{"id":24331,"date":"2017-07-04T09:31:19","date_gmt":"2017-07-04T12:31:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=24331"},"modified":"2017-07-04T09:31:19","modified_gmt":"2017-07-04T12:31:19","slug":"04-07-portaria-no-0089-17-portaria-autorizacao-de-compra-de-arma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/04-07-portaria-no-0089-17-portaria-autorizacao-de-compra-de-arma\/","title":{"rendered":"04.07 &#8211; PORTARIA N\u00ba 0089-17 &#8211; Portaria Autoriza\u00e7\u00e3o de Compra de Arma"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify\"><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2017\/07\/www.ssp.go.gov.br-portaria-n-0089-2017-ssp-n.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Portaria N\u00b0 0089 2017 SSP N<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center\">Portaria n\u00ba 0089\/2017\/SSP<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Considerando o teor da Portaria n\u00b0 016-COLOG, de 31 de mar\u00e7o de 2015, que autoriza os integrantes do quadro efetivo de agente e guardas prisionais a adquirirem, na ind\u00fastria nacional ou transferirem, uma arma de porte de uso restrito e muni\u00e7\u00e3o, nos calibres 357 Magnum, .40 S&amp;W ou .45ACP, para uso pr\u00f3prio, desde que autorizado pela Superintend\u00eancia Executiva de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, nos termos e em conformidade com os preceitos institu\u00eddos no artigo 9\u00b0 da referida Portaria;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos de controle interno relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia daquele armamento aos integrantes do quadro efetivo do Sistema Penitenci\u00e1rio do Estado, nos termos delineados pela legisla\u00e7\u00e3o supra referida;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">RESOLVE<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Art. 1\u00ba O Agente de Seguran\u00e7a Prisional que pretender adquirir uma arma de fogo de uso restrito nos calibres 357 Magnum, .40 S&amp;W ou .45 ACP, em qualquer modelo, para uso pr\u00f3prio, dever\u00e1 dirigir requerimento (Anexo I) a Coordena\u00e7\u00e3o de Planejamento Operacional, que ap\u00f3s previa analise e confer\u00eancia dos documentos necess\u00e1rios a aquisi\u00e7\u00e3o, remeter\u00e1 os mesmos ao Superintendente Executivo da SEAP, o qual ir\u00e1 autorizar o envio destes ao Comando da 11\u00b0 Regi\u00e3o Militar do Ex\u00e9rcito;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Art. 2\u00ba Ap\u00f3s o registro da arma, o setor competente do Ex\u00e9rcito emitir\u00e1 o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), e o remeter\u00e1 \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Planejamento Operacional, que far\u00e1 a entrega ao Agente de Seguran\u00e7a Prisional comprador, juntamente com a sua arma e sua Nota Fiscal;<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify\">\n<li>1\u00b0 A arma de fogo de uso restrito, adquirida pelo Agente de Seguran\u00e7a Prisional, ser\u00e1 remetida pelo fabricante \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Planejamento Operacional, que adotar\u00e1 as demais provid\u00eancias legais cab\u00edveis;<\/li>\n<li>2\u00b0 O controle do recebimento, entrega, guarda, posse e transfer\u00eancia de propriedade da arma de fogo de uso restrito adquirida pelo Agente de Seguran\u00e7a Prisional caber\u00e1 \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Planejamento Operacional;<\/li>\n<li>3\u00b0 A arma de fogo adquirida nos termos da presente Portaria \u00e9 de uso e porte pessoal e exclusivo do Agente de Seguran\u00e7a Prisional de arma de fogo;<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify\">Art. 3\u00b0 N\u00e3o ser\u00e1 concedida autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo de uso restrito, nos calibres 357 Magnum, .40 S&amp;W ou .45ACP, aos Agentes de Seguran\u00e7a Prisional que:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">I \u2013 n\u00e3o est\u00e1veis no cargo que ocupam;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">II \u2013 tenham tomado possse ou sido reintegrado no cargo por for\u00e7a de medida judicial n\u00e3o transitada em julgado, at\u00e9 decis\u00e3o definitiva;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">III \u2013 estiver resspondendo a processo criminal ou processo administrativo disciplinar de rito ordin\u00e1rio, at\u00e9 decis\u00e3o definitiva;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">IV \u2013 tenha sido condenado em processo criminal, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspens\u00e3o condicional da pena, at\u00e9 que se cumpram as condi\u00e7\u00f5es impostas na senten\u00e7a condenat\u00f3ria;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">V \u2013 estejam afastados do efetivo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Agente de Seguran\u00e7a Prisional, por determina\u00e7\u00e3o judicial ou administrativa;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Ao conhecimento das circunst\u00e2ncias referidas neste artigo,o requerimento ser\u00e1 remetido \u00e0s unidades e setores competentes para que sejam