Lei nº. 6.360 de 23\/9\/1976 – DOU de 24\/9\/1976<\/p>\n
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.<\/p>\n
Lei 13236 DOU Nº 249, Seção 1, Pág. 2 30\/12\/2015<\/p>\n
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos. Decreto nº. 8.077 de 14\/8\/2013 – DOU de 15\/08\/2013 – p.18 – seção 1 – nº 157<\/p>\n Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.<\/p>\n Lei estadual nº. 16.140 de 2\/10\/2007<\/p>\n Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.<\/p>\n REGULAMENTAÇÃO SOBRE NOTIFICAÇÃO\/REGISTRO DE PRODUTOS<\/strong><\/p>\n 2009 RDC 42 DOU Nº 155, Seção 1, Pág. 82 14\/8\/2009<\/p>\n Dispõe sobre procedimento, totalmente eletrônico, para a notificação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, de Produtos Saneantes de Risco I, em substituição ao disposto na Resolução RDC nº 184, de 22 de outubro de 2001 e dá outras providências. 2010 RDC 4 DOU Nº 26, Seção 1, Pág. 32 8\/2\/2010<\/p>\n Prorroga o prazo disposto no inciso I, Art.11, da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 42 de 13 de agosto de 2009, que dispõe sobre o procedimento eletrônico para a notificação de produtos Saneantes de Risco I. 2010 RDC 59 DOU Nº 244, Seção 1, Pág. 80 22\/12\/2010<\/p>\n Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes e dá outras providências. 2013 IN 4 DOU Nº 126, Seção 1, Pág. 35 3\/7\/2013<\/p>\n Dispõe sobre os critérios de aceitação de relatórios de ensaios exigidos para análise dos pedidos de notificação e registro de produtos saneantes e dá outras providências.<\/p>\n https:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-content\/uploads\/sites\/34\/2016\/03\/in0004_02_07_2013-c91.pdf<\/a><\/p>\n 2013 RDC 32 DOU Nº 123 Seção 1 , Pág. 63 28\/6\/2013<\/p>\n Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para o registro de produtos saneantes corrosivos a pele ou que causem lesão ocular grave e dá outras providencias. RESOLUÇÕES SOBRE FORMULAÇÃO<\/strong><\/p>\n 2000 RDC 107 DOU Nº 244, Seção 1, Pág. 100 20\/12\/2000<\/p>\n Permitir o uso da substância BROMETO DE LAURIL DIMETIL BENZIL AMÔNIO na Portaria DISAD n.º 15 de 23 de agosto de 1988 como desinfetante hospitalar para superfícies fixas. 2003 RDC 252 DOU Nº 181, Seção 1, Pág. 90 18\/9\/2003<\/p>\n Proibe, em todo o território nacional, a fabricação, distribuição ou comercialização de produtos avaliados e registrados pela ANVISA que contenham o BENZENO, em sua composição, admitida porém, a presença dessa substância, como agente contaminante, em percentual não superior a 0,1% v\/v (zero vírgula um por cento, expresso em volume por volume). 2004 RDC 206 DOU Nº 163, Seção 1, Pág. 35 24\/8\/2004<\/p>\n Determinar a suspensão dos registros de produtos saneantes domissanitários à base do ingrediente ativo Organofosforado Clorpirifós, a fim de que, a partir da vigência desta Resolução, suspendam-se os efeitos e as atividades decorrentes dos registros desses produtos, dentre estas, industrializar, produzir, distribuir, comercializar, expor a venda ou entregar ao consumo. 2004 RDC 208 DOU Nº 169, Seção 1, Pág. 41 e 42 1\/9\/2004<\/p>\n Liberar as atividades mencionadas no art. 1º da Resolução -RDC nº 206, de 23 de agosto de 2004, para empresas e produtos listados em anexo, por estar em acordo com o art. 3º da RDC 206. 2004 RDC 226 DOU Nº 188, Seção 1, Pág. 36 29\/9\/2004<\/p>\n Proibir o uso de organofosforado clorpirifós em formulações de desinfestantes domissanitários. 2005 RDC 256 DOU Nº 182, Seção 1, Pág. 91 21\/9\/2005<\/p>\n Esta Resolução abrange produtos ou substâncias com características fortemente ácidas ou fortemente alcalinas – tais como ácido muriático (ácido clorídrico), soda cáustica (hidróxido de sódio), potassa cáustica (hidróxido de potássio) – e com propriedades fortemente cáusticas ou corrosivas. 2005 RDC 338 "DOU Nº 235, Seção 1, Pág. 41 8\/12\/2005<\/p>\n Para efeito deste Regulamento, define-se como embalagem com gatilho aquela confeccionada em material plástico resistente e compatível com o produto, possuidora de gatilho propulsor, bico de jato contínuo ou spray e tubo pescante. 