{"id":25705,"date":"2017-08-24T08:00:09","date_gmt":"2017-08-24T11:00:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=25705"},"modified":"2017-08-24T08:00:09","modified_gmt":"2017-08-24T11:00:09","slug":"24-08-regulamenta-inteligencia-da-sptc-17","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/24-08-regulamenta-inteligencia-da-sptc-17\/","title":{"rendered":"24.08 – Regulamenta Intelig\u00eancia da SPTC-17"},"content":{"rendered":"

Regulamenta Intelig\u00eancia Da SPTC 17<\/a><\/p>\n

Portaria N\u00ba. 112\/2017-GAB\/SPTC<\/p>\n

Institui, no \u00e2mbito da Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC), o N\u00facleo de Intelig\u00eancia Estrat\u00e9gica e d\u00e1 outra provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO, a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 8.869, de 12 de janeiro de 2017, que institui o Sistema de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s (SISP\/GO), sistema cooperativo e colegiado voltado para o exerc\u00edcio permanente e sistem\u00e1tico de a\u00e7\u00f5es especializadas na produ\u00e7\u00e3o e salvaguarda de conhecimentos necess\u00e1rios para prever, prevenir, neutralizar e reprimir atos criminosos de qualquer natureza ou relativos a outros temas de interesse da seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;<\/p>\n

CONSIDERANDO, que o artigo 3\u00ba, inciso VI, do referido decreto, inclui a Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC) como parte integrante do Sistema de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s (SISP\/GO);<\/p>\n

CONSIDERANDO, que incumbe a esta Superintend\u00eancia planejar, orientar, coordenar, controlar, fiscalizar e corrigir as atividades desenvolvidas no \u00e2mbito da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica;<\/p>\n

A Dra. Rejane da Silva Sena Barcelos, Superintendente de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e na forma da lei, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2013 Instituir o N\u00facleo de Intelig\u00eancia Estrat\u00e9gica na estrutura organizacional da SPTC, subordinado diretamente a Superintend\u00eancia, destinado a executar, coordenar, dirigir, orientar, produzir, difundir e integrar as atividades de intelig\u00eancia, nos \u00e2mbitos estadual e nacional, visando subsidiar as a\u00e7\u00f5es dos gestores da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO \u2013 O N\u00facleo de Intelig\u00eancia Estrat\u00e9gica \u00e9 formado pelo conjunto de \u00f3rg\u00e3os, recursos humanos, financeiros, instala\u00e7\u00f5es, m\u00e9todos e procedimentos destinados a atividade de Intelig\u00eancia Pericial Criminal da SPTC.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u2013 Conceitua-se para fins desta Portaria:<\/p>\n

I \u2013 Intelig\u00eancia Pericial Criminal \u00e9 o exerc\u00edcio permanente e sistem\u00e1tico de a\u00e7\u00f5es especializadas para identificar, avaliar e acompanhar amea\u00e7as reais ou potenciais na esfera de seguran\u00e7a p\u00fablica, orientadas para a produ\u00e7\u00e3o e salvaguarda de conhecimentos necess\u00e1rios para subsidiar o processo decis\u00f3rio; para o planejamento, a execu\u00e7\u00e3o e o acompanhamento de assuntos de seguran\u00e7a p\u00fablica e, particularmente, das atividades periciais e forenses de criminal\u00edstica e medicina legal; nas a\u00e7\u00f5es de materializa\u00e7\u00e3o de crimes e defini\u00e7\u00f5es de autoria; na salvaguarda da prova material, bem como nos assuntos de interesse institucional e na prote\u00e7\u00e3o dos seus ativos corporativos, sendo exercida pelas ag\u00eancias de intelig\u00eancia no \u00e2mbito da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica;<\/p>\n

II \u2013 Sistema de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s (SISP\/GO) \u00e9 o conjunto formal de subsistemas e de ag\u00eancias de intelig\u00eancia distribu\u00eddas em todo o territ\u00f3rio estadual, com atua\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica, integrada e ordenada, que busca os mesmos objetivos e s\u00e3o orientados por uma padroniza\u00e7\u00e3o de doutrina, procedimentos e rotinas, estabelecendo-se, dentre elas, o compromisso pela colabora\u00e7\u00e3o, pelo uso de dados e de conhecimentos, por interm\u00e9dio do canal t\u00e9cnico;<\/p>\n