prestadas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias relativas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o funcional do servidor interessado na aquisi\u00e7\u00e3o de uma arma de fogo de uso restrito;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Art. 4\u00b0 O Agente de Seguran\u00e7a Prisional propriet\u00e1rio de arma de fogo de uso restrito, nos termos preconizados por este ato e pela Portaria 016-COLOG\/2015, que tiver sua arma extraviada por furto, roubo ou perda, tem por dever, imediamente, proceder ao respectivo registro policial, bem como comunicar o fato, de pronto, \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Planejamento Operacional que remeter\u00e1 \u00e0 Corregedoria;<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify\">\n<li>1\u00b0 A Corregedoria ter\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva para instaurar procedimento apurat\u00f3rio, objetivando determinar as causas do extravio, roubo, furto ou perda da arma de fogo de uso restrito, dando ci\u00eancia ao comando da 11\u00b0 Regi\u00e3o Militar do Ex\u00e9rcito;<\/li>\n<li>2\u00b0 Poder\u00e1 ser autorizada nova aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo de uso restrito, a qualquer tempo, depois de devidamente esclarecido o fato por meio de procedimento investigat\u00f3rio, que ateste, bem como ind\u00edcio de cometimento de crime;<\/li>\n<li>3\u00b0 O Agente de Seguran\u00e7a Prisional que teve a arma de calibre restrita extraviada, roubada ou furtada, que adquiriu novo armamento e recuperou o armamento envolvido em ocorr\u00eancia, ter\u00e1 o prazo de 60 (sessenta) dias para transferir ou entreg\u00e1-lo a Pol\u00edcia Federal;<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify\">Art. 5\u00b0 O Agente de Seguran\u00e7a Prisional propriet\u00e1rio de arma de fogo de uso resstrito que for demitido ou exonerado do cargo, ter\u00e1 o seu porte cassado e a sua arma imediatamente recolhida pela Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 na ocorr\u00eancia do fato descrito no <em>caput, <\/em>o propriet\u00e1rio ter\u00e1 o prazo de 60 (sessenta) dias para transferir \u00e0 arma de uso restrito a outra pessoa que atenda aos requisitos previstos neste Ato, e se n\u00e3o o fizer no prazo estipulado, a arma ser\u00e1 remetida \u00e0 Pol\u00edcia Federal, nos termos do Art. 31, da Lei n\u00b0 10.826, de 22 de dezembro de 2003;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Art. 6\u00b0 No caso de morte do Agente de Seguran\u00e7a Prisional propriet\u00e1rio de arma de uso restrito, o Sistema Penitenci\u00e1rio de Goi\u00e1s providenciar\u00e1 para que seja a arma entregue \u00e0 Pol\u00edcia Federal, conforme estabele o Art. 31, da Lei n\u00b0 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e o Art. 15\u00b0 da Portaria 016-COLOG, de 31 de mar\u00e7o de 2015;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Na ocorr\u00eancia de doen\u00e7a mental ou qualquer outro impedimento que recomende a cessa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de posse da arma, o Coordenador de Planejamento Operacional, al\u00e9m da medida prevista no <em>caput<\/em> deste artigo, proceder\u00e1 \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o do fato ao Comando da 11\u00b0 Regi\u00e3o Militar, para fins de altera\u00e7\u00e3o nos registros;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Art. 7\u00b0 O Agente de Seguran\u00e7a Prisional que pretender transferir sua arma de fogo de uso restrito, nos calibres 357 Magnum, .40 S&amp;W ou .45ACP, em qualquer modelo, dever\u00e1 dirigir requerimento (Anexo II) a Coordena\u00e7\u00e3o de Planejamento Operacional, que o remeter\u00e1, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia Executiva de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, ao Comando da 11\u00b0 Regi\u00e3o Militar, para a atualiza\u00e7\u00e3o do registro e a emiss\u00e3o de novo Certificado de Registro, se for o caso;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A solicita\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de arma de uso restrito dever\u00e1 ser remetida ao Comando da 11\u00b0 Regi\u00e3o Militar, pela Superintend\u00eancia Executiva de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, devidamente instru\u00edda com parecer favor\u00e1vel da Coordena\u00e7\u00e3o de Planejamento Operacional;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Art. 8\u00b0 O Agente de Seguran\u00e7a Prisional propriet\u00e1rio da arma de fogo de uso restrito somente poder\u00e1 efetuar a entrega da arma ao adquirente, ap\u00f3s o recebimento da autoriza\u00e7\u00e3o do setor competente do Ex\u00e9rcito;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Art. 9\u00b0 O porte de arma de fogo de uso restrito pelo Agente de Seguran\u00e7a Prisional dever\u00e1 obedecer \u00e0s demais normas contidas na Lei n\u00b0 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no Decreto n\u00b0 5.123, de 1\u00b0 de julho de 2004, na Portaria n\u00b0 016-COLOG, de 31 de mar\u00e7o de 2015;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Art. 10\u00b0 Para concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o bem como para a transfer\u00eancia da propriedade de arma restrita o Agente de Seguran\u00e7a Prisional dever\u00e1 apresentar capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e aptid\u00e3o psicol\u00f3gica na forma do Art. 36 do Decreto n\u00b0 5.123, de 1\u00b0 de julho de 2004, bem como o pagamento das GRU pertinentes;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Art. 11\u00b0 Esta Portaria entra em vigor a partir da data da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>PUBLIQUE-SE.