{"id":24144,"date":"2017-06-28T08:00:14","date_gmt":"2017-06-28T11:00:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=24144"},"modified":"2017-06-28T08:00:14","modified_gmt":"2017-06-28T11:00:14","slug":"28-06-portaria-no-0701-17-regulamenta-apreensao-de-arma-de-fogo-cauteladas-para-policiais-sspap-versa%cc%83o-corrigida-vii-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/28-06-portaria-no-0701-17-regulamenta-apreensao-de-arma-de-fogo-cauteladas-para-policiais-sspap-versa%cc%83o-corrigida-vii-1\/","title":{"rendered":"28.06 &#8211; PORTARIA N\u00ba 0701-17 &#8211; Regulamenta apreens\u00e3o de arma de fogo cauteladas para policiais &#8211; SSPAP versa\u0303o corrigida VII (1)"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify\"><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/wp-content\/uploads\/sites\/56\/2017\/06\/www.ssp.go.gov.br-portaria-n-0701-2017-ssp-n.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PORTARIA N\u00b0 0701 2017 SSP N<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: center\">Portaria n\u00ba 0701 \/2017\/SSPAP<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><em>Disciplina os procedimentos para apreens\u00e3o de armas de fogo de propriedade das for\u00e7as p\u00fablicas em casos de morte de pessoas resultante de interven\u00e7\u00e3o estatal.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>O SECRET\u00c1RIO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PENITENCI\u00c1RIA DO ESTADO DE GOI\u00c1S,<\/strong> no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de que as armas de fogo de propriedade do Estado apreendidas pelas autoridades policiais ou policiais militares \u2013 nos casos de crimes militares -, em raz\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es policiais ou policiais militares em raz\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es policiais por envolvimento de agentes das for\u00e7as p\u00fablicas, para que sejam submetidas a exames periciais;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>CONSIDERANDO <\/strong>o imperativo legal de responsabilidade no uso, disposi\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de bens de propriedade do Estado;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de disciplinar a forma e os crit\u00e9rios para que o cumprimento desta exig\u00eancia legal n\u00e3o inviabilize a atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as p\u00fablicas;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>CONSIDERANDO <\/strong>a complexidade t\u00e9cnica que envolve a realiza\u00e7\u00e3o do exame de Confronto Microbal\u00edstico,<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>RESOLVE:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>I \u2013 <\/strong>Disciplinar o procedimento para a apreens\u00e3o de armas de fogo de propriedade de for\u00e7as p\u00fablicas em casos de envolvimento em atos motivadores de investiga\u00e7\u00e3o policial;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>II<\/strong> \u2013 Nos casos a que se refere essa Portaria, o preenchimento do Registro de Atendimento Integrado \u2013 RAI \u2013 dever\u00e1 ser feito de forma que a situa\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o policial conste expressamente do documento a fim de que o procedimento ora disciplinado possa ser cumprido;<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify\">\n<li>1\u00ba \u2013 A marca\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o policial dar-se-\u00e1 atrav\u00e9s do campo \u201cMotiva\u00e7\u00e3o\u201d na tela inicial do M\u00f3dulo Atendimento do RAI, onde dever\u00e1 ser selecionada a op\u00e7\u00e3o \u201cEXCLUDENTE DE ILICITUDE\u201d \\ \u201cMORTE POR INTERVEN\u00c7\u00c3O POLICIAL\u201d.