{"id":286144,"date":"2025-12-19T10:38:22","date_gmt":"2025-12-19T13:38:22","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/?page_id=286144"},"modified":"2025-12-19T10:39:27","modified_gmt":"2025-12-19T13:39:27","slug":"termos-de-uso-aplicativo-mulher-segura","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/seguranca\/mulher-segura\/termos-de-uso-aplicativo-mulher-segura\/","title":{"rendered":"Termos de uso Aplicativo Mulher Segura"},"content":{"rendered":"
\n

I – DO OBJETO<\/h3>\n<\/div>\n
\n

1. O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a pol\u00edtica e regulamento para acesso de USU\u00c1RIOS ao aplicativo que viabiliza o contato aos servi\u00e7os do 190, 193 e 197 da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s, usando a tecnologia de celular, GPS e internet.<\/p>\n

2. Para fins deste Termo, entende – por:<\/p>\n

i – \u201cUSU\u00c1RIO\u201d: qualquer usu\u00e1rio do aplicativo que possui aparelho celular tipo smartphone com pacote de dados ativado;
\nii – \u201cATENDENTE\u201d: respons\u00e1vel pelo atendimento do chat e despacho da viatura;
\niii – \u201cVIATURA\u201d: servidor respons\u00e1vel pelo atendimento da ocorr\u00eancia.<\/p>\n

3. O aplicativo tem como objetivo a otimiza\u00e7\u00e3o do acionamento dos servi\u00e7os da Pol\u00edcia Militar, Pol\u00edcia Civil e Bombeiro Militar. Por meio do aplicativo \u00e9 poss\u00edvel realizar a abertura de ocorr\u00eancias, conversar com o atendente e viatura, via chat, verificar a localiza\u00e7\u00e3o da viatura, se a mesma for rastre\u00e1vel e gerar den\u00fancias an\u00f4nimas.<\/p>\n

II – DO CADASTRAMENTO<\/h3>\n

4. Para o uso dos servi\u00e7os, o USU\u00c1RIO dever\u00e1 fazer o login utilizando uma conta do Facebook, ou uma conta do Google, ou criar uma nova conta pelo pr\u00f3prio aplicativo e aceitar as condi\u00e7\u00f5es deste termo para cadastramento.<\/p>\n

5. Se for verificada inconsist\u00eancia nos dados informados pelo USU\u00c1RIO, a solicita\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia ser\u00e1 desconsiderada pela Central de Atendimento;<\/p>\n

6. \u00c9 do USU\u00c1RIO a responsabilidade pela prote\u00e7\u00e3o de senhas ou permiss\u00f5es de acesso ao aplicativo e de controlar o uso e acesso \u00e0 sua conta registrada;<\/p>\n

7. Caso o USU\u00c1RIO n\u00e3o lembre da senha, o aplicativo disponibilizar\u00e1 uma nova senha no email cadastrado;<\/p>\n

III – DO FUNCIONAMENTO DOS SERVI\u00c7OS<\/h3>\n

8. Para que o servi\u00e7o seja efetivado \u00e9 necess\u00e1rio:<\/p>\n

Usu\u00e1rio<\/h4>\n

i – Baixar e instalar o aplicativo em seu aparelho celular tipo smartphone com pacote de dados ativado, na Play Store (Google) ou AppStore (Apple);
\nii – Realizar o cadastro\/login conforme indicado na sess\u00e3o anterior;
\niii – Selecionar o tipo de natureza para qual deseja o atendimento, atrav\u00e9s do aplicativo;
\niv – Aguardar gerar a ocorr\u00eancia e a confirma\u00e7\u00e3o da Central de Atendimento;
\nv – Atrav\u00e9s do Chat, passar informa\u00e7\u00f5es importantes ao ATENDENTE e a VIATURA (se houver empenho) sobre o problema;
\nvi – Se houver VIATURA empenhada para o atendimento, visualizar a localiza\u00e7\u00e3o da mesma;
\nvii – Finalizar e avaliar o atendimento;
\nviii – Caso selecione a natureza \u201cDen\u00fancia\u201d, o atendimento ser\u00e1 automatizado e preservar\u00e1 o anonimato.<\/p>\n

Atendente<\/h4>\n

i – Confirma veracidade das informa\u00e7\u00f5es obtidas pelo USU\u00c1RIO, atrav\u00e9s do Chat e prossegue com o atendimento ;
\nii – Se houver necessidade, empenha VIATURA para atendimento;
\niii – No caso da natureza \u201cDen\u00fancia\u201d, ser\u00e1 encaminhado para o \u00f3rg\u00e3o competente para averigua\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n

Viatura<\/h4>\n

i – Desloca para atendimento da ocorr\u00eancia.
\n9. Localiza\u00e7\u00e3o – \u00c9 poss\u00edvel verificar a posi\u00e7\u00e3o da VIATURA que foi empenhada, desde que a mesma possua a funcionalidade do GPS integrada, caso n\u00e3o tenha ser\u00e1 mostrada a posi\u00e7\u00e3o apenas do USU\u00c1RIO. Para a natureza \u201cDen\u00fancia\u201d, n\u00e3o ser\u00e1 mostrada a localiza\u00e7\u00e3o, preservando o anonimato.<\/p>\n

IV – POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE<\/h3>\n

10. O USU\u00c1RIO concorda que a utiliza\u00e7\u00e3o do aplicativo se far\u00e1 de maneira respons\u00e1vel e est\u00e1 em plena conformidade com este Termo de Uso;<\/p>\n

11. Sempre que o USU\u00c1RIO utilizar o aplicativo, o sistema ir\u00e1 coletar a localiza\u00e7\u00e3o do dispositivo na forma de sinais de GPS e outras informa\u00e7\u00f5es enviadas do dispositivo no qual o aplicativo est\u00e1 instalado, sendo que o aplicativo continuar\u00e1 coletando os dados quando ativo e em segundo plano, salvo o caso da natureza \u201cDen\u00fancia\u201d, preservando o anonimato.<\/p>\n

12. A Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por erros ou inconsist\u00eancias no fornecimento de informa\u00e7\u00f5es por outros websites independentes, especializados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de GPS e descri\u00e7\u00e3o de mapas ou semelhantes. Caso haja necessidade, o ATENDENTE confirmar\u00e1 a localiza\u00e7\u00e3o com o USU\u00c1RIO.<\/p>\n

13. \u00c9 obrigat\u00f3ria a avalia\u00e7\u00e3o do atendimento por parte do USU\u00c1RIO, atribuindo notas de 0 a 10 para o atendimento, sendo facultativo fazer coment\u00e1rios sobre o atendimento prestado, exceto para a natureza \u201cDen\u00fancia\u201d.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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