PORTARIA N\u00ba\u00a01028, DE\u00a023 DE\u00a0outubro DE\u00a02024<\/p>\n
Institui Comiss\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento e designa gestores e fiscais de contrato firmado pela Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n
O SUBSECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/b>, nomeado pelo Decreto de 24 de abril de 2024, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 24.272, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, usando da compet\u00eancia que lhe confere a Portaria n\u00ba 0444, de 7 de maio de 2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s n\u00ba 24.281, em observ\u00e2ncia ao disposto na Lei federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, que imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o dever de acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o de seus contratos, conv\u00eanios, acordos e ajustes, bem como na Lei estadual n\u00ba 17.928, de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista o Processo SEI n\u00ba 202200016016414, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba\u00a0 Instituir, no \u00e2mbito desta Secretaria, a Comiss\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o e Acompanhamento do Contrato n\u00ba 028\/2022 – SSP (SEI n\u00ba\u00a0000029205577<\/a>) c\/c seu Primeiro Termo Aditivo, inclu\u00eddo nos autos do Processo SEI n\u00ba 201900016024268, celebrado entre o ESTADO DE GOI\u00c1S, por interm\u00e9dio desta Secretaria, e a empresa REAL CONFIAN\u00c7A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7OS \u2013 LDTA ME, inscrita no CNPJ\/MF 12.576.703\/001-41, cujo objeto constitui na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados de limpeza, higieniza\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o predial, jardinagem, asseio e desinfec\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, compreendendo a m\u00e3o-de-obra e todos os insumos necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o na conserva\u00e7\u00e3o e limpeza de superf\u00edcies e equipamentos, manuten\u00e7\u00e3o e limpeza de \u00e1reas verdes, copa, portaria, gar\u00e7om, piscineiro, jardinagem e encarregado, pelo per\u00edodo de 12 (doze) meses, no Complexo desta Secretaria e demais unidades pertencentes \u00e0s for\u00e7as subordinadas a esta Pasta, relacionadas nos anexos desta Portaria.<\/p>\n Art. 2\u00ba\u00a0 Designar as servidoras abaixo indicadas para, sem preju\u00edzo de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, atuarem como Membros Gestores da presente Comiss\u00e3o, nas seguintes fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I \u2013 NAYARA FERNANDES DE MENEZES, inscrita no CPF n\u00ba ***. 565.001-**, ocupante do cargo de Gerente Administrativa da Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada\/SSP, como Presidente desta Comiss\u00e3o e Gestora do Contrato n\u00ba 028\/2022 \u2013 SSP, sendo ainda respons\u00e1vel pelo seu acompanhamento e execu\u00e7\u00e3o, bem como de seus aditivos, no Complexo da SSP, durante a vig\u00eancia da presente Portaria; e<\/p>\n II \u2013 RHEINER ROCHA RIOS, inscrita no CPF n\u00ba ***.147.811-**, ocupante do cargo de T\u00e9cnico em Gest\u00e3o P\u00fablica, como Membro e Gestora Substituta do Contrato n\u00ba 028\/2022 \u2013 SSP, substituindo a Presidente durante seus afastamentos legais.<\/p>\n Art. 3\u00ba\u00a0 \u00a0Designar os servidores indicados nos Anexos I e II desta Portaria para atuarem como Gestores e Fiscais do Contrato n\u00ba 028\/2022 \u2013 SSP, compondo a presente Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o, devendo atuar pontualmente, acompanhando, inspecionando, examinando e verificando a conformidade da execu\u00e7\u00e3o contratual com o que foi contratado, em suas \u00e1reas\/unidades\/local de trabalho, subsidiando assim a atua\u00e7\u00e3o da Gestora Presidente ora designada.