{"id":24095,"date":"2017-06-27T08:00:28","date_gmt":"2017-06-27T11:00:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=24095"},"modified":"2017-06-27T08:00:28","modified_gmt":"2017-06-27T11:00:28","slug":"27-06-portaria-035-subsistema-inteligencia-procon","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/27-06-portaria-035-subsistema-inteligencia-procon\/","title":{"rendered":"27.06 – Portaria 035 – Subsistema INTELIG\u00caNCIA – Procon"},"content":{"rendered":"

Portaria 035 Subsistema INTELIG\u00caNCIA Procon<\/a><\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 035, DE 21 DE JUNHO DE 2017 <\/strong><\/p>\n

Institui, na estrutura da Superintend\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor – Procon Goi\u00e1s, o N\u00facleo de Intelig\u00eancia do Procon Goi\u00e1s <\/strong>e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

A SUPERINTENDENTE DO PROCON GOI\u00c1S<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 3\u00ba inciso II do Regimento Interno do \u00f3rg\u00e3o,<\/p>\n

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n\u00ba 8.869, de 12 de janeiro de 2017, institui o Sistema de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s – SISP\/GO, que este \u00e9 um sistema cooperativo e colegiado voltado para o exerc\u00edcio permanente e sistem\u00e1tico de a\u00e7\u00f5es especializadas na produ\u00e7\u00e3o e salvaguarda de conhecimentos necess\u00e1rios para prever, prevenir, neutralizar e reprimir atos criminosos de qualquer natureza ou relativos a outros temas de interesse da seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o artigo 3\u00ba, inciso IX, do referido Decreto, inclui a Superintend\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos do Consumidor \u2013 Procon Goi\u00e1s como parte integrante do SISP\/GO;<\/p>\n

Resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Instituir o N\u00facleo de Intelig\u00eancia do Procon Goi\u00e1s<\/strong>, subordinado ao Superintendente de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos do Consumidor, destinado a executar, coordenar, dirigir, orientar, produzir, difundir e integrar as atividades de intelig\u00eancia, no \u00e2mbito estadual, visando subsidiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 coibi\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o dos abusos praticados no mercado de consumo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O N\u00facleo de Intelig\u00eancia \u00e9 formado pelo conjunto dos \u00f3rg\u00e3os, recursos humanos, financeiros, instala\u00e7\u00f5es, m\u00e9todos, e procedimentos, destinados \u00e0s atividades fins citadas no caput desde artigo.<\/p>\n

Art. 2\u00ba O N\u00facleo de Intelig\u00eancia do Procon Goi\u00e1s<\/strong> possui as seguintes compet\u00eancias:<\/p>\n

I- Planejar, supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar as a\u00e7\u00f5es dos setores integrantes do Subsistema;<\/p>\n

II- Congregar os recursos para o exerc\u00edcio da atividade de intelig\u00eancia do Procon Goi\u00e1s;<\/p>\n

III- Desenvolver estudos para formular e aperfei\u00e7oar a doutrina de intelig\u00eancia do Procon Goi\u00e1s;<\/p>\n

IV- Produzir conhecimento a fim de assessorar o Superintendente do Procon Goi\u00e1s e usu\u00e1rios externos;<\/p>\n

V- Integrar o Sistema de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s – SISPE\/GO;<\/p>\n

VI- Cumprir com as diretrizes doutrin\u00e1rias da atividade de intelig\u00eancia, estabelecidas pelo Sistema de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s – SISPE\/GO;<\/p>\n

Art. 3\u00ba O N\u00facleo de Intelig\u00eancia do Procon Goi\u00e1s<\/strong> \u00e9 composto da seguinte estrutura b\u00e1sica:<\/p>\n

I- Coordena\u00e7\u00e3o-Geral;<\/p>\n

II- Setor de Intelig\u00eancia;<\/p>\n

III- Setor de Contraintelig\u00eancia;<\/p>\n

IV- Setor de Opera\u00e7\u00f5es de Intelig\u00eancia.<\/p>\n

Art. 4\u00ba. \u00c0 Dire\u00e7\u00e3o-Geral compete gerir, definir e planejar a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de intelig\u00eancia de compet\u00eancia da Superintend\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos do Consumidor, em conson\u00e2ncia com os interesses do SISP\/GOI\u00c1S.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O cargo de Coordenador-Geral \u00e9 exclusivo de Gerente, nomeado por ato do Superintendente do Procon Goi\u00e1s.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Ao Setor de Intelig\u00eancia compete:<\/p>\n

I- Produzir e difundir, atrav\u00e9s dos canais competentes, os documentos de intelig\u00eancia, bem como alimentar o Sistema de Analise de Dados;<\/p>\n

II- Identificar e acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o de fatores conjunturais que possam repercutir na manuten\u00e7\u00e3o da ordem no mercado de consumo goiano;<\/p>\n

III- Solicitar buscas e coletar dados de interesse do Subsistema;<\/p>\n

IV- Organizar e manter base de dados das atividades de intelig\u00eancia necess\u00e1rias \u00e0 produ\u00e7\u00e3o do conhecimento;<\/p>\n

