Em conformidade com os documentos que instruem o processo nº 202000010010558, e com assento no art. 3º, §2º, do Decreto nº. 9.633, de 13 de março de 2020, que delegou ao titular desta Pasta a competência para autorizar a realização de ajustes cujos valores ultrapassem R$500.000,00 (quinhentos mil reais), DECLARO a Dispensa de Chamamento Público para a Contratação Emergencial da ASSOCIAÇÃO GOIANA DE INTEGRALIZAÇÃO E REABILITAÇÃO, qualificada como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ\/MF) sob o nº 05.029.600\/0002-87, para a formação de parceria com vistas ao fomento, gerenciamento, operacionalização e à execução das atividades no HOSPITAL DE CAMPANHA, implantado, mediante a Portaria nº. 507\/2020 – SES, nas dependências do HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO FERNANDO CUNHA JÚNIOR, objeto da requisição administrativa governamental promovida pelo Decreto estadual nº. 9.633\/2020, para atendimento, em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia, de casos de coronavírus e\/ou síndromes respiratórias agudas que necessitem de internação, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no art. 4º da Lei federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no art. 3º, inc. I, do Decreto nº. 9.633, de 13 de março de 2020, visando a adoção das medidas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus, ao valor mensal de R$ 9.626.574,84 (nove milhões, seiscentos e vinte e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais, e oitenta e quatro centavos), que perfaz o montante global de R$ 57.759.449,04 (cinquenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais, e quatro centavos).<\/p>\n
Secretaria de Estado da Saúde – SES\/GO, em Goiânia-GO, aos 19 dias do mês de março de 2020.
\nIsmael Alexandrino
\nSecretário de Estado da Saúde
\n[assinado eletronicamente]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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