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PORTARIA N\u00ba 0407, de 19 de abril de 2024<\/p>\n\n\n\n
O SUBSECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong>, nomeado pelo Decreto de 12 de abril de 2022, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 23.777 – Suplemento, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e usando da compet\u00eancia que lhe confere a Portaria n\u00ba 0332, de 18 de abril de 2022, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s n\u00ba 23.780, e tendo em vista o disposto no Processo SEI n\u00ba 202400016009337<\/a>,<\/p>\n\n\n\n Considerando o previsto no art. 162 da Lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020, bem como o consignado no Decreto estadual n\u00ba 9.738, de 27 de outubro de 2020, que institui a Pol\u00edtica Estadual de Capacita\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Profissional a ser aplicada aos servidores do Estado de Goi\u00e1s; e<\/p>\n\n\n\n Considerando as protesta\u00e7\u00f5es contidas no Despacho n\u00ba 481\/2024, da Coordena\u00e7\u00e3o de Direitos, Benef\u00edcios e Gest\u00e3o Documental, resolve:<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba Conceder Licen\u00e7a para Capacita\u00e7\u00e3o ao servidor EDISIO DA CRUZ ANDRADE, inscrito no CPF sob o n\u00ba ***<\/strong>.836.465-**<\/strong>, ocupante do cargo de Perito Criminal, do quadro de pessoal da Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica desta Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, atualmente em exerc\u00edcio na Ger\u00eancia de Criminal\u00edstica, pelo per\u00edodo de 30 (trinta) dias, a ser usufru\u00edda entre 1\u00ba de junho de 2024 e 30 de junho de 2024, para participa\u00e7\u00e3o no Curso \u201cPol\u00edticas de Drogas e Sociedade: Perspectivas e discuss\u00f5es atuais\u201d, ofertado pela SENAD\/MJSP e desenvolvido pela Universidade Federal de Santa Catarina, com carga hor\u00e1ria total de 50 (cinquenta) horas, conforme informado na Ementa do Curso (SEI n\u00ba 58019753<\/a>), e comprovante de matr\u00edcula anexado aos autos.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba Estipular que, em at\u00e9 30 (trinta) dias contados do t\u00e9rmino da licen\u00e7a para capacita\u00e7\u00e3o, o servidor dever\u00e1 demonstrar o seu usufruto, que ser\u00e1 condizente com a solicita\u00e7\u00e3o que motivou a concess\u00e3o, e dever\u00e1 apresentar, no que couber:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 certificado que comprove a conclus\u00e3o da atividade de capacita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 documento que comprove frequ\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o e aproveitamento na atividade de capacita\u00e7\u00e3o profissional;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 comprovante de entrega do trabalho de conclus\u00e3o de curso, disserta\u00e7\u00e3o ou tese; e<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 declara\u00e7\u00e3o informando o nome da capacita\u00e7\u00e3o realizada, o local de realiza\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o e as atividades desenvolvidas.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, a qualquer tempo, solicitar documento que efetivamente comprove a conclus\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba Definir que, caso o servidor n\u00e3o conclua o curso ou a atividade de forma integral, por motivo injustificado, os dias n\u00e3o comprovados ser\u00e3o computados como falta injustificada ao servi\u00e7o e o servidor ser\u00e1 notificado da efetiva\u00e7\u00e3o do respectivo desconto em folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba Determinar a publica\u00e7\u00e3o desta Portaria no s\u00edtio http:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portarias<\/a>, conforme orienta\u00e7\u00e3o do Parecer \u201cPA\u201d n\u00ba 000429\/2017, aprovado pelo Despacho \u201cAG\u201d n\u00ba 000878\/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba\u00a0 Determinar o encaminhamento desta Portaria \u00e0 Ger\u00eancia de Gest\u00e3o e Desenvolvimento de Pessoas\/SSP e \u00e0 Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica para conhecimento e demais provid\u00eancias que julgarem de acerto.<\/p>\n\n\n\n