PORTARIA N\u00ba\u00a049, DE\u00a007 DE\u00a0janeiro DE\u00a02025<\/p>\n\n\n\n
Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da libera\u00e7\u00e3o das unidades m\u00f3veis do Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia (SAMU) nas unidades de sa\u00fade, hospitalares ou n\u00e3o, visando garantir a disponibilidade do servi\u00e7o para os atendimentos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, e estabelece medidas e responsabilidades para assegurar o fluxo adequado dos atendimentos no \u00e2mbito da Rede de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SA\u00daDE<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, considerando a Portaria Ministerial 2.048 de 5 de novembro de 2002 que disp\u00f5e sobre o Regulamento T\u00e9cnico dos Sistemas Estaduais de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia e que prev\u00ea que o Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia (SAMU) exerce, como atividade principal, o atendimento de urg\u00eancia e emerg\u00eancia; e Considerando que todas as unidades m\u00f3veis do SAMU devem estar dispon\u00edveis e de prontid\u00e3o para o atendimento de urg\u00eancia e emerg\u00eancia aos cidad\u00e3os da \u00e1rea de sua abrang\u00eancia, reguladas pela central de regula\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia; Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina (CFM) n\u00famero 2.110, de 19 de novembro de 2014 que disp\u00f5e sobre a normatiza\u00e7\u00e3o do funcionamento dos Servi\u00e7os Pr\u00e9-Hospitalares M\u00f3veis de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia, em todo o territ\u00f3rio nacional; Considerando o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina (CFM) n\u00famero 2.110, em seu artigo 21 onde coloca que: \u201c\u00c9 de responsabilidade do m\u00e9dico receptor da unidade de sa\u00fade que faz o primeiro atendimento a paciente grave na sala de reanima\u00e7\u00e3o liberar a ambul\u00e2ncia e a equipe, juntamente com seus equipamentos, que n\u00e3o poder\u00e3o ficar retidos em nenhuma hip\u00f3tese.\u201d Como Par\u00e1grafo \u00danico deste artigo: \u201cNo caso de falta de macas ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o que impossibilite a libera\u00e7\u00e3o da equipe, dos equipamentos e da ambul\u00e2ncia, o m\u00e9dico plantonista respons\u00e1vel pelo setor dever\u00e1 comunicar imediatamente o fato ao coordenador de fluxo e\/ou diretor t\u00e9cnico, que dever\u00e1 (\u00e3o) tomar as provid\u00eancias imediatas para a libera\u00e7\u00e3o da ambul\u00e2ncia, sob pena de ser (em) responsabilizados pela reten\u00e7\u00e3o da mesma.\u201d; Considerando o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina (CFM) n\u00famero 2.110, em seu artigo 22 em que coloca: \u201cN\u00e3o \u00e9 responsabilidade da equipe do atendimento pr\u00e9-hospitalar m\u00f3vel de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, o encaminhamento ou acompanhamento do paciente a outros setores do hospital fora do servi\u00e7o hospitalar de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, para a realiza\u00e7\u00e3o de exames complementares, pareceres, ou outros procedimentos; Considerando que as unidades hospitalares devem dispor de profissionais, equipamentos e macas para o recebimento de pacientes que s\u00e3o trazidos pelo SAMU; Considerando que o processo de avalia\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de exames de pacientes em situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia ocupam um tempo consider\u00e1vel para serem realizados; Considerando que dentro de uma rede de urg\u00eancia todos os componentes tanto fixos como m\u00f3veis devem respeitar seus pap\u00e9is; e Considerando que indisponibilizar uma unidade m\u00f3vel atendimento, por reten\u00e7\u00e3o de seus profissionais ou de maca ou equipamentos, compromete a resposta de urg\u00eancia pr\u00e9-hospitalar dimensionada para a popula\u00e7\u00e3o, levando a um aumento do risco de desassist\u00eancia para os casos de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia pr\u00e9-hospitalar para toda a popula\u00e7\u00e3o de sua \u00e1rea de abrang\u00eancia, podendo em alguns casos levar \u00e0 piora de quadros de urg\u00eancia e at\u00e9 ao \u00f3bito por desassist\u00eancia, resolve: Art. 1\u00ba As