PORTARIA Nº 1039-24 - Alteração e Transferência de FCPE - Geral 2024 - SSP

PORTARIA Nº 1039-24 – Alteração e Transferência de FCPE – Geral 2024 – SSP

Publicado em 29 outubro 2024

Última Atualização em 29 de outubro de 2024

Categoria Portarias

PORTARIA Nº 1039, DE 29 DE outubro DE 2024

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.772 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa no âmbito do Poder Executivo Estadual, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202400016000010, resolve:

Art. 1º Alterar as Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE dos servidores nos símbolos e lotação abaixo relacionados:

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO
GERÊNCIA DA SECRETARIA GERAL
NOME	CPF	CARGO	PORTARIA ANTERIOR	DE	PARA
ARLEY RODRIGUES PEREIRA JÚNIOR	020.332.881-70	Segundo Sargento – Lei 15.668	PORTARIA Nº 0482/2024 SSP	FCPE 15	FCPE 9
GILNEI GIOVANNI FURTADO DE QUEIROZ	958.654.201-78	Subtenente – Lei 15.668	PORTARIA Nº 0866/2023 SSP	FCPE 6	FCPE 7
JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO NETO	709.430.521-49	Segundo Sargento – Lei 15.668	PORTARIA Nº 0866/2023 SSP	FCPE 7	FCPE 8
JOSE AUGUSTO MARTINS RIOS NETO	050.139.291-21	Policial Penal – PCR – 18.300	PORTARIA Nº 0866/2023 SSP	FCPE 7	FCPE 9
RAQUEL FONSECA CABRAL	007.596.761-86	Segundo Sargento – Lei 15.668	PORTARIA Nº 0435/2022 SSP	FCPE 6	FCPE 7
TIAGO LOPES DE ARAUJO	014.866.051-76	Segundo Sargento – Lei 15.668	PORTARIA Nº 0910/2023 SSP	FCPE 7	FCPE 8
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO INTEGRADA
GERÊNCIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
NOME	CPF	CARGO	PORTARIA ANTERIOR	DE	PARA
SIMONE LUZINE PEIXOTO	787.227.991-68	Analista de Gestão Governamental	PORTARIA Nº 0661/2024 SSP	FCPE 6	FCPE 12
GERÊNCIA DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E SERVIÇOS GERAIS
NOME	CPF	CARGO	PORTARIA ANTERIOR	DE	PARA
FABIO ARRUDA ARAUJO	833.157.131-20	Segundo Sargento – Lei 15.668	PORTARIA Nº 1011/2022 SSP	FCPE 9	FCPE 8
PATRICIA COSTA DE FARIAS	867.944.001-97	Primeiro Sargento – Lei 15.668	PORTARIA Nº 1011/2022 SSP	FCPE 9	FCPE 8
VALDISON ALVES BARBOSA	331.402.601-30	Assistente de Gestão Administrativa – PCR – 17.098	PORTARIA Nº 0406/2023 SSP	FCPE 16	——-
GERÊNCIA DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
NOME	CPF	CARGO	PORTARIA ANTERIOR	DE	PARA
ANDREA DA SILVA ANTAO FERREIRA	005.128.312-38	Capitão – Lei 15.668	PORTARIA Nº 0802/2023 SSP	FCPE 11	FCPE 6
ANA PAULA CALDEIRAS PAULINO VIEIRA	613.045.491-00	Escrivão de Polícia – 16.901	PORTARIA Nº 0509/2024 SSP	FCPE 11	FCPE 6
CARLOS ANTONIO MESQUITA JUNIOR	003.885.731-63	Subtenente – Lei 15.668	PORTARIA Nº 0980/2023 SSP	FCPE 11	——–
SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA INTEGRADA
NOME	CPF	CARGO	PORTARIA ANTERIOR	DE	PARA
EVERTON SA MELLO	886.250.795-04	Subtenente – Lei 15.668	PORTARIA Nº 0361/2024 SSP	FCPE 14	——–
RAMIRIS FERNANDES SOARES	877.013.671-87	Escrivão de Polícia – 16.901	PORTARIA Nº 0981/2023 SSP	FCPE 14	——–
RHANDERSON LOURENCO SANTOS	037.830.001-65	Primeiro Tenente – Lei 15.668	PORTARIA Nº 0282/2024 SSP	FCPE 14	——–
SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
NOME	CPF	CARGO	PORTARIA ANTERIOR	DE	PARA
ALEXANDRE MAX DE MELO	422.899.711-20	Policial Penal – PCR – 18.300	PORTARIA Nº 0819/2021 SSP	FCPE 18	FCPE 17
ANTONIO PAULO RODRIGUES	467.230.991-68	Assistente de Gestão Administrativa-QT-PCR-CLT-17.098-CAIXEGO	PORTARIA Nº 0636/2022 SSP	FCPE 15	——-
GILBERTO CORDEIRO DA SILVA	839.437.061-68	Técnico em Gestão Pública	PORTARIA Nº 0434/2022 SSP	FCPE 17	FCPE 18
HELDER RIBEIRO DE ANDRADE	243.210.441-20	Assistente de Gestão Administrativa-QT-PCR-CLT-17.098-CAIXEGO	PORTARIA Nº 0434/2022 SSP	FCPE 18	FCPE 17
VALDIVINO INACIO DA COSTA	191.853.241-91	Auxiliar de Gestão Administrativa-QT-PCR-CLT-17.098-CAIXEGO	PORTARIA Nº 0247/2021/SSP	FCPE 16	——-
MARCIO EVARISTO ALVES	509.344.491-04	Auxiliar de Gestão Administrativa-QT-PCR-CLT-17.098-CAIXEGO	PORTARIA Nº 0422/2024/SSP	FCPE 14	——-

