Processo nº: 202000010042833. Consórcio: Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central – BrC. Consorciado: Estado de Goiás, inscrito no CNPJ\/MF sob o nº 01.409.580\/0001-38; Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ\/MF sob o nº 02.529.964\/0001-57; Fundo Estadual de Saúde do Estado de Goiás, inscrito no CNPJ\/MF sob o nº 00.544.963\/0001-56. Objeto: Constitui o objeto do presente Contrato de Rateio a transferência de recursos financeiros do CONSORCIADO ao CONSÓRCIO relativo a compra compartilhada de medicamentos, correlatos, insumos e equipamentos de proteção individual, no ano de 2021. Valor das Transferências: O CONSORCIADO se compromete a transferir ao CONSÓRCIO o montante de R$ 35.867.074,20 (trinta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, setenta e quatro reais e vinte centavos). Fundamentação Legal: O presente Contrato de Rateio tem a sua fundamentação jurídica no art. 8º da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2017, Cláusula 32 do Protocolo de Intenções ratificado pelas Assembleias Legislativas de todos os entes consorciados. Vigência Contratual: O presente contrato vigerá até 31\/12\/2021, vedada a sua prorrogação, sendo, todavia, rescindido automaticamente no caso de o CONSORCIADO deixar de integrar o Consórcio, atendidas, neste caso, as formalidades estabelecidas na legislação vigente e estatuto. Signatários: Ibaneis Rocha Barros Júnior – Presidente do BrC; Ronaldo Ramos Caiado – Governador do Estado de Goiás; Ismael Alexandrino Júnior – Secretário de Estado da Saúde de Goiás.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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