<\/li>\n<li>2\u00ba &#8211; As requisi\u00e7\u00f5es feitas pela Pol\u00edcia Civil para realiza\u00e7\u00e3o dos exames e laudos dever\u00e3o obrigatoriamente ser realizadas por meio dos sistemas RAI ou SPP;<\/li>\n<\/ul>\n<ol style=\"text-align: justify\">\n<li>No RAI, o procedimento para requisi\u00e7\u00e3o dos exames \u00e9 realizado de forma automatizada nos crimes envolvendo morte;<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>III &#8211; <\/strong>As armas de fogo de propriedade das for\u00e7as p\u00fablicas &#8211; e que tenham sido efetivamente utilizadas &#8211; devem ser apresentadas \u00e0 autoridade policial ou policial militar \u2013 nos casos de crimes militares -, em at\u00e9 72 hs (setenta e duas horas) contadas a partir do fato, pelo chefe ou superior imediato das equipes que participaram da ocorr\u00eancia via of\u00edcio que dever\u00e1 conter os seguintes dados:<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify\">\n<li>Data do fato;<\/li>\n<li>N\u00famero do Registro de Atendimento Integrado \u2013 RAI \u2013 respectivo;<\/li>\n<li>Rela\u00e7\u00e3o das armas de fogo apresentadas, com descri\u00e7\u00e3o do calibre e a identifica\u00e7\u00e3o do respectivo portador;<\/li>\n<\/ol>\n<ul style=\"text-align: justify\">\n<li>1\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o dos componentes das equipes que participaram da ocorr\u00eancia, seja \u00e0 unidade policial respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o do fato ou \u00e0 sua respectiva corregedoria, dever\u00e1 atender \u00e0s regras constantes na legisla\u00e7\u00e3o vigente, n\u00e3o estando vinculadas ao prazo referido no presente inciso.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>IV <\/strong>\u2013 O Instituto M\u00e9dico Legal Aristoclides Teixeira (IMLAT) e os Institutos M\u00e9dicos Legais (IML) dos N\u00facleos Regionais de Pol\u00edcia T\u00e9cnico Cient\u00edfica \u2013 NRPTC &#8211; dever\u00e3o, com a maior brevidade poss\u00edvel, retirar os elementos de muni\u00e7\u00e3o do corpo da suposta v\u00edtima e encaminh\u00e1-lo ao setor de Bal\u00edstica Forense do Instituto de Criminal\u00edstica Leonardo Rodrigues ou ao setor respons\u00e1vel do pr\u00f3prio NRPTC, devendo o ato de remessa ser registrado atrav\u00e9s dos sistemas SCL;<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify\">\n<li>1\u00ba \u2013 No momento da remessa dos elementos de muni\u00e7\u00e3o, o IMLAT e os IMLs dos NRPTC dever\u00e3o informar o N\u00famero do Cad\u00e1ver \u2013 CAD, para fins da garantia da cadeia de cust\u00f3dia;<\/li>\n<li>2\u00ba &#8211; Em caso de inexist\u00eancia de elementos de muni\u00e7\u00e3o a serem caracterizados, tal fato dever\u00e1 constar no SCL, observada a necessidade de brevidade prevista no inciso IV;<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>V <\/strong>\u2013 O Instituto de Criminal\u00edstica Leonardo Rodrigues e os IMLs dos N\u00facleos Regionais de Pol\u00edcia T\u00e9cnico Cient\u00edfica \u2013 NRPTC &#8211; dever\u00e3o, com a maior brevidade poss\u00edvel, coletar os elementos de muni\u00e7\u00e3o encontrados no local da interven\u00e7\u00e3o policial e encaminh\u00e1-lo ao setor de Bal\u00edstica Forense ou ao setor respons\u00e1vel do pr\u00f3prio NRPTC, devendo o ato de remessa ser registrado atrav\u00e9s do SAPLIC;<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify\">\n<li>1\u00ba \u2013 Em caso de inexist\u00eancia de elementos de muni\u00e7\u00e3o a serem caracterizados, tal fato dever\u00e1 constar no SAPLIC, observada a necessidade de brevidade prevista no inciso V;<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>VI <\/strong>\u2013 O Instituto de Criminal\u00edstica Leonardo Rodrigues ou o NRPTC correspondente dever\u00e3o, com a maior brevidade poss\u00edvel, proceder \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o dos elementos de muni\u00e7\u00e3o apreendidos, devendo o Laudo Pericial de Caracteriza\u00e7\u00e3o de Elemento de Muni\u00e7\u00e3o respectivo ser inserido nos sistemas informatizados (SCL e SAPLIC) e ficar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no Sistema de Procedimento Policial &#8211; SPP;<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify\">\n<li>1\u00ba \u2013 Em caso de incompatibilidade entre as armas de fogo apreendidas e os elementos de muni\u00e7\u00e3o retirados do corpo da v\u00edtima ou coletados no local do fato, fica o respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es impedido de encaminhar o material para fins de realiza\u00e7\u00e3o de Exame Pericial de Confronto Microbal\u00edstico.