| Leis Estaduais | Lei nº 3.999, de 14 de novembro de 1961 | Dá nova estrutura ao sistema administrativo do Estado institui o Fundo Especial de Obras do Plano de Desenvolvimento e determina outras providências Cria a Secretaria da Segurança Pública item 2 inc II art 6 º ... | 1961 |
| Leis Estaduais | Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993 | Cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências ... | 1993 |
| Leis Estaduais | Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 | Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou conden... | 1999 |
| Decretos Estaduais | Decreto nº 5.118, de 17 de setembro de 1999 | Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Goiás altera sua composição e estrutura organizacional aprova seu regimento interno e dá outras providências ... | 1999 |
| Decretos Estaduais | Decreto nº 5.136, de 11 de novembro de 1.999 | Dispõe sobre a natureza das funções exercidas por policiais militares e bombeiros militares na Secretaria da Segurança Pública e Justiça ... | 1999 |
| Decretos Estaduais | Decreto nº 5.491, de 03 de outubro de 2.001 | Introduz alteração no artigo 1º do Decreto nº 5 136 de 11 de novembro de 1999 ... | 2001 |
| Leis Estaduais | Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 2001 | Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências ... | 2001 |
| Leis Estaduais | Lei nº 14.237, de 08 de julho de 2002 | Institui o Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências ... | 2002 |
| Leis Estaduais | Lei nº 14.727, de 24 de março de 2004 | Modifica quantitativos de cargos de provimento efetivo da Diretoria Geral da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública e Justiça e dá outras providências ... | 2004 |
| Leis Estaduais | Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004 | Dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública FUNESP e dá outras providências ... | 2004 |
| Decretos Estaduais | Decreto nº 5.942, de 07 de maio de 2.004 | Institui o Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Goiás GGI GO ... | 2004 |
| Decretos Estaduais | Decreto nº 5.980, de 27 de julho de 2004 | Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás FUNESP GO e dá outras providências Define suas competências Art 3º ... | 2004 |
| Decretos Estaduais | Decreto nº 10.431, de 29 março de 2024 | Dispõe sobre a qualificação para o reconhecimento pelo poder público estadual de organizações como Conselhos Comunitários de Segurança e Defesa Social CONSEGs na perspectiva da segurança comunitária e revoga o Decreto nº 6 249 de 20 de setembro de... | 2005 |
| Leis Estaduais | Lei n.º 15.490, de 14 de dezembro de 2005 | Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico Científica da Secretraia de Segurança Pública e Justiça SSPJ e dá outras providências ... | 2005 |
| Leis Estaduais | Lei nº 15.655, de 17 de maio de 2006 | Introduz alterações na Lei nº 12 207 de 20 de dezembro de 1993 PROCON ... | 2006 |
| Leis Estaduais | Lei nº 15.696, de 06 de junho de 2006 | Dispõe sobre o regime de subsídios dos cargos dos servidores dos Quadros de Pessoal da Diretoria Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico Científica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça e dá outras providências ... | 2006 |
| Leis Estaduais | Lei nº 15.695, de 07 de junho de 2006 | Dispõe sobre o regime de subsídios dos cargos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico Científica da Secretaria de Segurança Pública e Justiça e dá outras providências ... | 2006 |
| Leis Estaduais | Lei complementar nº 59, de 13 de novembro de 2006 | Dispõe sobre a aposentadoria especial que especifica e dá outras providências ... | 2006 |
| Leis Estaduais | Lei nº 16.300 de 02 de julho de 2008 | Altera os dispositivos que especifica das Leis nºs 15 695 e 15 696 ambas de 07 de junho de 2006 que dispõe sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico Científica da Sec... | 2008 |
| Decretos Estaduais | Decreto nº 6.779 de 12 de agosto de 2008 | Cria a Delegacia Estadual de Atendimento ao Turista DEAT e o Núcleo de Gestão em Segurança Turística e dá outras providências ... | 2008 |