unidades de sa\u00fade, hospitalares ou n\u00e3o, devem preservar a disponibiliza\u00e7\u00e3o das Unidades M\u00f3veis do SAMU junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de sua abrang\u00eancia, garantindo assim uma resposta adequada aos casos de urg\u00eancia e emerg\u00eancias pr\u00e9-hospitalares. Art. 2\u00ba Ap\u00f3s a chegada do SAMU trazendo um paciente em situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia ou proveniente de uma transfer\u00eancia Inter hospitalar a unidade m\u00f3vel deve obrigatoriamente ser liberada em no m\u00e1ximo 20 minutos ap\u00f3s sua chegada. Art. 3\u00ba As unidades hospitalares que recebem pacientes provenientes do SAMU devem disponibilizar macas e equipamentos assim como profissionais para dar seguimento a avalia\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o dos pacientes, responsabilizando-se a partir da chegada deste paciente ou v\u00edtima. A Unidade Hospitalar n\u00e3o pode atribuir, em hip\u00f3tese nenhuma, estes encaminhamentos intra-hospitalares \u00e0 equipe da unidade do SAMU que trouxe o paciente\/v\u00edtima. Art. 4\u00ba Quando se fizer necess\u00e1rio o prosseguimento de um transporte de urg\u00eancia para outra unidade hospitalar refer\u00eancia, a unidade que acolheu o paciente deve entrar em contato com a Central de Regula\u00e7\u00e3o de Urg\u00eancia do SAMU, para prosseguir este transporte de urg\u00eancia para uma das unidades de refer\u00eancia que estiverem dispon\u00edveis e viabilizadas. Art. 5\u00ba No caso de transfer\u00eancias inter-hospitalares (Inter unidades) de pacientes graves, sem uma condi\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia, as mesmas dever\u00e3o ser solicitadas \u00e0 Central de Regula\u00e7\u00e3o de Leitos. Art. 6\u00ba A n\u00e3o observ\u00e2ncia desta resolu\u00e7\u00e3o levar\u00e1 \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de procedimentos \u00e9ticos e legais ao profissional respons\u00e1vel pelo acolhimento do paciente trazido pelo SAMU assim como do Diretor T\u00e9cnico da Unidade. Art. 7\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. RAS\u00cdVEL DOS REIS SANTOS J\u00daNIOR.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PORTARIA N\u00ba\u00a049, DE\u00a007 DE\u00a0janeiro DE\u00a02025 Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da libera\u00e7\u00e3o das unidades m\u00f3veis do Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia (SAMU) nas unidades de sa\u00fade, hospitalares ou n\u00e3o, visando garantir a disponibilidade do servi\u00e7o para os atendimentos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, e estabelece medidas e responsabilidades para assegurar o fluxo adequado dos atendimentos no […]<\/p>\n","protected":false},"author":164,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[423],"tags":[],"class_list":["post-211174","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-extrato-de-portarias-2025"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"isabelamelo","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/author\/isabelamelo\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Extrato de Portarias 2025<\/a>","rttpg_excerpt":"PORTARIA N\u00ba\u00a049, DE\u00a007 DE\u00a0janeiro DE\u00a02025 Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da libera\u00e7\u00e3o das unidades m\u00f3veis do Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia (SAMU) nas unidades de sa\u00fade, hospitalares ou n\u00e3o, visando garantir a disponibilidade do servi\u00e7o para os atendimentos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, e estabelece medidas e responsabilidades para assegurar o fluxo adequado dos atendimentos no…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/211174","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/users\/164"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=211174"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/211174\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":211190,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/211174\/revisions\/211190"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=211174"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=211174"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=211174"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}