V- Coordenar o aproveitamento das informa\u00e7\u00f5es decorrentes das atividades dos Setores de Intelig\u00eancia e Contra Intelig\u00eancia, pertinentes \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da Procon Goi\u00e1s;<\/p>\n

VI- Proceder \u00e0 an\u00e1lise de dados e informa\u00e7\u00f5es provenientes do Setor de Opera\u00e7\u00f5es de Intelig\u00eancia, bem como da ocorr\u00eancia de pr\u00e1ticas abusivas no mercado de consumo goiano.<\/p>\n

VII- Coordenar a produ\u00e7\u00e3o do conhecimento em todas as suas fases.<\/p>\n

VIII- Manter, com exclusividade, canal de comunica\u00e7\u00e3o institucional entre os demais setores do SISP\/GO e \u00d3rg\u00e3os de Intelig\u00eancia do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Setor de Contraintelig\u00eancia:<\/p>\n

I- Orientar e normatizar procedimentos de contra intelig\u00eancia quanto \u00e0 salvaguarda de conhecimento e dados que estejam sob a responsabilidade do N\u00facleo de Intelig\u00eancia do Procon Goi\u00e1s<\/strong>;<\/p>\n

II- Prever, prover e normatizar, no \u00e2mbito do N\u00facleo de Intelig\u00eancia do Procon Goi\u00e1s<\/strong>, a seguran\u00e7a org\u00e2nica, a investiga\u00e7\u00e3o social de pessoal selecionado, o controle da documenta\u00e7\u00e3o, material, \u00e1reas f\u00edsicas, instala\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00f5es e inform\u00e1tica;<\/p>\n

III- Organizar e manter base de dados das atividades de Contraintelig\u00eancia.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Cabe ao Setor de Opera\u00e7\u00f5es de Intelig\u00eancia:<\/p>\n

    \n
  1. I) Produzir e manter document\u00e1rios, filmes, coberturas fotogr\u00e1ficas, grava\u00e7\u00f5es, levantamentos e outros registros de interesse do N\u00facleo de Intelig\u00eancia do Procon Goi\u00e1s<\/strong> ;<\/li>\n
  2. II) Realizar, mediante ordem de busca do Coordenador-Geral, a\u00e7\u00f5es de busca e opera\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia em prol das atividades dos Setores de Intelig\u00eancia e Contraintelig\u00eancia do Subsistema do Procon Goi\u00e1s.<\/li>\n<\/ol>\n

    Art. 8\u00ba A equipe de recursos humanos dedicada ao N\u00facleo de Intelig\u00eancia do Procon Goi\u00e1s <\/strong>ser\u00e1 composta por servidores p\u00fablicos efetivos atendendo a seguinte rotina:<\/p>\n

      \n
    1. I) Os servidores ser\u00e3o designados pelo Superintendente do Procon Goi\u00e1s, mediante Portaria Interna, para lota\u00e7\u00e3o definitiva.<\/li>\n<\/ol>\n

      Art. 9\u00ba Conceitua-se para fins desta Portaria:<\/p>\n

        \n
      1. Intelig\u00eancia das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo<\/strong>: Atividade interativa, exercida pelos \u00d3rg\u00e3os de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, fundamentada em preceitos legais, consistente na produ\u00e7\u00e3o, controle e prote\u00e7\u00e3o de conhecimentos, realiza\u00e7\u00e3o de estudos, an\u00e1lises e elabora\u00e7\u00e3o de planos de preven\u00e7\u00e3o e combate aos abusos praticados nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, visando atender \u00e0s necessidades do trabalho do Procon Goi\u00e1s.<\/li>\n
      2. Opera\u00e7\u00e3o de Intelig\u00eancia<\/strong>: Conjunto de a\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es de consumo que emprega t\u00e9cnicas especiais de busca de dados, visando a confirmar evid\u00eancias, ind\u00edcios e obter conhecimentos sobre a atua\u00e7\u00e3o abusiva, dissimulada e complexa, bem como a identifica\u00e7\u00e3o de empresas e organiza\u00e7\u00f5es que atuam no mercado de consumo, de forma a proporcionar um perfeito entendimento sobre seu \u201cmodus operandi<\/em>\u201d, ramifica\u00e7\u00f5es, tend\u00eancias e alcance de suas pr\u00e1ticas abusivas.<\/li>\n<\/ol>\n

        III. Estrat\u00e9gia<\/strong>: Formula\u00e7\u00e3o planejada de diretrizes, processos, m\u00e9todos e metas para o desempenho do trabalho de intelig\u00eancia, levando em conta os recursos dispon\u00edveis para o desencadeamento das a\u00e7\u00f5es e\/ou opera\u00e7\u00f5es, delineando-se alternativas e avaliando-se a rela\u00e7\u00e3o a\u00e7\u00e3o\/resultado prov\u00e1vel, visando a alcan\u00e7ar objetivos espec\u00edficos ou m\u00faltiplos, sempre norteada por preceitos \u00e9ticos e legais.<\/p>\n