<\/p>\n Art. 4\u00ba\u00a0 Estabelecer que, al\u00e9m das responsabilidades conferidas pela Lei federal n\u00ba 14.133, de 2021 e\u00a0pela Lei estadual n\u00ba 17.928, de 2012, ser\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos Gestores e Fiscais ora designados, no que couber:<\/p>\n I \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO GESTOR:<\/p>\n a) em cada Unidade Administrativa, o fiscal nomeado no Anexo I desta Portaria dever\u00e1 substituir o titular em seus impedimentos e afastamentos legais;<\/p>\n b) conhecer detalhadamente as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos objetos do contrato, sanando qualquer d\u00favida com os demais setores respons\u00e1veis da Administra\u00e7\u00e3o para o fiel cumprimento do ajuste;<\/p>\n c) manter c\u00f3pia do contrato e de seus aditivos, se existentes, do edital de licita\u00e7\u00e3o, do termo de refer\u00eancia, da proposta apresentada no certame licitat\u00f3rio, juntamente com outros documentos que possam dirimir d\u00favidas origin\u00e1rias do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela Contratada;<\/p>\n d) manter o correspondente processo administrativo devidamente organizado, arquivando todos os documentos relevantes relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato e registrando nos autos os fatos ocorridos a fim de document\u00e1-los;<\/p>\n e) acompanhar o prazo de vig\u00eancia do contrato, manifestando por escrito a respeito da necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo contratual ou a deflagra\u00e7\u00e3o de novo procedimento licitat\u00f3rio, antecipadamente ao t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia, observados os prazos exig\u00edveis para cada situa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n f) manifestar por escrito \u00e0s unidades respons\u00e1veis sobre a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias visando \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo contratual, antecipadamente ao t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia, observados os prazos exig\u00edveis para cada situa\u00e7\u00e3o, nunca inferiores a 90 (noventa vinte) dias;<\/p>\n g) manifestar por escrito \u00e0s unidades respons\u00e1veis acerca da necessidade de ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias visando \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o de novo procedimento licitat\u00f3rio, antecipadamente ao t\u00e9rmino da vig\u00eancia contratual, observadas as peculiaridades de cada objeto e os prazos exig\u00edveis para cada situa\u00e7\u00e3o, nunca inferiores a 120 (cento e vinte) dias;<\/p>\n h) verificar a qualidade dos materiais e\/ou dos servi\u00e7os entregues, podendo exigir sua substitui\u00e7\u00e3o ou refazimento quando n\u00e3o atenderem aos termos do que foi contratado (o fiscal tamb\u00e9m poder\u00e1 exercer esta mesma fun\u00e7\u00e3o);<\/p>\n i) verificar o encaminhamento de fatura mensal detalhada e discriminativa, para fins de pagamento, constando detalhadamente em anexo a planilha mensal com a descri\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os realizados;<\/p>\n j) manter-se informado dos pagamentos efetuados e dos saldos or\u00e7ament\u00e1rio, f\u00edsico e financeiro do contrato;<\/p>\n k) verificar a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o da Contratada exigidas no certame licitat\u00f3rio, oficiando \u00e0 Contratada sobre a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o documental para manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o ou atendimento de exig\u00eancias legais supervenientes;<\/p>\n l) verificar a apresenta\u00e7\u00e3o, quando do faturamento ou em qualquer caso mediante solicita\u00e7\u00e3o da CONTRATANTE, das certid\u00f5es de regularidade fiscal perante as Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual e Municipal, Seguridade Social (FGTS e INSS) trabalhista e CADIN;<\/p>\n m) solicitar da Contratada, formalmente, todo e qualquer documento que entender necess\u00e1rio para o acompanhamento regular da execu\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n n) emitir pareceres e\/ou relat\u00f3rios t\u00e9cnicos, se necess\u00e1rio, como forma de subsidiar a Administra\u00e7\u00e3o na tomada de decis\u00f5es relativas ao contrato;<\/p>\n o) iniciar e dar andamento aos procedimentos de altera\u00e7\u00e3o contratual, instruindo o processo com os documentos e justificativas necess\u00e1rios, bem como submet\u00ea-lo ao conhecimento da autoridade superior, sempre que houver necessidade de:<\/p>\n 1) altera\u00e7\u00e3o qualitativa ou quantitativa do objeto do contrato;<\/p>\n 2) realiza\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es no servi\u00e7o contratado, respeitando os limites estabelecidos nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 65 da Lei federal n\u00ba 8.666, de 1993, sendo vedada a compensa\u00e7\u00e3o dos acr\u00e9scimos com eventuais decr\u00e9scimos efetuados;<\/p>\n 3) prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia, conforme disp\u00f5e os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 65 da Lei federal n\u00ba 8.666, de 1993;<\/p>\n 4) rescis\u00e3o do contrato, por perda do objeto ou por conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n 5) recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato por meio de revis\u00e3o, reajuste ou repactua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, conforme o caso, mediante requisi\u00e7\u00e3o devidamente fundamentada e comprovada por parte da Contratada.