{"id":34560,"date":"2019-05-25T07:27:09","date_gmt":"2019-05-25T10:27:09","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/saude\/perguntas-e-respostas-frequentes-organizacoes-sociais\/"},"modified":"2026-06-03T09:54:34","modified_gmt":"2026-06-03T12:54:34","slug":"perguntas-e-respostas-frequentes-organizacoes-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/perguntas-e-respostas-frequentes-organizacoes-sociais\/","title":{"rendered":"Perguntas e Respostas Frequentes – Organiza\u00e7\u00f5es Sociais"},"content":{"rendered":"\n

As Organiza\u00e7\u00f5es Sociais s\u00e3o legais? <\/strong>
Resposta<\/strong>: Sim. A Lei Federal 9.637, de 1998, trata da qualidica\u00e7\u00e3o de entidades como ograniza\u00e7\u00f5es sociais (pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem fins lucrativos) e, por conseguinte, autoriza o estabelecimento de contratos de gest\u00e3o entre estas entidades e o poder p\u00fablico. No \u00e2mbito estadual, s\u00e3o regidas pela Lei n\u00b0 15.503, de 2005, a qual tamb\u00e9m disciplina o procedimento de chamamento e sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica destas entidades no Estado de Goi\u00e1s. E, mais recentemente, na \u00e1rea da sa\u00fade, passaram a ser regidas pela Lei estadual n\u00b0 21.740, de 29 de dezembro de 2022, que disciplina o regime jur\u00eddico das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Como uma OS se habilita para atuar em Goi\u00e1s? <\/strong>
Resposta<\/strong>: Para que uma OS se habilite a atuar na sa\u00fade no Estado de Goi\u00e1s, \u00e9 fundamental que a mesma esteja qualificada neste territ\u00f3rio. Trata-se de um ato complexo que atualmente envolve a Casa Civil, na an\u00e1lise da juridicidade da entidade, e a Secretaria de Estado da Sa\u00fade para a avalia\u00e7\u00e3o dos requisitos t\u00e9cnicos documentais apresentados pela organiza\u00e7\u00e3o. Cumpridos os requisitos, \u00e9 expedido um Decreto de Qualifica\u00e7\u00e3o pelo chefe do Poder Executivo, o qual permitir\u00e1 que, posteriormente, seja firmado contrato de gest\u00e3o com esta unidade. Em seguida, havendo Chamamento e sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a OS qualificada poder\u00e1 concorrer e, posteriormente, se atender todos os requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o e no instrumento legal, bem como se apresentar a melhor proposta, sagrando-se vencedora ao certame, poder\u00e1 assinar um contrato de gest\u00e3o com o Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 feita a sele\u00e7\u00e3o de uma OS?<\/strong>
Resposta<\/strong>: Em regra, a OS na sa\u00fade \u00e9 selecionada por meio de um Edital de Chamamento e Sele\u00e7\u00e3o que objetiva analisar tanto os requisitos legais da OS qualificada como sua capacidade t\u00e9cnica. A fase de habilita\u00e7\u00e3o verifica a apresenta\u00e7\u00e3o correta e adequada de toda a documenta\u00e7\u00e3o requerida no instrumento convocat\u00f3rio, a qual guarda rela\u00e7\u00e3o direta com os dispositivos legais federal e estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Objetiva-se ainda verificar as condi\u00e7\u00f5es de gerenciamento e operacionaliza\u00e7\u00e3o da entidade, assim como sua autonomia. A fase de classifica\u00e7\u00e3o analisa a capacidade t\u00e9cnica de entidade, verificada por interm\u00e9dio de sua proposta de trabalho, a qual contempla v\u00e1rios aspectos: conhecimento do estabelecimento de sa\u00fade a ser gerenciado; experi\u00eancia da OSS; implementa\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es, projetos inovadores, pol\u00edtica de gest\u00e3o e de recursos humanos; al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es propostas para a amplia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia, qualidade da assist\u00eancia e humaniza\u00e7\u00e3o do atendimento da unidade hospitalar ou ambulatorial, dentre outros aspectos.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as vantagens das OSs? <\/strong>
Resposta<\/strong>: A implanta\u00e7\u00e3o do modelo de contratualiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade por meio das OSS \u00e9 estrat\u00e9gia adotada pelo Governo de Goi\u00e1s, a exemplo de v\u00e1rios estados e munic\u00edpios da Federa\u00e7\u00e3o, para aprimorar a gest\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, favorecer a moderniza\u00e7\u00e3o, assegurar maior efici\u00eancia e qualidade aos processos socioecon\u00f4micos, melhorar o servi\u00e7o ofertado ao usu\u00e1rio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) com assist\u00eancia humanizada e garantir a equidade na aten\u00e7\u00e3o com acesso para servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade integrais.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as vantagens, tem-se a possibilidade de selecionar a melhor proposta de uma entidade privada para o gerenciamento, operacionaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os no \u00e2mbito da sa\u00fade, com base nos princ\u00edpios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia, boa f\u00e9, razoabilidade e proporcionalidade.
