Legislações
| Tipo de Documento | Título | Assunto ou Descrição | Ano |
|---|---|---|---|
| Leis Estaduais | Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993 | Cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências ... | 1993 |
| Leis Estaduais | Lei nº 3.999, de 14 de novembro de 1961 | Dá nova estrutura ao sistema administrativo do Estado institui o Fundo Especial de Obras do Plano de Desenvolvimento e determina outras providências Cria a Secretaria da Segurança Pública item 2 inc II art 6 º ... | 1961 |
