{"id":22401,"date":"2017-05-03T08:00:32","date_gmt":"2017-05-03T11:00:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ssp.go.gov.br\/?p=22401"},"modified":"2017-05-03T08:00:32","modified_gmt":"2017-05-03T11:00:32","slug":"03-05-portaria-no-0461-17-gepopo-e-gsmf-seap","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/03-05-portaria-no-0461-17-gepopo-e-gsmf-seap\/","title":{"rendered":"03.05 – PORTARIA N\u00ba 0461-17 GEPOPO e GSMF – SEAP"},"content":{"rendered":"

PORTARIA N\u00ba 0461 17 GEPOPO E GSMF SEAP<\/a><\/p>\n

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Portaria n\u00ba 0461\/2017\/SSP<\/strong><\/p>\n

O Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s que foi nomeado pelo Decreto de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2017, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 22.519, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias da Ger\u00eancia de Planejamento Operacional, Pol\u00edticas e Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias e da Ger\u00eancia de Seguran\u00e7a, Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o subordinadas \u00e0 Superintend\u00eancia de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria da Superintend\u00eancia Executiva de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, tamb\u00e9m, de definir a subordina\u00e7\u00e3o administrativa do Grupo de Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias \u2013 GOPE e Grupo de Escoltas Penitenci\u00e1rias \u2013 GEP \u00e0 Superintend\u00eancia de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria da Superintend\u00eancia Executiva de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria,<\/p>\n

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RESOLVE: <\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Definir que compete \u00e0 Ger\u00eancia de Planejamento Operacional, Pol\u00edticas e Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias:<\/p>\n

I \u2013 coordenar as atividades de gest\u00e3o administrativa, de planejamento, de contratos e conv\u00eanios e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Fundo Penitenci\u00e1rio Estadual \u2013 FUNPES;<\/p>\n

II \u2013 coordenar as atividades relativas ao planejamento, proposi\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, gerenciamento de programas e projetos relativos ao Sistema Penitenci\u00e1rio do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

III \u2013 Implantar metodologia de gerenciamento de projetos, bem como disseminar boas pr\u00e1ticas sobre o tema nas diversas \u00e1reas do Sistema Penitenci\u00e1rio;<\/p>\n

IV \u2013 articular tecnicamente com \u00d3rg\u00e3os e Entidades a disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos para a \u00e1rea de Execu\u00e7\u00e3o Penal Estadual;<\/p>\n

V \u2013 coordenar a elabora\u00e7\u00e3o de projetos que visem \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de recursos junto a \u00d3rg\u00e3os e Entidades;<\/p>\n

VI \u2013 coordenar e monitorar a execu\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios e contratos celebrados com o Governo Federal;<\/p>\n

VII \u2013 gerenciar, monitorar e prestar contas dos recursos recebidos por meio de Transfer\u00eancias Volunt\u00e1rias e Obrigat\u00f3rias;<\/p>\n

VIII \u2013 coordenar, controlar e executar o lan\u00e7amento e acompanhamento, inclusive quanto ao atendimento de dilig\u00eancias e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas, das propostas de conv\u00eanio relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal do Estado no Sistema de Gest\u00e3o de Conv\u00eanios do Governo Federal (SICONV);<\/p>\n

IX \u2013 acompanhar as equipes de inspe\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas do Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional \u2013 DEPEN-MJ e do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria \u2013 CNPCP, quando da verifica\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos repassados pelo Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional \u2013 FUNPEN e da implanta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Penitenci\u00e1ria no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

X \u2013 participar de encontros, semin\u00e1rios e outros afetos \u00e0s atividades de execu\u00e7\u00e3o penal, de modo a inserir novas propostas \u00e0 Pol\u00edtica Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

XI \u2013 coordenar o processo de institucional e a melhoria cont\u00ednua das atividades do \u00f3rg\u00e3o, em conson\u00e2ncia com as diretrizes do governo estadual;<\/p>\n

XII \u2013 buscar dados, informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos com intuito de propor inova\u00e7\u00f5es para o Sistema Penitenci\u00e1rio do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

XIII \u2013 realizar outras atividades correlatas.<\/p>\n

XIV \u2013 gerenciar as aquisi\u00e7\u00f5es do Sistema Penitenci\u00e1rio em parceria com as demais \u00e1reas t\u00e9cnicas do Sistema Prisional<\/p>\n

Art. 2\u00ba Definir que compete \u00e0 Ger\u00eancia de Seguran\u00e7a, Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I \u2013 dar suporte \u00e0s atividades relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a prisional;<\/p>\n

II \u2013 inspecionar e analisar a seguran\u00e7a, procedimentos e rotinas de todas as Unidades Prisionais do Estado;<\/p>\n

III \u2013 produzir relat\u00f3rios pormenorizados da situa\u00e7\u00e3o das Unidades Prisionais do Estado, no que tange \u00e0 seguran\u00e7a.<\/p>\n

IV \u2013 produzir relat\u00f3rios que classifiquem as Unidades Prisionais, de forma que a administra\u00e7\u00e3o tenha dados suficientes para priorizar suas a\u00e7\u00f5es de reparo, constru\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o de material de seguran\u00e7a e recursos humanos;<\/p>\n

V \u2013 regulamentar procedimentos e rotinas de seguran\u00e7a adotados nas Unidades Prisionais, visando seu constante aperfei\u00e7oamento e adequa\u00e7\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es que fogem da rotina;<\/p>\n

