Ratifico a Declaração de Dispensa de Licitação Nº 61\/2023 de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010023628, com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666\/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa TANNER PHARMACEUTICALS DO BRASIL CONSULTORIA DE MERCADO LTDA, CNPJ nº 19.734.620\/0001-82, que é representante no Brasil da exportadora TANNERGAP, visando aquisição dos medicamentos 60 caixas C\/ 60 unidades de DEKAS SOFTGEL, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 278,32 (duzentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos) e 6 caixas de DEKAS ESSENTIAL o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 1.079,63 (um mil setenta e nove reais e sessenta e três centavos). Consta reserva no valor de R$ 3.476,55 (três mil quatrocentos setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), a título de variação cambial. Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 37.157,76 (trinta e sete mil cento e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos). Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.
\nPublique-se.
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