{"id":24295,"date":"2017-07-03T08:00:00","date_gmt":"2017-07-03T11:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=24295"},"modified":"2017-07-03T08:00:00","modified_gmt":"2017-07-03T11:00:00","slug":"portaria-no-0720-2017-sspap","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-no-0720-2017-sspap\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 0720\/17\/SSPAP – SI SIPOM 26 06 17 – Atividades de Intelig\u00eancia PM"},"content":{"rendered":"

PORTARIA N\u00ba 0720 2017 SSPAP N<\/a><\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 0720 \/2017\/SSPAP<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a Atividade de Intelig\u00eancia da Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e usando da compet\u00eancia que lhe confere o Decreto n\u00ba 8.934, de 06 de abril de 2017; e<\/p>\n

CONSIDERANDO que fora institu\u00eddo no Estado de Goi\u00e1s, por meio do Decreto Estadual n\u00ba 8.869 de 12 de janeiro de 2017, o Sistema de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a de P\u00fablica (SISP), que tem por finalidade coordenar e integrar as atividades de intelig\u00eancia de seguran\u00e7a p\u00fablica no \u00e2mbito do Estado;<\/p>\n

CONSIDERANDO que a Portaria n\u00ba 0462\/2017\/SSPAP instituiu uma C\u00e2mara T\u00e9cnica, que foi composta por representantes da Superintend\u00eancia de Intelig\u00eancia Integrada, da Pol\u00edcia Militar, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, da Secretaria da Casa Militar, da Superintend\u00eancia da Academia Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Superintend\u00eancia Executiva de A\u00e7\u00f5es e Opera\u00e7\u00f5es Integradas, com o objetivo de estudar e estabelecer normas para regulamentar as Atividades de Intelig\u00eancia da Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

CONSIDERANDO que a Superintend\u00eancia de Intelig\u00eancia Integrada ficou respons\u00e1vel pela media\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o dos trabalhos realizados pela C\u00e2mara T\u00e9cnica;<\/p>\n

CONSIDERANDO a realiza\u00e7\u00e3o de 05 (cinco) reuni\u00f5es da C\u00e2mara T\u00e9cnica, nas quais foram discutidos os seguintes temas: a) Eixos de Atua\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Policial Militar; b) Gest\u00e3o \u00fanica da Intelig\u00eancia na PMGO, priorizando a liga\u00e7\u00e3o por canais t\u00e9cnicos; c) Propostas para integra\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Policial Militar no \u00e2mbito da SSPAP; d) Perfil do Agente de Intelig\u00eancia; e) Processo de credenciamento e descredenciamento de servidores para atuarem no \u00e2mbito da PMGO; f) Capacita\u00e7\u00e3o dos Servidores e Nivelamento T\u00e9cnico operacional e; g) Regulamenta\u00e7\u00e3o do Decreto 8.869\/2017 no \u00e2mbito da PMGO;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Atividade de Intelig\u00eancia da Pol\u00edcia Militar no \u00e2mbito da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DA ATIVIDADE DE INTELIG\u00caNCIA POLICIAL MILITAR<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Para efeito desta norma, entende-se como atividade de intelig\u00eancia policial militar o exerc\u00edcio permanente e sistem\u00e1tico de a\u00e7\u00f5es especializadas para identificar, avaliar e acompanhar amea\u00e7as reais ou potenciais na esfera de seguran\u00e7a p\u00fablica, orientadas para produ\u00e7\u00e3o e salvaguarda de conhecimentos necess\u00e1rios a assessorar o processo decis\u00f3rio, para o planejamento, execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento de assuntos de seguran\u00e7a p\u00fablica e da pol\u00edcia ostensiva, subsidiando a\u00e7\u00f5es para prever, prevenir e neutralizar il\u00edcitos e amea\u00e7as de qualquer natureza, que possam afetar a ordem p\u00fablica e a incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Incluem-se no \u00e2mbito da atividade de intelig\u00eancia policial militar o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, inclusive sigilosas, que tenham por objeto:<\/p>\n

I- a obten\u00e7\u00e3o e a an\u00e1lise de dados e informa\u00e7\u00f5es para a produ\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de conhecimento, nos n\u00edveis estrat\u00e9gico, t\u00e1tico e operacional, relativos a fatos e situa\u00e7\u00f5es de imediata ou potencial influ\u00eancia sobre processo decis\u00f3rio, a a\u00e7\u00e3o governamental e a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;<\/p>\n

II- a salvaguarda de dados, informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos sens\u00edveis de interesse da seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, bem como das \u00e1reas e dos meios que os retenham ou em que transitem;<\/p>\n

