O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SA\u00daDE, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, considerando o disposto nos Art. 5\u00ba e 6\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 17.797\/2012 e Art. 8\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 7.824\/2013 e Portaria n\u00ba 3.924\/2024 \u2013 GAB\/SES \u2013 GO, que trata sobre normas para solicita\u00e7\u00e3o de recursos financeiros pelas Organiza\u00e7\u00f5es Sociais de Sa\u00fade e\/ou Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil a t\u00edtulo de investimento.<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Sa\u00fade\/FES para a Associa\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o, Inova\u00e7\u00e3o e Resultados em Sa\u00fade – AGIR, Organiza\u00e7\u00e3o Social de Sa\u00fade respons\u00e1vel pelo gerenciamento do Hospital Estadual da Crian\u00e7a e do Adolescente – HECAD, a t\u00edtulo de investimento para aquisi\u00e7\u00e3o de 50 (cinquenta) Mesa de Refei\u00e7\u00e3o, conforme se observa no anexo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba. DETERMINAR a transfer\u00eancia de recursos, na modalidade de transfer\u00eancias para organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisi\u00e7\u00e3o de Despesas no total de R$ 44.250,00 (quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta reais).<\/p>\n\n\n\n