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>VII &#8211; <\/strong>Nos casos de inexist\u00eancia de elementos de muni\u00e7\u00e3o a serem utilizados em exame de confronto microbal\u00edstico \u2013 constatado ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o feita pelos respons\u00e1veis pelas investiga\u00e7\u00f5es junto aos sistemas de informa\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica alimentados pelo Instituto M\u00e9dico Legal e os NRPTC e Instituto de Criminal\u00edstica Leonardo &#8211; as armas apresentadas dever\u00e3o ser restitu\u00eddas \u00e0 for\u00e7a p\u00fablica a que pertencem, devendo o ato ser lavrado o respectivo Termo de Entrega, bem como o Termo de Compromisso de Apresenta\u00e7\u00e3o em caso de requisi\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil, Comando de Correi\u00e7\u00f5es e Disciplina, bem como as Organiza\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Poder Judici\u00e1rio, devendo o ato constar no Sistema de Procedimentos Policiais;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>VIII <\/strong>\u2013 A Pol\u00edcia Civil, bem como o Comando de Correi\u00e7\u00f5es e Disciplina e as Organiza\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar nos casos previstos em lei, dever\u00e3o proceder \u00e0 apreens\u00e3o das armas de fogo de acordo com a discricionariedade do Delegado de Pol\u00edcia respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o ou do oficial encarregado do Inqu\u00e9rito Policial Militar, devendo atender os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n<ol style=\"text-align: justify\">\n<li>Para os casos de confronto microbal\u00edstico, ser\u00e3o apreendidas e encaminhadas para a realiza\u00e7\u00e3o do exame apenas as armas de fogo cujo calibre seja compat\u00edvel com aquele declinado em Laudo Pericial de Caracteriza\u00e7\u00e3o de Elementos de Muni\u00e7\u00e3o pelo Instituto de Criminal\u00edstica e N\u00facleos Regionais de Pol\u00edcia T\u00e9cnico Cient\u00edfica;<\/li>\n<li>Para os casos de caracteriza\u00e7\u00e3o e funcionamento das armas de fogo e confec\u00e7\u00e3o dos respectivos dos laudos periciais, que seja avaliada a real necessidade da realiza\u00e7\u00e3o do exame e sejam encaminhadas apenas aquelas que tenham sido efetivamente utilizadas;<\/li>\n<\/ol>\n<ul style=\"text-align: justify\">\n<li>1\u00ba \u2013 Da Requisi\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de Exame de Confronto Microbal\u00edstico dever\u00e3o constar, obrigatoriamente, o nome completo da v\u00edtima, o N\u00famero do Cad\u00e1ver \u2013 CAD \u2013 e o n\u00famero do Registro de Atendimento Integrado \u2013 RAI.<\/li>\n<li>2\u00ba &#8211; As requisi\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ocorrer obrigatoriamente atrav\u00e9s do SPP.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>IX<\/strong> \u2013 Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais armas de fogo que tenham sido apresentadas \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia ou aos Comandos de Correi\u00e7\u00f5es e Disciplina ou Organiza\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais n\u00e3o haja interesse na realiza\u00e7\u00e3o de exames, dever\u00e3o ser imediatamente restitu\u00eddas \u00e0 for\u00e7a p\u00fablica a que pertencem, por meio do respectivo Termo de Entrega, bem como o Termo de Compromisso de Apresenta\u00e7\u00e3o em caso de requisi\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil, Comando de Correi\u00e7\u00f5es e Disciplina da Pol\u00edcia Militar,\u00a0 Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Poder Judici\u00e1rio, devendo o ato constar no Sistema de Procedimentos Policiais;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>X <\/strong>\u2013 Ao Instituto de Criminal\u00edstica Leonardo Rodrigues ou NRPTC correspondente incumbe a realiza\u00e7\u00e3o, em tempo h\u00e1bil, dos Laudos Periciais requisitados, o qual ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Delegado ou ao Oficial Militar respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os laudos, mesmo que dispon\u00edveis no meio f\u00edsico, dever\u00e3o ficar dispon\u00edveis tamb\u00e9m atrav\u00e9s dos sistemas SCL e SAPLIC.