{"id":26159,"date":"2017-09-15T08:00:32","date_gmt":"2017-09-15T11:00:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=26159"},"modified":"2017-09-15T08:00:32","modified_gmt":"2017-09-15T11:00:32","slug":"15-09-portaria-no-0999-17-sptc-regulamenta-o-trabalho-em-regime-de-plantao-altera-portaria-n-1370-13","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/15-09-portaria-no-0999-17-sptc-regulamenta-o-trabalho-em-regime-de-plantao-altera-portaria-n-1370-13\/","title":{"rendered":"15 &#8211; 09 &#8211; PORTARIA N\u00ba 0999-17 &#8211; SPTC &#8211; regulamenta o trabalho em regime de plant\u00e3o &#8211; altera portaria n. 1370-13"},"content":{"rendered":"<div id=\"mceu_48\" class=\"wp-link-preview\"><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2017\/09\/portaria-no-0999-2017-ssp-sptc-ggp-sgpf-n.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ssp.go.gov.br\/\u2026\/portaria-no-0999-2017-ssp-sptc-ggp-sgpf-n.pdf<\/a><\/div>\n<div id=\"mceu_48\" class=\"wp-link-preview\"><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2017\/09\/portaria-no-0999-2017-ssp-sptc-ggp-sgpf-n.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ssp.go.gov.br\/\u2026\/portaria-no-0999-2017-ssp-sptc-ggp-sgpf-n.pdf<\/a><\/div>\n<p style=\"text-align: center\"><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2017\/09\/portaria-no-0999-2017-ssp-sptc-ggp-sgpf-n.pdf\">PORTARIA N\u00ba 0999 2017 SSP SPTC GGP SGPF N<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Portaria \u00a0n\u00ba 0999\/2017\/SSPAltera a reda\u00e7\u00e3o da Portaria n. 1370\/2013\/SSP que regulamenta o trabalho em regime de plant\u00e3o e assinatura de pontos dos servidores que laboram na Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica \u2013 SPTC.O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s que foi nomeado pelo Decreto de 1\u00b0 de mar\u00e7o de 2017, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 22.519, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista a necessidade de regulamentar o servi\u00e7o em regime de plant\u00e3o e assinatura de ponto dos servidores lotados na SPTC;Considerando que a Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, Estatuto do Servidor P\u00fablico Estadual, prev\u00ea em seu artigo 52 que os \u00f3rg\u00e3os cujos servi\u00e7os se fizerem necess\u00e1rios diuturnamente e\/ou aos s\u00e1bados, domingos e feriados civis ou religiosos funcionar\u00e3o nesses dias em regime de plant\u00e3o, fixado pelos respectivos dirigentes.Considerando que a quantidade m\u00e9dia de dias \u00fateis anuais \u00e9 de 252 (duzentos e cinquenta e dois), que a carga hor\u00e1ria do expediente na Lei 10.460\/88 \u00e9 de, no m\u00e1ximo, 8 (oito) horas di\u00e1rias, 40 (quarenta) semanais e duzentas mensais, as quais correspondem equitativamente em horas a 7 (sete) plant\u00f5es de 24 (vinte e quatro) horas ou 14 (quatorze) de 12 (doze) horas.RESOLVE: Art. 1\u00ba. A Portaria n. 1370\/2013 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cO Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s que foi nomeado pelo Decreto de 1\u00b0 de mar\u00e7o de 2017, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 22.519, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista a necessidade de regulamentar o servi\u00e7o em regime de plant\u00e3o e assinatura de ponto dos servidores lotados na SPTC;Considerando que a Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, Estatuto do Servidor P\u00fablico Estadual, prev\u00ea em seu artigo 52 que os \u00f3rg\u00e3os cujos servi\u00e7os se fizerem necess\u00e1rios diuturnamente e\/ou aos s\u00e1bados, domingos e feriados civis ou religiosos funcionar\u00e3o nesses dias em regime de plant\u00e3o, fixado pelos respectivos dirigentes.Considerando que a quantidade m\u00e9dia de dias \u00fateis anuais \u00e9 de 252 (duzentos e cinquenta e dois), que a carga hor\u00e1ria do expediente na Lei 10.460\/88 \u00e9 de, no m\u00e1ximo, 8 (oito) horas di\u00e1rias, 40 (quarenta) semanais e duzentas mensais, as quais correspondem equitativamente em horas a 7 (sete) plant\u00f5es de 24 (vinte e quatro) horas ou 14 (quatorze) de 12 (doze) horas.RESOLVE:Art. 1\u00ba. Estabelecer normas para que os servidores lotados na SPTC (efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal da SPTC, efetivos pertencentes a outros \u00f3rg\u00e3os e comissionados) possam atender em regime de plant\u00e3o, inclusive os finais de semana, feriados, dias de ponto facultativo, e