2005 RDC 345 DOU Nº 242, Seção 1, Pág. 40 19\/12\/2005<\/p>\n Dispõe sobre produtos que contenham substâncias inalantes. 2008 RDC 35 DOU Nº 105, Seção 1, Pág. 49. 4\/6\/2008<\/p>\n Dispõe sobre conservantes permitidos para produtos saneantes. 2008 RDC 91 DOU Nº 233, Seção 1, Pág. 92. 1\/12\/2008<\/p>\n Proíbe O Uso Isolado De Produtos Que Contenham Paraformaldeído Ou Formaldeído, Para Desinfecção E Esterilização, Regulamenta O Uso De Produtos Que Contenham Tais Substâncias 2011 RDC 30 DOU Nº 129 Seção 1, Pág. 39 7\/7\/2011<\/p>\n Substitui a lista de substâncias de ação conservante permitidas para produtos saneantes constante do Anexo da Resolução – RDC n. 35\/2008 e revoga a Resolução – RDC n. 58\/2009. RESOLUÇÃO SOBRE TERCERIZAÇÃO<\/strong><\/p>\n 2006 RDC 175 DOU Nº 184, Seção 1, Pág. 28 a 29 25\/9\/2006<\/p>\n Contratação de serviços de terceirização de produtos Saneantes fabricados no âmbito do MERCOSUL. REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS DE LIMPEZA<\/strong><\/p>\n Produtos de Limpeza<\/strong><\/p>\n 2008 RDC 40 DOU Nº 107, Seção 1, Pág. 57. 6\/6\/2009<\/p>\n Aprovar o regulamento técnico para produtos de limpeza e afins harmonizado no âmbito do mercosul através da resolução gmc nº 47\/07.(REVOGA A resolução da diretoria colegiada – rdc nº 13, de 28 de fevereiro de 2007, publicada no dou de 5 de março de 2007, seção 1, pág.29.) RESOLUÇÕES – PRODUTOS ESPECÍFICOS<\/strong><\/p>\n Produtos com ação antimicrobiana<\/strong><\/p>\n 2000 RDC 39 DOU Nº 83, Seção 1, Pág. 20 2\/5\/2000<\/p>\n Dispõe sobre atualização de normas e procedimentos referentes à registro de produtos Saneantes Domissanitários com ação antimicrobiana. 2001 RDC 115 DOU Nº 112, Seção 1, Pág. 40 11\/6\/2001<\/p>\n Dispõe sobre atualização de normas e procedimentos referentes à registro de produtos Saneantes Domissanitários com ação antimicrobiana.<\/p>\n https:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2001\/RDC_115_2001.pdf<\/a><\/p>\n 2007 RDC 14 DOU Nº 43, Seção 1, Pág.29, supl pág. 2 5\/3\/2007<\/p>\n Aprovar o regulamento técnico para produtos saneantes com ação antimicrobiana harmonizado no âmbito do mercosul através da resolução gmc nº 50\/06. 2007 RDC 78 DOU Nº 221, Seção 1, Pág. 16 19\/11\/2007<\/p>\n Cancelar os registros dos produtos saneantes com atividade antimicrobiana que contêm como substância ativa o paradiclorobenzeno em que a empresa detentora não consiga comprovar sua eficácia nas condições de uso propostas, conforme resolução – rdc nº. 14, de 28 de fevereiro de 2007. 2009 RDC 51 DOU Nº 202, Seção 1, Pág. 49 22\/10\/2009<\/p>\n Dispõe sobre a comprovação de eficácia de esterilizantes e desinfetantes hospitalares para artigos semi-críticos frente à micobactéria "mycobacterium massiliense" e dá outras providências 2009 RDC 55 DOU Nº 217,Seção 1, Pág. 42 13\/11\/2009<\/p>\n Dispõe sobre regulamento técnico para produtos saneantes categorizados como água sanitária e alvejantes à base de hipoclorito de sódio ou hipoclorito de cálcio e dá outras providências. 2010 RDC 5 DOU Nº 26 Seção 1, Pág. 32 8\/2\/2010<\/p>\n Dispõe sobre o acréscimo do Art.12-A na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 55, de 10 de novembro de 2009 que trata do Regulamento Técnico para Produtos Saneantes Categorizados como Água Sanitária e alvejantes à Base de Hipoclorito de Sódio ou Hipoclorito de Cálcio. 2010 RDC 35 DOU Nº 158, Seção 1, Pág. 44 18\/8\/2010<\/p>\n Dispõe sobre o Regulamento Técnico para produtos com ação antimicrobiana utilizados em artigos críticos e semicríticos. 2011 RDC 31 DOU Nº 129, Seção 1, Pág. 39 7\/7\/2011<\/p>\n Dispõe sobre a indicação de uso dos produtos saneantes na categoria “Esterilizante”, para aplicação sob a forma de imersão, a indicação de uso de produtos saneantes atualmente categorizados como “Desinfetante Hospitalar para Artigos Semicríticos” e dá outras providências. Detergentes Enzimáticos<\/strong><\/p>\n 2012 RDC 55 DOU Nº 224, Seção 1, Pág. 64 21\/11\/2012<\/p>\n Dispõe sobre os detergentes enzimáticos de uso restrito em estabelecimentos de assistência à saúde com indicação para limpeza de dispositivos médicos e dá outras providências. Álcool<\/strong><\/p>\n 2002 RDC 46 DOU Nº 35, Seção 1, Pág. 107 21\/2\/2002<\/p>\n Aprovar o Regulamento Técnico para o álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro, comercializado por atacadistas e varejistas. 