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<\/span> <\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n A COORDENAÇÃO DE APOIO A DESCENTALIZAÇÃO tem como objetivo, p<\/span>otencializar o processo de descentralização, para fortalecer o Estado e Municípios no exercício do papel de gestores da Vigilância em Saúde, – Apoiar tecnicamente os municípios a implementar a Programação das Ações de Vigilância em Saúde pactuadas.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/strong> <\/p>\n Em consonância com art. 3º da LC nº 141 serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:<\/span><\/p>\n I – vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;<\/span><\/p>\n II – atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;<\/span><\/p>\n III – capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);<\/span><\/p>\n IV – desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;<\/span><\/p>\n V – produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médicos-odontológicos;<\/span><\/p>\n VI – saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar;<\/span><\/p>\n VII – saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos; <\/span><\/p>\n VIII – manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;<\/span><\/p>\n IX – investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;<\/span><\/p>\n X – remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;<\/span><\/p>\n XI – ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e<\/span><\/p>\n XII – gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n CONCEITOS CONFORME PORTARIA Nº 3.252 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, <\/span><\/strong>Vigilância em Saúde tem como objetivo a análise permanente da situação de saúde da população, articulando-se num conjunto de ações que se destinam a controlar determinantes, riscos e danos à saúde de populações que vivem em determinados territórios, garantindo a integralidade da atenção, o que inclui tanto a abordagem individual como coletiva dos problemas de saúde.<\/span><\/p>\n A Vigilância em Saúde constitui-se de ações de promoção da saúde da população, vigilância, proteção, prevenção e controle das doenças e agravos à saúde, abrangendo:<\/span><\/p>\n I – vigilância epidemiológica: vigilância e controle das doenças transmissíveis, não transmissíveis e agravos, como um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças e agravos;<\/span><\/p>\n II – promoção da saúde: conjunto de intervenções individuais, coletivas e ambientais responsáveis pela atuação sobre os determinantes sociais da saúde;<\/span><\/p>\n III – vigilância da situação de saúde: desenvolve ações de monitoramento contínuo do País, Estado, Região, Município ou áreas de abrangência de equipes de atenção à saúde, por estudos e análises que identifiquem e expliquem problemas de saúde e o comportamento dos principais indicadores de saúde, contribuindo para um planejamento de saúde mais abrangente;<\/span><\/p>\n IV – vigilância em saúde ambiental: conjunto de ações que propiciam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou a outros agravos à saúde;<\/span><\/p>\n V – vigilância da saúde do trabalhador: visa à promoção da saúde e à redução da morbimortalidade da população trabalhadora, por meio da integração de ações que intervenham nos agravos e seus determinantes decorrentes dos modelos de desenvolvimento e processo produtivos; e<\/span><\/p>\n VI – vigilância sanitária: conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços do interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo, que direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.<\/span><\/p>\n VII – saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;<\/span><\/p>\n VIII – manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;<\/span><\/p>\n IX – investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde; <\/span><\/p>\n X – remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;<\/span><\/p>\n XI – ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e<\/span><\/p>\n XII – gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/p>\n A Programação das Ações de Vigilância em Saúde (PAVS) é um instrumento de planejamento para a definição do elenco norteador das ações de vigilância em saúde, a serem operacionalizadas pelos três níveis de gestão.<\/span><\/p>\n Define parâmetros nacionais e respeita a premissa do planejamento ascendente ao permitir a flexibilidade de definição das metas nos espaços loco-regionais.<\/span><\/p>\n As ações de vigilância em saúde devem ser realizadas de forma articulada com outras áreas da atenção à saúde, particularmente a atenção primária.<\/span><\/p>\n Anualmente, são definidas as ações e parâmetros que nortearão a programação das ações de vigilância em saúde acordadas pelo Ministério da Saúde, CONASS E CONASEMS.<\/span><\/p>\n A PAVS está organizada pelos seguintes eixos: notificação de doenças e agravos; investigação epidemiológica; diagnóstico laboratorial de agravos de saúde pública; vigilância ambiental; vigilância de doenças transmitidas por vetores e antropozoonoses; controle de doenças; imunizações; monitoramento de agravos de relevância epidemiológica; divulgação de informações epidemiológicas; alimentação e manutenção de sistemas de informação; monitoramento das ações de vigilância em saúde; e vigilância sanitária.<\/span><\/p>\n As secretarias de saúde, com base nos parâmetros definidos na PAVS, elaboram a programação de suas ações, podendo acrescentar algumas de interesse sanitário municipal ou estadual.<\/span><\/p>\n A Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde (SVS\/ MS), realiza o monitoramento das ações da PAVS junto às secretarias estaduais de saúde, as quais monitoram os seus respectivos municípios, sendo que a SVS\/MS, em conjunto com as secretarias estaduais de saúde, também pode realizar este monitoramento junto às secretarias municipais de saúde.<\/span><\/p>\n Os gestores municipal, estadual e federal devem realizar avaliações anuais da execução da PAVS, incluindo-as em seu relatório de gestão.<\/span><\/p>\n <\/span><\/p>\n <\/p>\n São o Teto Financeiro da Vigilância em Saúde (TFVS) e o Teto Financeiro da Vigilância Sanitária (TFVISA)<\/span><\/p>\n O teto Financeiro da Vigilância em Saúde (TFVS), d<\/span>estina-se ao financiamento das ações de vigilância epidemiológica e ambiental, cujo repasse federal é realizado por intermédio do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e municipais de saúde, em parcelas mensais. Para atividades concentradas em determinada época do ano, a exemplo das campanhas de vacinação, os recursos são repassados de acordo com pactuação feita na Comissão Intergestores Bipartite.<\/span><\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" DESCENTRALIZAÇÃO APRESENTAÇÃO A COORDENAÇÃO DE APOIO A DESCENTALIZAÇÃO tem como objetivo, potencializar o processo de descentralização, para fortalecer o Estado e Municípios no exercício do papel de gestores da Vigilância em Saúde, – Apoiar tecnicamente os municípios a implementar a Programação das Ações de Vigilância em Saúde pactuadas. 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