<\/strong><strong> REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Gabinete do Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s, em Goi\u00e2nia, aos 21 dias do m\u00eas de junho de 2017.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>RICARDO BRISOLLA BALESTRERI<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>ANEXO I<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>SOLICITA\u00c7\u00c3O PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE ARMA DE FOGO E MUNI\u00c7\u00d5ES DE USO RESTRITO<\/strong><\/p>\n<table width=\"114%\">\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"10\" width=\"100%\"><strong>SUPERINTEND\u00caNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PENITENCI\u00c1RIA &#8211; SEAP <\/strong><\/p>\n<p><strong>AQUISI\u00c7\u00c3O DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO NA IND\u00daSTRIA NACIONAL<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Fornecedor do(s) produto(s) objeto de aquisi\u00e7\u00e3o:_____________________________________Local de entrega:___________________________________<\/p>\n<p>&nbsp;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"2\" width=\"14%\"><strong>N\u00ba Ordem<\/strong><\/td>\n<td rowspan=\"2\" width=\"16%\"><strong>Nome do Adquirente<\/strong><\/td>\n<td rowspan=\"2\" width=\"13%\"><strong>Identidade Funcional<\/strong><\/td>\n<td rowspan=\"2\" width=\"6%\"><strong>RG<\/strong><\/td>\n<td rowspan=\"2\" width=\"9%\"><strong>CPF<\/strong><\/td>\n<td colspan=\"5\" width=\"40%\"><strong>Armas ou Muni\u00e7\u00f5es<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"6%\"><strong>Qtd<\/strong><\/td>\n<td width=\"6%\"><strong>Tipo<\/strong><\/td>\n<td width=\"8%\"><strong>Marca <\/strong><\/td>\n<td width=\"9%\"><strong>Modelo <\/strong><\/td>\n<td width=\"9%\"><strong>Calibre<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"14%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"16%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"13%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"6%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"9%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"6%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"6%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"8%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"9%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"9%\">&nbsp;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"14%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"16%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"13%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"6%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"9%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"6%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"6%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"8%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"9%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"9%\">&nbsp;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"14%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"16%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"13%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"6%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"9%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"6%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"6%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"8%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"9%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"9%\">&nbsp;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"14%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"16%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"13%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"6%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"9%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"6%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"6%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"8%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"9%\">&nbsp;<\/td>\n<td width=\"9%\">&nbsp;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"30%\"><strong><u>Autorizo:<\/u><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Local:____________<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Data: ____\/____\/________<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>_________________<\/p>\n<p>Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados<\/td>\n<td colspan=\"8\" width=\"69%\"><strong>PARECER DO \u00d3RG\u00c3O DE VINCULA\u00c7\u00c3O DO ADQUIRENTE:<\/strong> (\u00a0\u00a0\u00a0 ) Favor\u00e1vel\u00a0\u00a0 (\u00a0\u00a0\u00a0 ) Desfavor\u00e1vel<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Goi\u00e2nia-GO, ______de __________ de 20\u00ad\u00ad__.