O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SA\u00daDE, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, considerando o disposto nos Art. 5\u00ba e 6\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 17.797\/2012 e Art. 8\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 7.824\/2013 e Portaria n\u00ba 3.924\/2024 \u2013 GAB\/SES \u2013 GO, que trata sobre normas para solicita\u00e7\u00e3o de recursos financeiros pelas Organiza\u00e7\u00f5es Sociais de Sa\u00fade e\/ou Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil a t\u00edtulo de investimento.<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Sa\u00fade\/FES para a Associa\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o, Inova\u00e7\u00e3o e Resultados em Sa\u00fade – AGIR, Organiza\u00e7\u00e3o Social de Sa\u00fade respons\u00e1vel pelo Hospital Estadual da Crian\u00e7a e do Adolescente – HECAD, a t\u00edtulo de investimento para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos, conforme se observa no anexo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba. DETERMINAR a transfer\u00eancia de recursos, na modalidade de transfer\u00eancias para organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisi\u00e7\u00e3o de Despesas no total de R$ 473.000,00 (quatrocentos e setenta e tr\u00eas mil reais).<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de irregularidades na presta\u00e7\u00e3o de contas, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Superintend\u00eancia de Monitoramento dos Conv\u00eanios e Contratos de Gest\u00e3o – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria n\u00ba 3924\/2024 – SES\/GO (68882873)).<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba A vig\u00eancia do presente instrumento ser\u00e1 de 12 (doze) meses.<\/p>\n\n\n\n