VI \u2013 organizar cursos de aperfei\u00e7oamento no que tange procedimentos e rotinas de seguran\u00e7a, em conson\u00e2ncia com a \u00e1rea de treinamento e capacita\u00e7\u00e3o do Sistema Penitenci\u00e1rio;<\/p>\n

VII \u2013 manter a equipe de Supervisores de Seguran\u00e7a treinada e motivada, no intu\u00eddo dos mesmos serem multiplicadores dos procedimentos e rotinas de seguran\u00e7a regulamentado;<\/p>\n

VIII \u2013 fazer o controle e o levantamento do material il\u00edcito apreendido e das ocorr\u00eancias de seguran\u00e7a;<\/p>\n

\u00a0IX \u2013 gerenciar, controlar, manutenir, armazenar, fiscalizar e distribuir os armamentos letais, n\u00e3o letais, muni\u00e7\u00f5es, equipamentos de seguran\u00e7a, radiocomunica\u00e7\u00e3o e tecnologias aplicadas no \u00e2mbito da Seguran\u00e7a Prisional, sob responsabilidade da SEAP;<\/p>\n

X \u2013 subsidiar os servidores, as Unidades e demais se\u00e7\u00f5es do Sistema Penitenci\u00e1rio com materiais de seguran\u00e7a;<\/p>\n

XI \u2013 elaborar relat\u00f3rios com progn\u00f3stico das a\u00e7\u00f5es a serem adotadas na \u00e1rea operacional;<\/p>\n

XII \u2013 elaborar portarias regulamentando o procedimento de uso dos materiais de seguran\u00e7a;<\/p>\n

XIII \u2013 elaborar projetos de aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de seguran\u00e7a de uso individual e coletivo, em conson\u00e2ncia com as \u00e1reas de gest\u00e3o competentes do Sistema Prisional;<\/p>\n

XIV \u2013 garantir os recursos operacionais necess\u00e1rios para o bom funcionamento das Unidades Prisionais vinculadas \u00e0 Superintend\u00eancia Executiva de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria;<\/p>\n

XV \u2013 pesquisar e propor inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para emprego na seguran\u00e7a prisional do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

XVI \u2013 realizar estudos de viabilidade das unidades prisionais administradas pelas Pol\u00edcias Militar e Civil a serem assumidas pela Superintend\u00eancia Executiva de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria;<\/p>\n

XVII \u2013 administrar o programa Monitora\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de pessoas submetidas ao cumprimento de penas, medidas cautelares e medidas protetivas, estando estas \u00faltimas previstas na Lei 11.340\/2006;<\/p>\n

XVIII \u2013 Verificar o cumprimento dos deveres legais e das condi\u00e7\u00f5es especificadas na decis\u00e3o judicial que autorizar a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica;<\/p>\n

XIX \u2013 encaminhar relat\u00f3rio circunstanciado sobre a pessoa monitorada ao juiz competente na periodicidade estabelecida ou, a qualquer momento, quando por este determinado ou quando as circunst\u00e2ncias assim o exigirem;<\/p>\n

XX \u2013 adequar e manter programas e equipes multiprofissionais de acompanhamento e apoio \u00e0 pessoa monitorada;<\/p>\n

XXI \u2013 orientar a pessoa monitorada no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es e auxili\u00e1-la na reintegra\u00e7\u00e3o social, se for o caso;<\/p>\n

XXII \u2013 comunicar, imediatamente, ao juiz competente sobre o fato que possa dar causa \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da medida ou modifica\u00e7\u00e3o de suas condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

XXIII \u2013 realizar em conjunto com a Pol\u00edcia Militar, Pol\u00edcia Civil e Poder Judici\u00e1rio, procedimentos a serem adotados nos casos de viola\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do monitoramento eletr\u00f4nico, bem como, todo e qualquer subterf\u00fagio que de algum modo vise frustrar os objetivos do programa de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica;<\/p>\n

XXIV \u2013 armazenar e controlar estoques de equipamentos e ferramentas de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica;<\/p>\n

XXV \u2013 fornecer informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a instru\u00e7\u00e3o processual, elucida\u00e7\u00e3o de crimes e atendimento de ocorr\u00eancias policiais de forma imediata, sempre considerando a urg\u00eancia que requer o caso;<\/p>\n

XXVI \u2013 dar suporte \u00e0s atividades relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a prisional;<\/p>\n

XXVII \u2013 realizar outras atividades correlatas.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Determinar que o Grupo de Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias \u2013 GOPE e o Grupo de Escoltas Penitenci\u00e1rias \u2013 GEP se subordinem administrativamente \u00e0 Superintend\u00eancia de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria, tendo em vista as atividades afins;<\/p>\n

Art. 4\u00ba Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio;<\/p>\n

Art. 5\u00ba Determinar o encaminhamento desta Portaria \u00e0 Superintend\u00eancia Executiva de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria, \u00e0 Superintend\u00eancia de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria, \u00e0 Ger\u00eancia de Planejamento Operacional, Pol\u00edticas e Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias; \u00e0 Ger\u00eancia de Seguran\u00e7a, Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao Grupo de Opera\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias \u2013 GOPE e ao Grupo de Escoltas Penitenci\u00e1rias \u2013 GEP, para conhecimento e demais provid\u00eancias que o caso requer.<\/p>\n

Gabinete do Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s, em Goi\u00e2nia, aos 26 dias do m\u00eas de abril de 2017.<\/p>\n

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI <\/strong><\/p>\n

Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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