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>_______________________________________<\/p>\n<p>Superintend\u00eancia Executiva de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria<\/p>\n<p>&nbsp;<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>ANEXO II<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>REQUERIMENTO PARA TRANSFER\u00caNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>(USO RESTRITO)<\/strong><\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"576\"><strong>SUPERINTEND\u00caNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PENITENCI\u00c1RIA &#8211; SEAP<\/strong><\/p>\n<p><strong>TRANSFER\u00caNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"576\"><strong>IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO ALIENANTE<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"288\">Categoria Funcional:<\/p>\n<p>Nome:<\/p>\n<p>RG:<\/p>\n<p>CPF:<\/td>\n<td width=\"288\">Identidade Funcional:<\/p>\n<p>Unidade de Lota\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>Endere\u00e7o:<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"576\"><strong>IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO ADQUIRENTE<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"288\">Categoria Funcional:<\/p>\n<p>Nome:<\/p>\n<p>RG:<\/p>\n<p>CPF:<\/td>\n<td width=\"288\">Identidade Funcional:<\/p>\n<p>Unidade de Lota\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>Endere\u00e7o:<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"576\"><strong>IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DA ARMA<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"288\">Tipo:<\/p>\n<p>Marca:<\/p>\n<p>Modelo:<\/p>\n<p>Calibre:<\/td>\n<td width=\"288\">N\u00famero de s\u00e9rie:<\/p>\n<p>N\u00ba SIGMA:<\/p>\n<p>Outra especifica\u00e7\u00f5es: (quando for o caso)<\/p>\n<p>Acess\u00f3rio e\/ou sobressalente: (quando for o caso)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"576\">Declaro estar de acordo com a transfer\u00eancia de propriedade da arma objeto da presente transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Goi\u00e2nia, _____ de __________________ de 20 _____.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>_______________________________________\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 _______________________________________<\/p>\n<p>Alienante (Vendedor)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Adquirente (Comprador)<\/p>\n<p>(Nome completo)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Nome completo)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"576\"><strong>\u00d3RG\u00c3O DE VINCULA\u00c7\u00c3O DO ADQUIRENTE<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\" width=\"576\">PARECER: (\u00a0 ) Favor\u00e1vel\u00a0 (\u00a0 ) Desfavor\u00e1vel<\/p>\n<p>____________________________________________________________________________________<\/p>\n<p>____________________________________________________________________________________<\/p>\n<p>____________________________________________________________________________________<\/p>\n<p>____________________________________________________________________________________<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Goi\u00e2nia, _____ de __________________ de 20 _____.<\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p>_______________________________________________<\/p>\n<p>Superintend\u00eancia Executiva de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u00b7\u00a0 A contra-indica\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de arma e muni\u00e7\u00e3o, quando for o caso, deve ser mencionada no espa\u00e7o destinado ao parecer do \u00f3rg\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o do adquirente.<\/p>\n<p>\u00b7\u00a0 Este requerimento dever\u00e1 ser preenchido em 03 (tr\u00eas) vias juntamente com c\u00f3pias das seguintes documenta\u00e7\u00f5es: identidade funcional, certid\u00f5es negativas criminais (Estadual e Federal), certid\u00e3o da corregedoria do sistema penitenci\u00e1rio, laudos de capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e psicol\u00f3gica e GRU devidamente recolhida.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p style=\"text-align: justify\">\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Portaria N\u00b0 0089 2017 SSP N Portaria n\u00ba 0089\/2017\/SSP O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, Considerando o teor da Portaria n\u00b0 016-COLOG, de 31 de mar\u00e7o de 2015, que autoriza os integrantes do quadro efetivo de agente e guardas prisionais a adquirirem, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-24331","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-portarias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"joanaredator","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/author\/joanaredator\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/categoria\/portarias\/\" 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