III- o fornecimento de subs\u00eddios para gest\u00e3o estrat\u00e9gica e de conhecimento da Pol\u00edcia Militar, nos diferentes n\u00edveis de Comando, concorrendo direta e decisivamente para o \u00eaxito das atividades de pol\u00edcia ostensiva e de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DO SISTEMA DE INTELIG\u00caNCIA POLICIAL MILITAR (SIPOM)<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba O Sistema de Intelig\u00eancia Policial Militar (SIPOM) \u00e9 o conjunto de \u00f3rg\u00e3os ou unidades respons\u00e1veis pelo planejamento e execu\u00e7\u00e3o da atividade de intelig\u00eancia no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

Art. 4\u00ba O Sistema de Intelig\u00eancia da Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s ter\u00e1 a seguinte organiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – Ag\u00eancia Central de Intelig\u00eancia, consubstanciada na 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Estado Maior da Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s (PM\/2).<\/p>\n

II \u2013 Ag\u00eancias Regionais de Intelig\u00eancia (ARI), consubstanciadas nos \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia instalados nos Comandos Regionais da Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

III \u2013 Ag\u00eancias Locais de Intelig\u00eancia (ALI), consubstanciadas nos \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia instalados em um Batalh\u00e3o ou Companhia da Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

IV \u2013 Ag\u00eancias Especiais de Intelig\u00eancia (AEI), consubstanciadas nos \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia instalados nos diversos \u00f3rg\u00e3os de assessoria da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Compete aos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o Sistema de Intelig\u00eancia Policial Militar (SIPOM), no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00e3o territorial:<\/p>\n

I\u00a0\u2013\u00a0produzir conhecimento em atendimento \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es dos planos e programas de intelig\u00eancia decorrentes da Pol\u00edtica de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica da Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0planejar e executar a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III\u00a0–\u00a0intercambiar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de conhecimentos relacionados com as atividades de intelig\u00eancia e contraintelig\u00eancia;<\/p>\n

IV\u00a0–\u00a0fornecer a Ag\u00eancia Central do Sistema (PM\/2), para fins de integra\u00e7\u00e3o e controle, informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos relacionados com a defesa das institui\u00e7\u00f5es e dos interesses da seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n

V\u00a0–\u00a0canalizar os conhecimentos e informa\u00e7\u00f5es produzidos para o sistema pr\u00f3prio, aplicando-lhes a metodologia adequada na produ\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

DA AG\u00caNCIA CENTRAL DE INTELIG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba A Ag\u00eancia Central de Intelig\u00eancia da Pol\u00edcia Militar (PM\/2) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por planejar, controlar e coordenar a atividade de intelig\u00eancia da Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Compete \u00e0 Ag\u00eancia Central de Intelig\u00eancia (PM\/2):<\/p>\n

I- a produ\u00e7\u00e3o de conhecimento destinado a assessorar o Comando Geral da Pol\u00edcia Militar e o Chefe do Estado Maior na tomada de decis\u00f5es no campo da seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n

II- realizar estudos e pesquisas para o exerc\u00edcio e o aprimoramento da atividade de intelig\u00eancia no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

III- promover o desenvolvimento de recursos humanos e realizar estudos e pesquisas para o exerc\u00edcio e aprimoramento da atividade de intelig\u00eancia institucional;<\/p>\n

IV- elaborar os seus atos normativos, submetendo-os \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Comando Geral;<\/p>\n

V- difundir a doutrina de intelig\u00eancia da pol\u00edcia militar;<\/p>\n

VI- planejar e ministrar cursos e est\u00e1gios na \u00e1rea de intelig\u00eancia policial militar, bem ainda promover a capacita\u00e7\u00e3o permanente dos integrantes do Sistema de Intelig\u00eancia Policial Militar (SIPOM).<\/p>\n

VII- manter interc\u00e2mbio e solicitar diretamente informa\u00e7\u00f5es de quaisquer pessoas, bem como de \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos ou privados, especialmente os ligados as \u00e1reas de intelig\u00eancia e de seguran\u00e7a, visando ao cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VIII- elaborar e padronizar os documentos da Atividade de Intelig\u00eancia Policial Militar, observando-se os preceitos elencados na Doutrina Nacional de Intelig\u00eancia (DNISP) e no Sistema de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s (SISP\/GO);<\/p>\n

IX- orientar, supervisionar, fiscalizar e executar a\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia, obedecendo os planos e normas vigentes na Corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n