{"id":22422,"date":"2017-05-03T08:05:59","date_gmt":"2017-05-03T11:05:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=22422"},"modified":"2017-05-03T08:05:59","modified_gmt":"2017-05-03T11:05:59","slug":"portaria-no-0462-17-cria-camara-tecnica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/portaria-no-0462-17-cria-camara-tecnica\/","title":{"rendered":"03.05 – PORTARIA N\u00ba 0462-17 – CRIA C\u00c2MARA T\u00c9CNICA"},"content":{"rendered":"

PORTARIA N\u00ba 0462 17 CRIA C\u00c2MARA T\u00c9CNICA<\/a><\/p>\n

Portaria n.\u00ba 0462\/2017\/SSPAP<\/strong><\/p>\n

O Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e usando da compet\u00eancia que lhe confere o Decreto n\u00ba 8.060, de 18 de dezembro de 2013;<\/p>\n

CONSIDERANDO que fora institu\u00eddo no Estado de Goi\u00e1s por meio do Decreto Estadual n\u00ba 8.869 de 12 de janeiro de 2017 o Sistema de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a de P\u00fablica (SISP);<\/p>\n

CONSIDERANDO que o SISP tem a finalidade de coordenar e integrar as atividades de intelig\u00eancia de seguran\u00e7a p\u00fablica no \u00e2mbito do Estado;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o Sistema de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s \u00e9 o conjunto formal de subsistemas e de ag\u00eancias de intelig\u00eancia distribu\u00eddas em todo o territ\u00f3rio estadual, com atua\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica, integrada e ordenada, que busca os mesmos objetivos e s\u00e3o orientados por uma padroniza\u00e7\u00e3o de doutrina, procedimentos e rotinas, estabelecendo-se, dentre elas, o compromisso pela colabora\u00e7\u00e3o, pelo fluxo de dados e de conhecimentos, por interm\u00e9dio do canal t\u00e9cnico;<\/p>\n

CONSIDERANDO que atividade de intelig\u00eancia policial militar, de acordo com o Decreto Estadual n\u00ba 8.869 de 12 de janeiro de 2017, \u00e9 o exerc\u00edcio permanente e sistem\u00e1tico de a\u00e7\u00f5es especializadas para identificar, avaliar e acompanhar amea\u00e7as reais ou potenciais na esfera de seguran\u00e7a p\u00fablica, orientadas para produ\u00e7\u00e3o e salvaguarda de conhecimentos necess\u00e1rios para assessorar o processo decis\u00f3rio.<\/p>\n

CONSIDERANDO, ainda, conforme preconiza o referido Decreto que a atividade de Intelig\u00eancia Policial Militar tem por finalidade o planejamento, a execu\u00e7\u00e3o e o acompanhamento de assuntos de seguran\u00e7a p\u00fablica e da pol\u00edcia ostensiva, subsidiando a\u00e7\u00f5es para prever, prevenir e neutralizar il\u00edcitos e amea\u00e7as de qualquer natureza, que possam afetar a ordem p\u00fablica e a incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o art. 4\u00ba do respectivo Decreto prev\u00ea que o SISP\/GO ser\u00e1 coordenado por um Conselho Superior de Intelig\u00eancia, \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o colegiada, presidido pelo Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, composto por representantes dos \u00f3rg\u00e3os e da entidade previstos no art. 3\u00ba;<\/p>\n

CONSIDERANDO, ademais, que o inciso IX do art. 5 do Decreto 8.869\/2017 prev\u00ea a possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras t\u00e9cnicas para analisar e estudar temas espec\u00edficos;<\/p>\n

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de padronizar as a\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia executadas pela Pol\u00edcia Militar;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00b0 Constituir uma C\u00e2mara T\u00e9cnica para analisar, estudar e\u00a0estabelecer normas<\/strong> para regulamentar as Atividades de Intelig\u00eancia da Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Designar, sem preju\u00edzo das suas atribui\u00e7\u00f5es, para a composi\u00e7\u00e3o da respectiva C\u00e2mara:<\/p>\n