PORTARIA Nº 1022, DE 21 DE outubro DE 2024

Institui Comissão Especial de Trabalho no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 24 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado nº 24.272, no uso de suas atribuições legais, e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0444, de 7 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 24.281, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202400016034891, resolve:

Art. 1º  Instituir Comissão Especial de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com o objetivo de apurar a regularização das despesas relativas à locação do imóvel que serve como sede para a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON, em conformidade com as orientações contidas no Ofício Circular nº 10/2012 (SEI nº 2860476), complementado pelo Ofício Circular nº 09/2013 (SEI nº 2860136), ambos da Controladoria-Geral do Estado, e pela Nota Técnica nº 01/2012 (SEI nº 2860098) da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 2º  Designar, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes servidores para compor a Comissão mencionada:

I – JORUSÉ MORAES DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº ***.390.121-**;

II – ALEXANDRE MAX DE MELLO, inscrito no CPF nº ***.899.711-**; e

III – JOSIAS FERNANDES BORGES, inscrito no CPF nº ***.589.961-**.

Art. 3º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP a à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON para conhecimento e demais providências.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 1022, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

GUSTAVO CARLOS FERREIRA