Ao contr\u00e1rio do que possa parecer, a Medida Provis\u00f3ria (MP) 712, de 29 de janeiro \u00faltimo, n\u00e3o autoriza a entrada de agentes p\u00fablicos em im\u00f3veis fechados, p\u00fablicos ou particulares, de maneira indiscriminada. Alguns requisitos e procedimentos precisam ser observados e, em fun\u00e7\u00e3o disso, a Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Controle de Dengue, Zika e Chikungunya da Secretaria de Estado da Sa\u00fade (SES-GO), em parceria com as Vigil\u00e2ncias Sanit\u00e1rias Municipais, estabeleceu um protocolo de acesso, que orienta os procedimentos em cidades com e sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
O Coordenador Estadual de Controle de Dengue, Zika e Chikungunya \u2013 Murilo do Carmo Silva \u2013 enfatiza que a Medida Provis\u00f3ria (MP) 712 \u00e9 uma alternativa para os munic\u00edpios que n\u00e3o recorreram ao Poder Judici\u00e1rio, para obter autoriza\u00e7\u00e3o para entrar em im\u00f3veis que possam oferecer risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n
Segundo o Coordenador, poucas cidades tiveram essa iniciativa e, nesses casos, a MP \u00e9 bem vinda. \u201cAinda assim, o munic\u00edpio precisa de uma declara\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica\u201d, explica Murilo do Carmo.<\/p>\n
Outro requisito importante \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Im\u00f3vel fechado n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de im\u00f3vel abandonado e os procedimentos mudam, conforme a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Abandonado<\/strong><\/p>\n O im\u00f3vel \u00e9 considerado abandonado quando, com base nas caracter\u00edsticas f\u00edsicas do local (janelas quebradas, mato alto, telhado sem manuten\u00e7\u00e3o, etc) e no relato de testemunhas (vizinhos), fica comprovada a falta prolongada de uso. O im\u00f3vel fechado pode estar dispon\u00edvel para aluguel ou sem morador no momento.<\/p>\n No caso do im\u00f3vel abandonado, um chaveiro far\u00e1 a abertura do local, com a presen\u00e7a de agentes p\u00fablicos e testemunhas; sempre que necess\u00e1rio, poder\u00e1 ser requisitada for\u00e7a policial.<\/p>\n Fechado<\/strong><\/p>\n Para os im\u00f3veis fechados, o protocolo prev\u00ea duas situa\u00e7\u00f5es: aus\u00eancia de morador durante a visita e falta permanente de morador.<\/p>\n No primeiro caso, para que fique caracterizada esta hip\u00f3tese, a MP exige que o agente p\u00fablico tenha visitado o im\u00f3vel duas vezes, em dias e hor\u00e1rios alternados, dentro do intervalo de dez dias e, mesmo assim, n\u00e3o tenha encontrado ningu\u00e9m no local para autorizar a entrada. Ap\u00f3s isso ser\u00e1 emitida a 1\u00aa notifica\u00e7\u00e3o, com informa\u00e7\u00e3o de que o local precisa de cuidados e que o poder p\u00fablico tem interesse em agendar uma visita. No retorno, agendado ou n\u00e3o, se a situa\u00e7\u00e3o de descuido e\/ou falta de acesso persistir, ser\u00e1 emitida uma 2\u00aa notifica\u00e7\u00e3o, avisando que, na pr\u00f3xima vez, os agentes de sa\u00fade entrar\u00e3o no im\u00f3vel.<\/p>\n No caso dos im\u00f3veis sem morador (dispon\u00edveis para aluguel ou venda), o primeiro passo ser\u00e1 tentar contato com o propriet\u00e1rio e\/ou imobili\u00e1rias, para agendar a visita. Essa tentativa dar\u00e1 origem \u00e0 1\u00aa notifica\u00e7\u00e3o. Caso a visita n\u00e3o seja agendada, ser\u00e1 emitida uma 2\u00aa notifica\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m com o aviso de que na pr\u00f3xima, o im\u00f3vel ser\u00e1 aberto.<\/p>\n Em todas as circunst\u00e2ncias, no caso dos im\u00f3veis considerados \u201cFechados\u201d, eles s\u00f3 ser\u00e3o abertos na 3\u00aa visita, ap\u00f3s duas notifica\u00e7\u00f5es. A abertura ser\u00e1 feita por um chaveiro, na presen\u00e7a de fiscais da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e, se preciso, da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n Relat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n Todas as entradas em im\u00f3veis fechados, abandonados ou n\u00e3o habitados, ser\u00e3o detalhadas em Relat\u00f3rio Circunstanciado de Integridade do Im\u00f3vel. Esse relat\u00f3rio tem o objetivo de impedir que o Poder P\u00fablico seja acusado de depreda\u00e7\u00e3o ou qualquer outro dano ao patrim\u00f4nio de terceiros.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ao contr\u00e1rio do que possa parecer, a Medida Provis\u00f3ria (MP) 712, de 29 de janeiro \u00faltimo, n\u00e3o autoriza a entrada de agentes p\u00fablicos em im\u00f3veis fechados, p\u00fablicos ou particulares, de maneira indiscriminada. 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