![\"SAD_5148\"](\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2017\/07\/www.ssp.go.gov.br-sad_5148-1-710x483.jpg\")
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Magistrado da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Goi\u00e2nia rejeita solicita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e justifica que n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de irregularidades na concess\u00e3o de aparelho para monitoramento do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures. PF acata solicita\u00e7\u00e3o do titular da SSPAP, Ricardo Balestreri, e envia ao ministro Edson Fachin of\u00edcio em que solicita que o pr\u00f3prio STF decida sobre a quest\u00e3o<\/strong><\/p>\n O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Goi\u00e2nia, rejeitou na quinta-feira (13\/07) o pedido de busca e apreens\u00e3o da tornozeleira eletr\u00f4nica do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, em a\u00e7\u00e3o civil movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s contra a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria (SSPAP).<\/p>\n O magistrado justificou que n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de irregularidades, uma vez que o pr\u00f3prio MP informa n\u00e3o saber ao certo como se deu a autoriza\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o do equipamento eletr\u00f4nico.<\/p>\n A SSPAP \u00a0 j\u00e1 tinha reafirmado o entendimento de n\u00e3o haver qualquer ilegalidade ou inadequa\u00e7\u00e3o no fato, inserido no quadro t\u00e9cnico da coopera\u00e7\u00e3o federativa.<\/p>\n Ainda na quinta-feira, acatando solicita\u00e7\u00e3o da SSPAP-GO, o superintendente regional substituto da Pol\u00edcia Federal do Distrito Federal, delegado Cairo Costa Duarte, enviou ao ministro Edson Fachin of\u00edcio em que solicita que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a quest\u00e3o da tornozeleira cedida em \u201csolidariedade federativa\u201d pelo estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n No of\u00edcio, a Pol\u00edcia Federal justifica que o custodiado, o ex-deputado Rodrigo da Rocha Loures, est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal e que a PF e a SSPAP-GO apenas prestaram apoio ao STF.<\/p>\n Caderno processual Segundo alegou o juiz Reinaldo Ferreira, da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Goi\u00e2nia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 pode solicitar a busca e apreens\u00e3o da tornozeleira se tiver ci\u00eancia de que houve irregularidades na forma com que o equipamento eletr\u00f4nico foi cedido pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, o que \u201cn\u00e3o est\u00e1 claro no caderno processual\u201d.<\/p>\n O juiz Reinaldo Ferreira argumenta que, caso seja de interesse do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que o pedido seja refeito com outros \u201celementos comprobat\u00f3rios\u201d. O MP tem cinco dias para recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n Responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Ao mesmo tempo em que pediu a aprecia\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sobre o caso, o delegado da Pol\u00edcia Federal Cairo Duarte respondeu \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria de Goi\u00e1s quanto a sua responsabilidade na solicita\u00e7\u00e3o do equipamento. Segundo o delegado federal, \u201ca Pol\u00edcia Federal n\u00e3o exerce fun\u00e7\u00f5es diretamente vinculadas ao Sistema Penitenci\u00e1rio Federal, tampouco aos Sistemas Penitenci\u00e1rios dos Estados\u201d.<\/p>\n O delegado esclareceu que, no caso do equipamento para monitoramento do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, a Pol\u00edcia Federal recebeu determina\u00e7\u00e3o do STF para a coloca\u00e7\u00e3o de tornozeleira eletr\u00f4nica no preso sob a cust\u00f3dia do tribunal e que, em contato com o Departamento Penitenci\u00e1rio Federal, este indicou a SSPAP-GO para o fornecimento do aparelho, uma vez que o Distrito Federal ainda n\u00e3o possui tal tecnologia.<\/p>\n O pedido de responsabiliza\u00e7\u00e3o no caso foi feito pelo titular da SSPAP-GO, Ricardo Balestreri, ap\u00f3s a a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s. Em seu of\u00edcio, enviado na quarta-feira (12\/07) ao diretor-geral do Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional (Depen), Marco Ant\u00f4nio Severo Silva, e ao diretor-geral da Pol\u00edcia Federal, Leandro Daiello Coimbra, ele solicitou que os referidos \u00f3rg\u00e3os federais assumissem o justo protagonismo da a\u00e7\u00e3o e fizessem a reaprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do caso e se manifestassem sobre se o uso do equipamento cedido permanecia como emergencial e conveniente.<\/p>\n No of\u00edcio, a SSPAP-GO relatou de forma detalhada as circunst\u00e2ncias em que se deu a solicita\u00e7\u00e3o da tornozeleira no dia 30 de junho deste ano \u00e0 Superintend\u00eancia Executiva de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s. Um pedido que \u00e9 de praxe no \u00e2mbito da coopera\u00e7\u00e3o entre os estados e a Uni\u00e3o e que, desta vez, foi feito inicialmente por telefone e, em seguida, formalizado por meio de carta, informou a secretaria.<\/p>\n O titular da SSPAP-GO, Ricardo Balestreri, explicou que, da mesma forma que o estado de Goi\u00e1s atende aos apelos para cess\u00e3o de efetivos para a For\u00e7a Nacional e empr\u00e9stimos de equipamentos para o combate a a\u00e7\u00f5es criminais organizadas, o empr\u00e9stimo da tornozeleira eletr\u00f4nica foi feito \u201ccom base no princ\u00edpio da solidariedade federativa, que rege as rela\u00e7\u00f5es entre os estados\u201d.<\/p>\n Ainda no documento, a par do questionamento feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s, a SSPAP assegurou que agiu \u201ccom corre\u00e7\u00e3o e esp\u00edrito colaborativo, para dar guarida a uma decis\u00e3o da esfera da justi\u00e7a federal\u201d.<\/p>\n FOTOS: ANDR\u00c9 SADDI<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Magistrado da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Goi\u00e2nia rejeita solicita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e justifica que n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de irregularidades na concess\u00e3o de aparelho para monitoramento do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures. 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