O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-SES\/GO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 201900010048848, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666\/93 e modificações posteriores, que tem a intenção de Revogar Integralmente o Pregão Eletrônico n° 188\/2021, o qual tem como objeto a Contratação de uma Solução Tecnológica Integrada de Gestão Estadual de Regulação Assistencial, que proporcione à Secretaria de Estado da Saúde regular as consultas, exames e leitos da rede prestadora de serviços públicos e privados contratados ao SUS no Estado de Goiás.
\nPercebe-se que o procedimento em tela deve ser revogado integralmente, por conveniência e oportunidade, em decorrência do princípio da autotutela que permite à Administração Pública regovar seus atos sem a interferência do Poder Judiciário, conforme apontado no Parecer nº 375-PROCSET\/SES (SEI 0000013407417). Abre-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o contraditório e ampla defesa. <\/p>\n
Goiânia\/GO, 09 de dezembro de 2021.
\nIsmael Alexandrino
\nSecretário de Estado da Saúde<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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