Destaca-se tamb\u00e9m a autonomia administrativa na gest\u00e3o de recursos humanos, financeiros e materiais com forma\u00e7\u00e3o de parcerias para descentralizar e diversificar as atividades relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se ainda a agilidade na tomada de decis\u00f5es, tal como na aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos, materiais e insumos, servi\u00e7os, equipamentos, reformas, dentre outras.
N\u00e3o se pode esquecer da flexibiliza\u00e7\u00e3o e celeridade promovidos aos processos de contrata\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de pessoas, com incremento da for\u00e7a de trabalho da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e amplia\u00e7\u00e3o quanti e qualitativa da oferta dos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Como as OSs s\u00e3o fiscalizadas?<\/strong>
Resposta<\/strong>: A transfer\u00eancia da gest\u00e3o de uma unidade p\u00fablica para uma entidade sem fins lucrativos n\u00e3o afasta o Estado de seus deveres constitucionais. Desta forma, o monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o continuam sendo de compet\u00eancia do Estado, representado nas seguintes figuras:
a) \u00d3rg\u00e3o Estatal da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da OS – por meio do monitoramento contante do cumprimento das atividades pactuadas, com o objetivo de garantir o cumprimento e assegurar a qualidade dos resultados previstos, emitindo relat\u00f3rios, avalia\u00e7\u00e3oes, pareceres, notas t\u00e9cnicas e outros sobre o andamento dos trabalhos;
b) Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o – em rela\u00e7\u00e3o aos resultados atingidos, tanto do ponto de vista de metas, indicadores de desempenho, economia em sa\u00fade, an\u00e1lise financeira e cont\u00e1bil, correspondentes ao objeto pactuado no contrato de gest\u00e3o;
c) \u00d3rg\u00e3os de Auditoria e Controle Interno – tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos repassados atrav\u00e9s dos contratos de gest\u00e3o, para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto pactuado, e na avalia\u00e7\u00e3o dos trabalhos de monitoramento realizados pelo \u00d3rg\u00e3o Estatal da \u00e1rea respons\u00e1vel pela OS;
d) Poder Legislativo e Tribunais de Contas – em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias constitucionais e legais.<\/p>\n\n\n\n

Como s\u00e3o realizadas as contrata\u00e7\u00f5es de profissionais pela OS?<\/strong>
Resposta<\/strong>: A OSS possui um Regulamento de Compras, Obras e Contrata\u00e7\u00f5es previamente validado pela Controladoria-Geral do Estado, instrumento que disciplina todas as formas de contrata\u00e7\u00e3o da mesma, incluindo, de pessoal.
Assim, em regra, adota-se Processo Seletivo regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), embora outras formas de contrata\u00e7\u00e3o sejam autorizadas em lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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