PORTARIA N\u00ba\u00a01027, DE\u00a023 DE\u00a0outubro DE\u00a02024<\/p>\n
Designa gestor e fiscais de contrato firmado pela Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n
O SUBSECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/b>, nomeado pelo Decreto de 24 de abril de 2024, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 24.272, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, usando da compet\u00eancia que lhe confere a Portaria n\u00ba 0444, de 7 de maio de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s n\u00ba 24.281, em observ\u00e2ncia ao disposto na Lei federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, que imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o dever de acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o de seus contratos, conv\u00eanios, acordos e ajustes, bem como na Lei estadual n\u00ba 17.928, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista o Processo SEI n\u00ba 202400016033507, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba\u00a0 Designar a servidora RHEINER ROCHA RIOS, inscrita no CPF n\u00ba ***.147.811-**, ocupante do cargo de T\u00e9cnico em Gest\u00e3o P\u00fablica, para atuar como Gestora Titular e Coordenadora da Presente Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o do Contrato n\u00ba 052\/2022 (SEI n\u00ba\u00a0000030718032<\/a>), celebrado entre o ESTADO DE GOI\u00c1S, por interm\u00e9dio desta Secretaria e a empresa TERRA FORTE CONTROLE DE PRAGAS EIRELI, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 08.264.064\/0001-01, cujo objeto constitui na contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o continuado de controle sanit\u00e1rio integrado de vetores e pragas urbanas, compreendendo a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de dedetiza\u00e7\u00e3o, desratiza\u00e7\u00e3o e descupiniza\u00e7\u00e3o em depend\u00eancias internas e externas, pelo per\u00edodo de 12 (doze) meses.<\/p>\n Art. 2\u00ba\u00a0 Designar a servidora NAYARA FERNANDES DE MENEZES, inscrita no CPF n\u00ba ***.565.001-**, ocupante do cargo de Gerente Administrativa da SGI\/SSP, para atuar como Fiscal e Suplente da Gestora, substituindo a titular em seus impedimentos e afastamentos legais.<\/p>\n Art. 3\u00ba\u00a0 Designar os servidores indicados no Anexo \u00danico desta Portaria para atuarem como Fiscais do Contrato n\u00ba 052\/2022, compondo a presente Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o, devendo atuar pontualmente no acompanhamento, inspe\u00e7\u00e3o, exame e verifica\u00e7\u00e3o da conformidade da execu\u00e7\u00e3o contratual com o que foi estabelecido, em suas \u00e1reas\/unidades\/local de trabalho, subsidiando, assim, a atua\u00e7\u00e3o da Gestora ora designada.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Fiscais designados no Anexo \u00danico dever\u00e3o prestar contas, atestar notas fiscais e faturas dos servi\u00e7os prestados, registrar as ocorr\u00eancias relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, realizar comunica\u00e7\u00e3o direta com a contratada para solucionar eventuais problemas pontuais, adotar provid\u00eancias imediatas para assegurar a regular execu\u00e7\u00e3o do contrato, al\u00e9m de providenciar o recebimento de bens\/produtos contratados, realizar o controle financeiro, gest\u00e3o de prazos e a fiscaliza\u00e7\u00e3o nos locais sob sua responsabilidade.<\/p>\n Art. 4\u00ba\u00a0 Estabelecer que, para a consecu\u00e7\u00e3o do objetivo proposto neste ato, a servidora ora designada como Gestora, dever\u00e1:<\/p>\n I \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o e fiscalizar o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas no referido contrato sob sua gest\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 observar e fazer cumprir o prazo de sua vig\u00eancia;<\/p>\n III \u2013 observar a regularidade das despesas empenhadas, de conformidade com a previs\u00e3o de pagamentos;<\/p>\n IV \u2013 comunicar \u00e0 autoridade competente, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 90 (noventa) dias, a data de expira\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do ajuste e a eventual necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V \u2013 atestar a execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado em at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura;<\/p>\n VI \u2013 compete a Gestora encaminhar as notas fiscais \u00e0 Ger\u00eancia de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira\/SSP, devidamente atestadas, logo ap\u00f3s o servi\u00e7o prestado ou da entrega do objeto. A apresenta\u00e7\u00e3o de fatura\/nota fiscal sem o devido atesto e\/ou em desacordo com a Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, ensejar\u00e1 no seu n\u00e3o pagamento; e<\/p>\n VII \u2013 o n\u00e3o cumprimento dos prazos previstos no inciso V dever\u00e1 ser devidamente justificado pela gestora, com aprova\u00e7\u00e3o da chefia imediata.<\/p>\n Art. 5\u00ba\u00a0 Estabelecer que a Gestora ora designada apresentar\u00e1 \u00e0 Superintendente de Gest\u00e3o Integrada desta Pasta relat\u00f3rio mensal sobre a execu\u00e7\u00e3o do ajuste. O relat\u00f3rio dever\u00e1 conter:<\/p>\n I \u2013 descri\u00e7\u00e3o circunstanciada da execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n II \u2013 eventual descumprimento das cl\u00e1usulas ajustadas;<\/p>\n III \u2013 as ocorr\u00eancias que a Gestora julgar pertinente relatar, ante a possibilidade de interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato; e<\/p>\n IV \u2013 a necessidade de tomada de decis\u00f5es que exorbitarem de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A periodicidade estabelecida n\u00e3o impede a comunica\u00e7\u00e3o eventual de ocorr\u00eancias consideradas urgentes pela Gestora.<\/p>\n Art. 6\u00ba\u00a0 Determinar que a Gestora e os Fiscais designados dever\u00e3o, obrigatoriamente, observar as disposi\u00e7\u00f5es expressas no Manual de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Contratos, institu\u00eddo por meio da Portaria n\u00ba 0435\/2020 \u2013 SSP (SEI n\u00ba\u00a0000014835887<\/a>).<\/p>\n Art. 7\u00ba\u00a0 Determinar que a Superintendente de Gest\u00e3o Integrada, ante a constata\u00e7\u00e3o de descumprimento desta Portaria, comunique, imediatamente, \u00e0 autoridade competente, para a ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis.<\/p>\n Art. 8\u00ba\u00a0 Estabelecer que os casos omissos ou excepcionais ser\u00e3o resolvidos pela Gestora Titular e Coordenadora da Presente Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o, que deliberar\u00e1 e acordar\u00e1 diretamente com os Fiscais a melhor solu\u00e7\u00e3o para cada caso.<\/p>\n Art. 9\u00ba\u00a0 Determinar o encaminhamento desta Portaria \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada\/SSP para conhecimento e demais provid\u00eancias que o caso requer.<\/p>\n Art. 10.\u00a0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as Portarias n\u00ba 0595, de 21 de junho de 2022 (SEI n\u00ba\u00a065109608<\/a>) e n\u00ba 0457, de 3 de maio de 2024 (SEI n\u00ba\u00a065110714<\/a>).<\/p>\n PORTARIA N\u00ba 1027, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n GUSTAVO CARLOS FERREIRA<\/p>\n ANEXO \u00daNICO<\/b><\/p>\n (PORTARIA N\u00ba 1027, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024)<\/p>\n <\/p>\n