Legislações

Resetar filtro

Tipo de Documento TítuloAssunto ou Descrição Ano
Leis EstaduaisLei nº 23.470, de 13 de junho de 2025Dispõe sobre a presidência a distância por Delegados de Polícia de atos e procedimentos policiais sobre a formalização virtual deles e dá outras providências...2026
Leis EstaduaisLei nº 24.233, de 15 de abril de 2026Altera a Lei nº 18 052 de 24 de junho de 2013 que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher DEAM nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona e dá outras providências...2026
Leis EstaduaisLei nº 24.310, de 25 de maio de 2026Determina a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás OAB GO dos casos de violência doméstica ou familiar que envolvam advogadas e advogados...2026

Governo na palma da mão