Ouvidoria Setorial da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/p>\n
Foi criada pela\u00a0Lei Estadual n.\u00ba 14.383, de 31.12.2002<\/strong><\/a>, como Ouvidoria-Geral de Pol\u00edcia. Atrav\u00e9s da\u00a0Lei Estadual n.\u00ba 16.272, de 30.05.2008<\/strong><\/a>, passou a denominar-se Ouvidoria-Geral da Seguran\u00e7a P\u00fablica. Foi apenas uma mudan\u00e7a de nome, pois a sua compet\u00eancia continuou sendo a mesma, ou seja, a prevista no\u00a0art. 23 e 49 do Decreto Estadual n.\u00ba 6.161, de 03.06.2005<\/a>,\u00a0<\/strong>com pequenas altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto Estadual n.\u00ba 6.273, de 7\/10\/2005<\/strong><\/a>. Com a Lei Estadual n.\u00ba 20.491, de 25\/06\/2019<\/strong><\/a>, passou a denominar-se Ouvidoria Setorial da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n Atualmente as atribui\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias e normatiza\u00e7\u00e3o da Ouvidoria Setorial da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, est\u00e3o previstas no Decreto n\u00ba 10.715, de 25 de junho de 2025<\/a><\/strong>, aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica; e o Decreto n.\u00b0 10.466, de 14\/05\/2024<\/strong><\/a>, que disp\u00f5e sobre as Ouvidorias no \u00e2mbito do Poder Executivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias; Decreto n\u00ba 10.859, de 27 de janeiro de 2026<\/a><\/strong>, que disp\u00f5e sobre a Carta de Servi\u00e7os ao Cidad\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias; Decreto n\u00ba 10.306 de 21 de agosto de 2023<\/a><\/strong> que regulamenta a Lei Estadual n.\u00ba 18.025, de 22\/05\/2013<\/strong><\/a>, que disp\u00f5e sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n.\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011<\/strong><\/a>, no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s, institui o servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias; Lei Estadual n\u00ba 22.060, de 28 de junho de 2023<\/a><\/strong> que altera a Lei n\u00ba 18.025<\/a><\/strong>; Decreto n\u00ba 10.306, de 21 de agosto de 2023<\/a>, <\/strong>que regulamenta a Lei n.\u00ba 18.025, de 22 de maio de 2013<\/strong><\/a>, que disp\u00f5e sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011<\/strong><\/a>, no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s, institui o servi\u00e7o de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias; e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05\/2023<\/strong><\/a>, Estabelece diretrizes para Media\u00e7\u00e3o de Conflitos entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os usu\u00e1rios do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s; Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1 de 2025 CGE-GO<\/strong><\/a>, que estabelece normas e procedimentos complementares para a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Gest\u00e3o de Ouvidoria do Estado de Goi\u00e1s e d\u00e1 outras provid\u00eancias; a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 5 da CGE\/2025<\/strong><\/a>, que regulamenta a admiss\u00e3o de den\u00fancias pelas ouvidorias no \u00e2mbito do Poder Executivo estadual; e Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 6\/CGE\/2025<\/a><\/strong>, que regulamenta a prote\u00e7\u00e3o ao denunciante de il\u00edcitos e de irregularidades praticadas contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/p>\n Sendo que a Ouvidoria recebe,\u00a0Elogio \/ Simplifique, Reclama\u00e7\u00e3o \/ Den\u00fancia, Pedido de Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica\/Pessoal, e representa\u00e7\u00f5es sobre atos considerados arbitr\u00e1rios, desonestos, indecorosos, neles inclu\u00eddos os que atentem contra a moralidade p\u00fablica, bem como qualquer outro de improbidade administrativa e, ainda, os que violem os direitos humanos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis ou militares pertencentes aos \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Penitenci\u00e1rio Estadual.<\/p>\n \u203a Conte para a Ouvidoria, n\u00f3s contamos com voc\u00ea<\/a>
\n
\n\u203a O que \u00e9 a Ouvidoria e para que ela serve?<\/a>
\n\u203a Relat\u00f3rio e Estat\u00edstica<\/a><\/strong><\/span>
\n\u203a Elogio \/ Simplifique, Reclama\u00e7\u00e3o \/ Den\u00fancia<\/strong><\/a>
\n\u203a Pedido de Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica\/Pessoal<\/strong><\/a><\/p>\nEndere\u00e7o, Telefones, E-mail e Hor\u00e1rios de Atendimento<\/h3>\n