III \u2013 Atividade de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 o exerc\u00edcio permanente e sistem\u00e1tico de a\u00e7\u00f5es especializadas para identificar, avaliar e acompanhar amea\u00e7as reais ou potenciais na esfera de seguran\u00e7a p\u00fablica, basicamente orientadas para produ\u00e7\u00e3o e salvaguarda de conhecimentos necess\u00e1rios para subsidiar os tomadores de decis\u00e3o, para o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica e das a\u00e7\u00f5es para prever, prevenir, neutralizar e reprimir atos criminosos de qualquer natureza que atentem \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio;<\/p>\n

IV \u2013 Contraintelig\u00eancia se destina a proteger a atividade de intelig\u00eancia e a institui\u00e7\u00e3o a que pertence, mediante a produ\u00e7\u00e3o de conhecimento e implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 salvaguarda de dados e conhecimentos sigilosos, al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o e neutraliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es adversas de qualquer natureza.<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2013 O N\u00facleo de Intelig\u00eancia Estrat\u00e9gica possui as seguintes compet\u00eancias:<\/p>\n

I \u2013 Planejar, supervisionar, coordenar, controlar, executar e fiscalizar as a\u00e7\u00f5es da atividade de Intelig\u00eancia Pericial Criminal;<\/p>\n

II \u2013 Congregar os recursos para o exerc\u00edcio da atividade de Intelig\u00eancia Pericial Criminal;<\/p>\n

III \u2013 Desenvolver estudos para formular e aperfei\u00e7oar a doutrina de Intelig\u00eancia Pericial Criminal;<\/p>\n

IV \u2013 Produzir conhecimento com a finalidade de assessorar a Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica, incluindo seus gestores, a Superintend\u00eancia de Intelig\u00eancia Integrada, a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e a Governadoria do Estado;<\/p>\n

V \u2013 Integrar o Sistema de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

VI \u2013 Cumprir com as diretrizes doutrin\u00e1rias da atividade de Intelig\u00eancia, estabelecidas pelo Sistema de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s e pela Doutrina Nacional de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

Art. 4\u00ba \u2013 O N\u00facleo de Intelig\u00eancia Estrat\u00e9gica \u00e9 composto pela seguinte estrutura b\u00e1sica:<\/p>\n

I \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral;<\/p>\n

II \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Intelig\u00eancia e Opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Contraintelig\u00eancia;<\/p>\n

IV \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Integra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba \u2013 A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral compete gerir, definir e planejar a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de intelig\u00eancia de compet\u00eancia da SPTC, em conson\u00e2ncia aos interesses do SISP\/GO. Compete ainda as seguintes atividades:<\/p>\n

I \u2013 Assessoramento a n\u00edvel pol\u00edtico-estrat\u00e9gico da Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica;<\/p>\n

II \u2013 Classifica\u00e7\u00e3o e desclassifica\u00e7\u00e3o de documentos no \u00e2mbito da SPTC, sob delega\u00e7\u00e3o da Superintendente;<\/p>\n

III \u2013 Compila\u00e7\u00e3o dos dados produzidos pelos integrantes da intelig\u00eancia da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica;<\/p>\n

IV \u2013 Monitorar todas as atividades de intelig\u00eancia no \u00e2mbito da SPTC;<\/p>\n

V \u2013 Monitorar as informa\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia referente aos assuntos internos da SPTC;<\/p>\n

VI \u2013 Garantir o correto arquivamento de documentos de natureza sigilosa e reservada;<\/p>\n

VII \u2013 Quando necess\u00e1rio, contribuir e produzir as respostas a Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

VIII \u2013 Avaliar e autorizar que servidor seja lotado sob sua gest\u00e3o, incluindo quando necess\u00e1rio, avalia\u00e7\u00e3o de vida pregressa.<\/p>\n