hor\u00e1rios noturnos, na forma a seguir definida:I &#8211; os servidores cuja carga hor\u00e1ria \u00e9 de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de plant\u00e3o, trabalhar\u00e3o, presencialmente, 7 (sete) plant\u00f5es de 24 (vinte e quatro) horas ou 14 (quatorze) de 12 (doze) horas, conforme escala publicada por seu chefe imediato.II &#8211; os servidores cuja carga hor\u00e1ria \u00e9 de 30 (trinta) horas semanais, em regime de plant\u00e3o, trabalhar\u00e3o, presencialmente, 5 (cinco) plant\u00f5es de 24 (vinte e quatro) horas, e\u00a0 6 (seis) horas para integralizar a carga hor\u00e1ria, conforme escala publicada por seu chefe imediato.III &#8211; os servidores cuja carga hor\u00e1ria \u00e9 de 20 (vinte) horas semanais, em regime de plant\u00e3o, trabalhar\u00e3o, presencialmente, 7 (sete) plant\u00f5es de 12 (doze) horas, conforme escala publicada por seu chefe imediato.IV &#8211; na confec\u00e7\u00e3o da escala dos servidores em regime de plant\u00e3o o chefe imediato dever\u00e1 observar um per\u00edodo m\u00ednimo de descanso de 12 (doze) horas entre as respectivas jornadas de trabalho.V &#8211; as trocas de plant\u00e3o s\u00f3 ser\u00e3o poss\u00edveis em casos excepcionais, desde que justificadas e aprovadas pelo chefe imediato, e dever\u00e3o ser registradas em livro pr\u00f3prio.VI &#8211; o servidor poder\u00e1 trabalhar, no m\u00e1ximo, dois plant\u00f5es de 24 (vinte horas) seguidos, perfazendo um total de 48 (quarenta e oito) horas.VII &#8211; os servidores que exercem a fun\u00e7\u00e3o de motorista n\u00e3o poder\u00e3o fazer jornada superior a 36 horas ininterruptas.VIII &#8211; o servidor plantonista dever\u00e1 assinar a folha de ponto somente nos dias e hor\u00e1rios trabalhados, inclusive se o plant\u00e3o ocorrer aos s\u00e1bados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo.IX &#8211; o servidor que descumprir estas normas estar\u00e1 sujeito \u00e0s culmina\u00e7\u00f5es legais impostas pela Lei Estadual 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.\u201dArt. 2\u00ba. Excepcionalmente, poder-se-\u00e1 dimensionar escalas diferenciadas para atender situa\u00e7\u00f5es incomuns dos \u00f3rg\u00e3os que fazem parte da estrutura desta Pasta, desde que obede\u00e7a a carga hor\u00e1ria estabelecida em Lei;Art. 3\u00ba. Esta portaria entra em vigor a partir da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u00a0CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE. Gabinete do Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s, em Goi\u00e2nia, aos 12 dias do m\u00eas de setembro de 2017.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>RICARDO BRISOLLA BALESTRERI\u00a0 <\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ssp.go.gov.br\/\u2026\/portaria-no-0999-2017-ssp-sptc-ggp-sgpf-n.pdf ssp.go.gov.br\/\u2026\/portaria-no-0999-2017-ssp-sptc-ggp-sgpf-n.pdf PORTARIA N\u00ba 0999 2017 SSP SPTC GGP SGPF N Portaria \u00a0n\u00ba 0999\/2017\/SSPAltera a reda\u00e7\u00e3o da Portaria n. 1370\/2013\/SSP que regulamenta o trabalho em regime de plant\u00e3o e assinatura de pontos dos servidores que laboram na Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica \u2013 SPTC.O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s que [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-26159","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-portarias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"joanaredator","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/author\/joanaredator\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/categoria\/portarias\/\" rel=\"category tag\">Portarias<\/a>","rttpg_excerpt":"ssp.go.gov.br\/\u2026\/portaria-no-0999-2017-ssp-sptc-ggp-sgpf-n.pdf ssp.go.gov.br\/\u2026\/portaria-no-0999-2017-ssp-sptc-ggp-sgpf-n.pdf PORTARIA N\u00ba 0999 2017 SSP SPTC GGP SGPF N Portaria \u00a0n\u00ba 0999\/2017\/SSPAltera a reda\u00e7\u00e3o da Portaria n. 1370\/2013\/SSP que regulamenta o trabalho em regime de plant\u00e3o e assinatura de pontos dos servidores que laboram na Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica \u2013 SPTC.O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s que&hellip;","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26159","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26159"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26159\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26159"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}