Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 012\/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010053437, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666\/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA, CNPJ nº 24.331.585\/0001-90, que é representante no Brasil da exportadora RECORDATI RARE DISEASES, visando aquisição de 22 FRASCOS COM 100 CAPS do medicamento CYSTAGON 150MG (CISTEAMINA) e 12 FRASCOS COM 5 ML do medicamento CYSTADROPS 0,55% (COLÍRIO DE CISTEAMINA), o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 1.721,38 (um mil setecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos) e R$ 5.468,98 (cinco mil quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) respectivamente.
\nConsta reserva de 10%, no valor de R$ 10.349,82 (dez mil trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), a título de variação cambial.
\nPagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).
\nPagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
\nPagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
\nSendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 124.506,40 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e seis reais e quarenta centavos).
\nTal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata.
\nPublique-se.
\nSÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
\nSecretário de Estado da Saúde
\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 012\/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010053437, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666\/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA, CNPJ nº 24.331.585\/0001-90, que é representante no Brasil da exportadora RECORDATI […]<\/p>\n","protected":false},"author":697,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[145],"tags":[],"class_list":["post-31634","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-dispensa-e-inexigibilidade-2023"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"klaubueno","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/author\/klaubueno\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Dispensa e Inexigibilidade 2023<\/a>","rttpg_excerpt":"Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 012\/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010053437, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666\/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA, CNPJ nº 24.331.585\/0001-90, que é representante no Brasil da exportadora RECORDATI…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31634","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/users\/697"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31634"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31634\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31634"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31634"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31634"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}