          \n
        1. T\u00e1tica<\/strong>: Ordenamento t\u00e9cnico-operacional, de elei\u00e7\u00e3o ou escolha, consistente na execu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das a\u00e7\u00f5es, visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de um resultado espec\u00edfico.<\/li>\n
        2. Planejamento Operacional<\/strong>: Formula\u00e7\u00e3o l\u00f3gica e sistem\u00e1tica das a\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia que se pretende realizar, incluindo o detalhamento e cronologia de desencadeamento. Por meio do Planejamento Operacional pode-se antever as a\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o levadas a efeito, os detalhes que envolvem a sua execu\u00e7\u00e3o e a previs\u00e3o de a\u00e7\u00f5es alternativas.<\/li>\n
        3. An\u00e1lise<\/strong>: Trabalho que utiliza procedimentos sistem\u00e1ticos, estudos e avalia\u00e7\u00f5es fundamentados na metodologia cient\u00edfica e na l\u00f3gica formal, objetivando identificar, entender e revelar todos os aspectos da a\u00e7\u00e3o criminosa.<\/li>\n<\/ol>\n

          VII. Sigilo<\/strong>: \u00c9 o dever funcional que consiste em n\u00e3o revelar, a pessoas n\u00e3o autorizadas, os fatos, assuntos, situa\u00e7\u00f5es e documentos que o servidor tenha conhecimento em raz\u00e3o do trabalho. A quebra de sigilo funcional e\/ou profissional constitui crime previsto no art. 325 do C\u00f3digo Penal Brasileiro. O acesso e o trato de assunto sigiloso encontram regula\u00e7\u00e3o no art. 23 da Lei 8.159\/91 e nos Decretos 2.134\/97, 2.182\/97 e 2.910\/98.<\/p>\n

          VIII. Conhecimento<\/strong>: O Conhecimento \u00e9 o produto final, resultante da an\u00e1lise dos dados coletados durante as a\u00e7\u00f5es, opera\u00e7\u00f5es e investiga\u00e7\u00f5es. \u00c9 a base para a tomada de decis\u00e3o, bem como para subsidiar o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de outras a\u00e7\u00f5es, ou para revelar a situa\u00e7\u00e3o e estimar a evolu\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas abusivas nas rela\u00e7\u00f5es de consumo em determinado momento e local.<\/p>\n

          Art. 10\u00ba \u00c9 expressamente vedada, sob qualquer hip\u00f3tese, a entrada de visitantes ou servidores n\u00e3o credenciados nas depend\u00eancias do N\u00facleo de Intelig\u00eancia do Procon Goi\u00e1s<\/strong>.<\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00danico – Ser\u00e1 responsabilizado administrativa e criminalmente o servidor que adentrar com pessoa n\u00e3o autorizada nas depend\u00eancias do N\u00facleo de Intelig\u00eancia do Procon Goi\u00e1s<\/strong>.<\/p>\n

          Art. 11\u00ba As pessoas que tiverem acesso ao N\u00facleo de Intelig\u00eancia do Procon Goi\u00e1s<\/strong> ser\u00e3o respons\u00e1veis pela manuten\u00e7\u00e3o do sigilo e compartimenta\u00e7\u00e3o dos assuntos que tiverem conhecimento.<\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico. A difus\u00e3o n\u00e3o autorizada de conhecimento caracteriza viola\u00e7\u00e3o de sigilo funcional, crime capitulado no art. 325 do C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/p>\n

          Art. 12\u00ba As instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas do N\u00facleo de Intelig\u00eancia do Procon Goi\u00e1s<\/strong> dever\u00e3o situar-se em local adequado ao desenvolvimento de suas atividades com discri\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, isolado do contato com o p\u00fablico externo.<\/p>\n

          Art. 13\u00ba Compete ao Setor de Inform\u00e1tica do Procon Goi\u00e1s prestar apoio e propor solu\u00e7\u00f5es aos assuntos relacionados com a plataforma de hardware e software de intelig\u00eancia necess\u00e1rios para o funcionamento do N\u00facleo de Intelig\u00eancia do Procon Goi\u00e1s.<\/strong><\/p>\n

          Art. 14\u00ba Fica institu\u00eddo o emblema representativo do N\u00facleo de Intelig\u00eancia do Procon Goi\u00e1s<\/strong>, em conformidade com o modelo e a descri\u00e7\u00e3o her\u00e1ldica constantes, respectivamente, nos Anexos I e II desta portaria.<\/p>\n

          \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. O emblema da Se\u00e7\u00e3o de Intelig\u00eancia \u00e9 de uso privativo e exclusivo por parte do servidor, titular de cargo p\u00fablico efetivo, lotados ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Intelig\u00eancia do Procon Goi\u00e1s<\/strong>.<\/p>\n

          Art. 15\u00ba O emblema pode ser usado como brev\u00ea, b\u00f3ton, bras\u00e3o ou ins\u00edgnia, podendo ser uma pe\u00e7a sobreposta ao uniforme, bem como para uso nos documentos oficiais do N\u00facleo de Intelig\u00eancia do Procon Goi\u00e1s<\/strong>.<\/p>\n