O secretário de estado da saúde-ses\/go, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 202100010039669, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos do art. 49 da lei nº 8.666\/93, no art. 51 do decreto estadual nº 9.666\/2020 e no art. 50 do decreto federal nº 10.024\/2019 e modificações posteriores, que procede a anulação parcial da Inexigibilidade De Licitação nº 241\/2021 , cujo objeto é o aquisição de 1.500 seringas do medicamento leuprorrelina 11,25 mg – inj. Ser no valor unitário 1.156,00 (um mil cento e cinquenta e seis reais) e valor total de R$ 1.734.000,00 (um milhão setecentos e trinta e quatro mil reais) Tal aquisição visa aquisições de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF, para dispensação aos pacientes cadastrados na CEMAC Juarez Barbosa. A anulação ocorre por um equívoco no trâmite processual, em que os autos não foram encaminhados para Parecer Jurídico em obediência ao art. 38, inciso VI, da Lei nº 8.666\/93, quanto ao artigo 33, inciso IX, da Lei Estadual \u2116 17.928\/2012, dessa forma será invalidado o ato viciado e posteriormente se procederá a retomada do procedimento ao momento imediatamente anterior ao ato ilegal, em analogia ao art. 4º, inciso XIX, da Lei 10.520\/2002, conforme diligência do PARECER PROCSET Nº 1237 . . <\/p>\n
Goiânia\/GO, 02 de março de 2022.
\nIsmael Alexandrino <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O secretário de estado da saúde-ses\/go, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 202100010039669, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos do art. 49 da lei nº 8.666\/93, no art. 51 do decreto estadual nº 9.666\/2020 e no art. 50 do decreto federal nº […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":["post-27312","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-dispensa-e-inexigibilidade-2022"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"gustavogoncalves","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/author\/gustavogoncalves\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Dispensa e Inexigibilidade 2022<\/a>","rttpg_excerpt":"O secretário de estado da saúde-ses\/go, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 202100010039669, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos do art. 49 da lei nº 8.666\/93, no art. 51 do decreto estadual nº 9.666\/2020 e no art. 50 do decreto federal nº…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27312","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27312"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27312\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27312"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27312"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27312"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}