Art. 2º Designar a Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE aos servidores nos símbolos e unidades abaixo relacionados:

NOME	CPF	CARGO	UNIDADE
ELISANGELA APARECIDA MOREIRA DE BARROS	820.100.801-49	Auxiliar de Autópsia – 16.897	GERÊNCIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
ATRIBUIÇÕES	ÁREA DE ATUAÇÃO	COMPLEXIDADE	SÍMBOLO
Gerir Aposentadoria e Abono de Permanência; Supervisionar Progressão e Promoção Funcional; Controlar Estágio Probatório; e, Gestor de Contrato.	Estruturante – gestão e desenvolvimento de pessoas.	BAIXA	FCPE 15

NOME	CPF	CARGO	UNIDADE
ARMANTE BONIFÁCIO FILHO	401.414.461-53	Assistente Operacional – IQUEGO	GERÊNCIA DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E SERVIÇOS GERAIS
ATRIBUIÇÕES	ÁREA DE ATUAÇÃO	COMPLEXIDADE	SÍMBOLO
Chefe Serviços Gerais; Controle do Almoxarifado e Ordens de Serviços.	Finalística – coordenação de equipes	MUITO BAIXA	FCPE 18

NOME	CPF	CARGO	UNIDADE
ROSANGELA RODRIGUES DE SOUZA	530.701.601-82	Escrivão de Polícia – TO	SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA INTEGRADA
ATRIBUIÇÕES	ÁREA DE ATUAÇÃO	COMPLEXIDADE	SÍMBOLO
Assessoria do Superintendente de Inteligência – Gabinete.	Estruturante – assessoramento de gabinete	MÉDIA	FCPE 11

NOME	CPF	CARGO	UNIDADE
ROSIMAR PEREIRA DOS REIS	787.926.061-72	Major – Lei 15.668	SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA INTEGRADA
ATRIBUIÇÕES	ÁREA DE ATUAÇÃO	COMPLEXIDADE	SÍMBOLO
Assessoria do Superintendente de Inteligência – Gabinete.	Estruturante – assessoramento de gabinete	MÉDIA	FCPE 10

NOME	CPF	CARGO	UNIDADE
IDAMAR ALVES DE LIMA	212.351.711-91	Assistente de Gestão Administrativa-QT-PCR-CLT-17.098-CAIXEGO	SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
ATRIBUIÇÕES	ÁREA DE ATUAÇÃO	COMPLEXIDADE	SÍMBOLO
Responsável pela redação das minutas das decisões de primeiro grau e coordenador de equipe.	Finalística – assessoramento de atividades técnicas especializadas; e, coordenação de equipes.	BAIXA	FCPE 15

NOME	CPF	CARGO	UNIDADE
OSMAR FERREIRA DE MOURA	507.133.531-04	Auxiliar de Gestão Administrativa-QT-PCR-CLT-17.098-CAIXEGO	SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
ATRIBUIÇÕES	ÁREA DE ATUAÇÃO	COMPLEXIDADE	SÍMBOLO
Coordenar equipe de fiscalização.	Finalística – coordenação de equipes.	BAIXA	FCPE 14

NOME	CPF	CARGO	UNIDADE
PEDRO AUGUSTO PINHEIRO REIS	018.341.791-73	Técnico em Gestão Pública	SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
ATRIBUIÇÕES	ÁREA DE ATUAÇÃO	COMPLEXIDADE	SÍMBOLO
Suporte aos usuários; Manutenção dos computadores e programas; Administração da rede e gerenciamento das câmeras.	Finalística – assessoramento de atividades técnicas especializadas.	MUITO BAIXA	FCPE 17

Art. 3º Notificar aos servidores que, conforme preconizado no Art. 27 do Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021:

I – será considerado para o acerto de décimo terceiro salário e das férias apenas o período de exercício do encargo;

II – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus à indenização das férias não gozadas ou proporcionais e do seu consequente adicional no mês do evento;

III – dispensada a função comissionada após o recebimento das férias, cujo período aquisitivo não tenha sido adquirido, deverá devolver o valor correspondente, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês não trabalhado; e

IV – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus ao décimo terceiro salário na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, com a quitação dele na folha de pagamento do mês de dezembro.

Art. 4º Definir que a designação da função comissionada implica a obrigatoriedade do cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, exceto aos casos previstos no § 3º do art. 74 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, não se aplicando o disposto no art. 76 da referida Lei.

Art. 5º Estabelecer que os empregados públicos anistiados da Caixego, que percebam FCPE inferior a 1/3 do salário-base e tenham carga horária reduzida, em razão de sentença transitada em julgado, permanecerão cumprindo jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho.

Art. 6º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Gabinete do Subsecretário/SSP, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2024.

PORTARIA Nº 1039-24 – Alteração e Transferência de FCPE – Geral 2024 – SSP

RENATO BRUM DOS SANTOS

PORTARIA Nº 1039-24 – Alteração e Transferência de FCPE – Geral 2024 – SSP

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