<\/p>\n p) notificar a Contratada formalmente quando forem constatados inadimplementos contratuais, estabelecendo-se prazo razo\u00e1vel para sua solu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n q) submeter os casos de inadimplementos contratuais \u00e0 autoridade superior, sempre que, depois de notificada, a Contratada n\u00e3o apresentar solu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria dentro do prazo, ou quando a frequ\u00eancia dos registros prejudique a execu\u00e7\u00e3o do objeto da contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n r) encaminhar \u00e0 unidade respons\u00e1vel ou \u00e0 autoridade superior, conforme for o caso, para conhecimento e provid\u00eancias, quest\u00f5es relevantes que por motivos t\u00e9cnicos ou legais justific\u00e1veis n\u00e3o puder solucionar, solicitando ao setor competente da Administra\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio, parecer de especialistas;<\/p>\n s) anexar ao respectivo processo as anota\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s ocorr\u00eancias registradas durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, inclusive com a juntada de documentos, em ordem cronol\u00f3gica, necess\u00e1rios ao bom acompanhamento do Contrato, bem como adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis visando o saneamento de eventuais falhas ou defeitos observados com estabelecimento de prazo para a solu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n t) observar rigorosamente os princ\u00edpios legais e \u00e9ticos em todos os atos inerentes \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es, agindo com transpar\u00eancia no desempenho das suas atividades;<\/p>\n u) dar imediata ci\u00eancia formal a seus superiores dos incidentes e das ocorr\u00eancias da execu\u00e7\u00e3o que possam acarretar a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ou a rescis\u00e3o contratual;<\/p>\n v) fiscalizar, juntamente com o fiscal do Contrato, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais pela CONTRATADA no que diz respeito \u00e0 adequada e integral execu\u00e7\u00e3o da entrega e\/ ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n w) fiscalizar, juntamente com o fiscal do Contrato, a execu\u00e7\u00e3o do presente Contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condi\u00e7\u00f5es constantes de suas cl\u00e1usulas;<\/p>\n x) cuidar dos reajustes, repactua\u00e7\u00e3o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, incidentes relativos a pagamentos, de quest\u00f5es ligadas \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o, ao controle dos prazos de vencimento e da prorroga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n y) atestar as notas fiscais\/faturas; e<\/p>\n z) registrar ci\u00eancia na presente Portaria.<\/p>\n II \u2013 ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO FISCAL<\/p>\n a) os Fiscais designados no Anexo II dever\u00e3o prestar contas, atestar notas e faturas dos servi\u00e7os prestados, registrar as ocorr\u00eancias relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato, realizar comunica\u00e7\u00e3o direta com a Contratada visando solucionar eventuais problemas pontuais, tomar provid\u00eancias moment\u00e2neas para a regular execu\u00e7\u00e3o do contrato, al\u00e9m de providenciar o recebimento de bens, realizar o controle financeiro, gest\u00e3o de prazos e fiscaliza\u00e7\u00e3o nos locais sob sua gest\u00e3o;<\/p>\n b) \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Fiscal acompanhar e fiscalizar toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, anotando em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias observadas durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ele deve verificar se o objeto do contrato cumpre ou est\u00e1 sendo cumprido de acordo com os detalhes estabelecidos no Projeto B\u00e1sico ou Termo de Refer\u00eancia. \u00c9 um servi\u00e7o externo, pontual, observando o que a empresa entregou ou est\u00e1 fazendo;<\/p>\n c) cabe ao Fiscal determinar as medidas que dever\u00e3o ser adotadas pelo contratado para