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>XI <\/strong>\u2013 Recebidos pela Delegacia de Pol\u00edcia Civil ou Comando de Correi\u00e7\u00f5es e Disciplina ou Organiza\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar os Laudos requisitados, dever\u00e1 o respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es, ou seu superior imediato, proceder ao dep\u00f3sito das armas de fogo j\u00e1 periciadas e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais o exame de Confronto Microbal\u00edstico tenha resultado negativo \u00e0 for\u00e7a p\u00fablica a que pertencem ou, tendo sido positivo, n\u00e3o tenha o cond\u00e3o de individualizar a conduta dos investigados, devendo do ato ser lavrado Termo de Dep\u00f3sito \u2013 em que devam constar os dados da arma de fogo entregue e do respons\u00e1vel pelo recebimento \u2013 e Termo de Compromisso de Apresenta\u00e7\u00e3o de Arma \u2013 em que deva constar expressamente a responsabilidade de apresenta\u00e7\u00e3o da arma de fogo em caso de requisi\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil, Comando de Correi\u00e7\u00f5es e Disciplina da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Poder Judici\u00e1rio \u2013 devendo esses documentos serem encaminhados ao Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico para conhecimento e, quando do fim das investiga\u00e7\u00f5es, acompanharem o respectivo procedimento quando encaminhado ao Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As armas de fogo j\u00e1 periciadas e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais o exame de Confronto Microbal\u00edstico tenha resultado positivo dever\u00e3o acompanhar os Autos de Inqu\u00e9rito Policial ou Inqu\u00e9rito Policial Militar e suas restitui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser requeridas junto ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>XII \u2013 <\/strong>\u00c0 Ger\u00eancia de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria \u2013 GIT \u2013 incumbe disponibilizar os meios t\u00e9cnicos para que o processo previsto por esta Portaria seja poss\u00edvel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>XIII \u2013 <\/strong>Esta Portaria entra em vigor em 30 dias a partir de sua publica\u00e7\u00e3o para a Capital e em 90 dias para as demais cidades do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>GABINETE DO SECRET\u00c1RIO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PENITENCI\u00c1RIA, <\/strong>em Goi\u00e2nia, em 22 de junho de 2017.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>RICARDO BRISOLLA BALESTRERI<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA N\u00b0 0701 2017 SSP N Portaria n\u00ba 0701 \/2017\/SSPAP Disciplina os procedimentos para apreens\u00e3o de armas de fogo de propriedade das for\u00e7as p\u00fablicas em casos de morte de pessoas resultante de interven\u00e7\u00e3o estatal. O SECRET\u00c1RIO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PENITENCI\u00c1RIA DO ESTADO DE GOI\u00c1S, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, CONSIDERANDO a necessidade [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-24144","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-portarias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"joanaredator","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/author\/joanaredator\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/categoria\/portarias\/\" rel=\"category tag\">Portarias<\/a>","rttpg_excerpt":"PORTARIA N\u00b0 0701 2017 SSP N Portaria n\u00ba 0701 \/2017\/SSPAP Disciplina os procedimentos para apreens\u00e3o de armas de fogo de propriedade das for\u00e7as p\u00fablicas em casos de morte de pessoas resultante de interven\u00e7\u00e3o estatal. 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