Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 114\/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010009849, com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666\/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa PHARMIX IMPORTACAO EXPORTACAO DISTRIBUICAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 24.649.107\/0001-23, que é representante no Brasil da exportadora PHARMIX GMBH, visando aquisição de 25 CAIXAS COM 60 CAPSULAS do medicamento STIRIPENTOL 500MG (DIACOMIT), o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 2.984,35 (dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e o valor total é R$ 74.608,75 (setenta e quatro mil seiscentos e oito reais e setenta e cinco centavos).
\nConsta reserva de 10%, no valor de R$ 7.460,88 (sete mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos), a título de variação cambial. Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 92.573,86 (noventa e dois mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos). Tal aquisição visa atender decisão judicial proferida em desfavor do Secretário de Estado da Saúde de Goiás. Entrega Total e Imediata. Publique-se.
\nSÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
\nSecretário de Saúde<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 114\/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010009849, com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666\/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa PHARMIX IMPORTACAO EXPORTACAO DISTRIBUICAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 24.649.107\/0001-23, que é representante […]<\/p>\n","protected":false},"author":698,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[145],"tags":[],"class_list":["post-33605","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-dispensa-e-inexigibilidade-2023"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"leidianesilva","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/author\/leidianesilva\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Dispensa e Inexigibilidade 2023<\/a>","rttpg_excerpt":"Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação nº 114\/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010009849, com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666\/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa PHARMIX IMPORTACAO EXPORTACAO DISTRIBUICAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 24.649.107\/0001-23, que é representante…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33605","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/users\/698"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33605"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33605\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33605"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33605"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33605"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}