regularizar as faltas eventualmente constatadas na execu\u00e7\u00e3o do contrato, de modo a assegurar a sua perfeita execu\u00e7\u00e3o nos moldes ajustados, sendo que as decis\u00f5es e provid\u00eancias que ultrapassem sua compet\u00eancia dever\u00e3o ser solicitadas aos seus superiores em tempo h\u00e1bil para a ado\u00e7\u00e3o das medidas convenientes;<\/p>\n d) ao fiscal compete contatar o Gestor para sugerir a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades ou a determina\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual, sendo que sua imposi\u00e7\u00e3o caber\u00e1 \u00e0 autoridade competente;<\/p>\n e) o fiscal deve anotar no registro pr\u00f3prio referente \u00e0quele contrato todas as ocorr\u00eancias observadas durante a sua execu\u00e7\u00e3o, como falhas, atrasos, inadimplemento ou descumprimento, assim como as orienta\u00e7\u00f5es repassadas ao contratado para que este se adequasse aos termos do contrato. Ao constatar tais ocorr\u00eancias, dever\u00e1 notificar a autoridade competente, informando todas as atitudes j\u00e1 tomadas anteriormente, para que esta, dentro de suas compet\u00eancias funcionais, decida, de forma motivada, sobre a atitude a ser tomada pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n f) fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais pela Contratada no que diz respeito \u00e0 adequada e integral execu\u00e7\u00e3o da entrega e\/ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n g) fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do presente Contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente as condi\u00e7\u00f5es constantes de suas cl\u00e1usulas;<\/p>\n h) participar da reuni\u00e3o inicial para ajuste de procedimentos de execu\u00e7\u00e3o com a Contratada;<\/p>\n i) manter-se informado sobre as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o contratual, de modo a fomentar o cumprimento do contrato;<\/p>\n j) avaliar os resultados\/objetos entregues, atestando o recebimento ou informando ao gestor do contrato sobre infra\u00e7\u00f5es ou discrep\u00e2ncias que necessitem de ajustes no pacto para tomada de provid\u00eancias (quando o objeto n\u00e3o for cumprido ou n\u00e3o suprir a necessidade, tendo como diapas\u00e3o o Termo de Refer\u00eancia ou Projeto B\u00e1sico);<\/p>\n k) acompanhar a execu\u00e7\u00e3o e registrar todas as ocorr\u00eancias;<\/p>\n l) atuar como um “olheiro” que avaliar\u00e1 se as medi\u00e7\u00f5es das obras e\/ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os est\u00e3o de acordo com o cronograma f\u00edsico-financeiro e planilha or\u00e7ament\u00e1ria; se os objetos est\u00e3o de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es solicitadas; se os servi\u00e7os continuados est\u00e3o de acordo com o n\u00edvel de servi\u00e7os; verificar se as Carteiras de Trabalho e Previd\u00eancia Social \u2013 CTPS est\u00e3o sendo devidamente anotadas; assegurar que os sal\u00e1rios s\u00e3o pagos em dia e que os vales s\u00e3o entregues tempestivamente;<\/p>\n m) em cada Unidade Administrativa, o suplente nomeado nesta Portaria dever\u00e1 substituir o titular em seus impedimentos e afastamentos legais; e<\/p>\n n) registrar ci\u00eancia na presente Portaria.<\/p>\n Art. 5\u00ba\u00a0 Determinar que a Gestora e os Fiscais designados dever\u00e3o, obrigatoriamente, observar as disposi\u00e7\u00f5es expressas no Manual de Gest\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Contrato, institu\u00eddo por meio da Portaria 0435\/2020 \u2013 SSP (SEI n\u00ba\u00a0000014835887<\/a>).<\/p>\n Art. 6\u00ba\u00a0 Estabelecer que os casos omissos ou excepcionais ser\u00e3o resolvidos pela Presidente e Gestora Titular da Presente Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o, que deliberar\u00e1 e acordar\u00e1 diretamente junto aos Fiscais a melhor solu\u00e7\u00e3o para cada caso.<\/p>\n Art. 7\u00ba\u00a0 Determinar o encaminhamento desta Portaria \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada\/SSP para conhecimento e demais provid\u00eancias.<\/p>\n Art. 8\u00ba\u00a0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se a Portaria n\u00ba 0106 de 2 de fevereiro 2024 (SEI n\u00ba\u00a056523504<\/a>) e a Portaria n\u00ba 0458, de 3 de maio de 2024 (SEI n\u00ba\u00a059973347<\/a>).<\/p>\n PORTARIA N\u00ba 1028, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n GUSTAVO CARLOS FERREIRA<\/p>\n ANEXOS<\/b><\/p>\n (PORTARIA N\u00ba 1028, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024)<\/p>\n