2002 RDC 219 DOU Nº 150, Seção 1, Pág. 557 6\/8\/2002<\/p>\n Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre Regulamento Técnico para álcool etílico hidratado, em todas as graduações, e álcool etílico anidro comercializados por atacadistas e varejistas. 2002 RDC 322 DOU Nº 228, Seção 1, Pág. 172 25\/11\/2002<\/p>\n Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre Regulamento Técnico para álcool etílico hidratado, em todas as graduações, e álcool etílico anidro comercializados por atacadistas e varejistas. 2003 RDC 176 DOU Nº 130, Seção 1. Pág. 33 9\/7\/2003<\/p>\n Aprovar o Regulamento Técnico para o Álcool Metílico (Metanol), comercializado por atacadistas e varejistas. Produtos Neutralizadores de Odores<\/strong><\/p>\n 2003 RDC 208 DOU Nº 148, Seção 1, Pág. 31 4\/8\/2003<\/p>\n Aprova o regulamento técnico a ser aplicado aos produtos enquadrados na categoria neutralizador de odores, anexo à presente resolução. Produtos à Base de Bactérias<\/strong><\/p>\n 2006 RDC 179 DOU Nº 191, Seção 1, Pág.66 a 67 4\/10\/2006<\/p>\n Aprovar o Regulamento técnico para Produtos Saneantes à Base de Bactérias harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC no- 25\/06, que consta em anexo à presente Resolução. Produtos Desinfestantes<\/strong><\/p>\n 2005 RDC 339 "DOU Nº 235, Seção 1, Pág. 41 8\/12\/2005<\/p>\n Para efeitos deste Regulamento, define-se como iscas inseticidas na forma de gel as formulações que atendam aos conceitos físicos desse estado com uma viscosidade cinemática mínima de 12.000 cps (doze mil centipoises), na temperatura de 25ºC (vinte e cinco graus Celsius), sem alterar seu estado físico frente às condições ambientais normais, possuam em sua fórmula substâncias que promovam a atratividade das pragas alvo, bem como contenham ingredientes ativos comprovadamente eficazes. 2005 RDC 340 "DOU Nº 235, Seção 1, Pág. 41 8\/12\/2005<\/p>\n O registro dos produtos moluscicidas de importância médico-sanitária deve obedecer aos requisitos exigidos em regulamento vigente publicado pela Anvisa para o registro de inseticidas de venda restrita a empresas especializadas. 2007 RDC 30 DOU Nº 76, Seção 1, Pág.63 20\/4\/2007<\/p>\n Adotar o "manual de protocolos para testes de eficácia em produtos desinfestantes" e devidas atualizações para fins de registro e suas alterações, assim como para o controle e para a fiscalização de produtos desinfestantes. 2010 IN 9 DOU Nº 164, Seção 1, Pág. 71 26\/8\/2010<\/p>\n Dispõe sobre o uso de componentes mascarantes em produtos saneantes desinfestantes e dá outras providências. 2010 RDC 34 DOU Nº 158, Seção 1, Pág. 42 18\/8\/2010<\/p>\n Dispõe sobre o Regulamento Técnico para produtos saneantes desinfestantes. Outros Assuntos<\/strong><\/p>\n 2006 RDC 180 DOU Nº 192 , Seção 1, Pág.69 5\/10\/2006<\/p>\n Aprovar o Regulamento técnico para determinação de biodegradabilidade de tensoativos aniônicos harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC nº 24\/05, que consta em anexo à presente Resolução. 2007 RDC 37 DOU Nº 18, Seção 1, Pág.59 21\/6\/2007<\/p>\n Aprovar O " Regulamento Técnico Mercosul Sobre Critério De Inclusão, Exclusão E Atualização De Produtos Saneantes De Menor Risco Potencial Fabricados No Âmbito Do Mercosul " Através Da Resolução Gmc Nº 51\/06. 2007 RDC 77 DOU Nº 221, Seção 1, Pág. 16 19\/11\/2007<\/p>\n Os produtos denominados “espuma de carnaval”, “neve de carnaval”, “neve artificial”, “serpentina”, “teia” ou qualquer outra denominação similar, apresentados na forma de aerossol, que possam entrar em contato direto com a pele, mucosas e\/ou olhos somente poderão ser comercializados seguindo critérios de segurança para sua utilização. 2009 RDC 52 DOU Nº 204, Seção 1, Pág. 61 26\/10\/2009<\/p>\n Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências. 2010 RDC 20 DOU Nº 90, Seção 1 Pág. 62 13\/5\/2010<\/p>\n Dá nova redação ao disposto no art. 9º, da resolução da diretoria colegiada – rdc nº 52 de 22 de outubro de 2009, que dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências. 2014 RDC 3 DOU Nº 19, Seção 1, Pág. 28 28\/1\/2014<\/p>\n Dispõe sobre o Certificado de Venda Livre de Produtos Saneantes. 2000 RDC 38 DOU Nº 83, Seção 1, Pág. 20 2\/5\/2000<\/p>\n Aprova as Normas Gerais para produtos Saneantes Domissanitários destinados exclusivamente à exportação. Lei nº. 6.360 de 23\/9\/1976 – DOU de 24\/9\/1976 Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. Lei 13236 DOU Nº 249, Seção 1, Pág. 2 30\/12\/2015 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro […]<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[41],"tags":[],"class_list":["post-14611","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-vigilancia-sanitaria"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"cleybetsls","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/author\/cleybetsls\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria<\/a>","rttpg_excerpt":"Lei nº. 6.360 de 23\/9\/1976 – DOU de 24\/9\/1976 Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. 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\nEntra em vigor após 180 dias de sua publicação."
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\nAlterado pela RDC Nº 4, de 04\/02\/2010
\nhttps:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-content\/uploads\/sites\/34\/2016\/03\/rdc0042_13_08_2009-0e1.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/saudelegis\/anvisa\/2010\/res0004_04_02_2010.html<\/a><\/p>\n
\nRetificado em DOU Nº 04, de 06\/01\/2011, Pág. 42
\nhttps:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/saudelegis\/anvisa\/2010\/res0059_17_12_2010.html<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-content\/uploads\/sites\/34\/2016\/03\/rdc0032_27_06_2013-a3c.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2000\/RDC_107_2000.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2003\/RDC_252_2003.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2004\/RDC_206_2004.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2004\/RDC_208_2004.pdf<\/a><\/p>\n
\nRepublicado em DOU Nº 195, de 08\/10\/2004
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2004\/RDC_226_2004.pdf<\/a><\/p>\n
\nRetificado em DOU Nº 187, de 28\/09\/2005
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2005\/RDC_256_2005.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2005\/RDC_338_2005.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2005\/RDC_345_2005.pdf<\/a><\/p>\n
\n"Alterado pela RDC nº 58, de 19\/11\/2009; Alterado pela RDC nº 30, de 04\/07\/2011."
\nhttps:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/saudelegis\/anvisa\/2008\/res0035_03_06_2008.html<\/a><\/p>\n
\nEm Equipamentos De Esterilização E Dá Outras Providências.
\nhttps:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/saudelegis\/anvisa\/2008\/res0091_28_11_2008.html<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-content\/uploads\/sites\/34\/2016\/03\/rdc0030_04_07_2011-34f.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2006\/RDC_175_2006.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/saudelegis\/anvisa\/2008\/res0040_05_06_2008.html<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2000\/RDC_39_2000.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2007\/RDC_14_2007_SUP.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2007\/RDC_78_2007.pdf<\/a><\/p>\n
\nAlterado pela rdc nº 33, de 16\/08\/2010
\nhttps:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/saudelegis\/anvisa\/2009\/res0051_21_10_2009.html<\/a><\/p>\n
\nAlterado pela RDC Nº 5, de 04\/02\/2010
\nhttps:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/saudelegis\/anvisa\/2009\/res0055_10_11_2009.html<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/saudelegis\/anvisa\/2010\/res0005_04_02_2010.html<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/saudelegis\/anvisa\/2010\/res0035_16_08_2010.html<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-content\/uploads\/sites\/34\/2016\/03\/rdc0031_04_07_2011-9a9.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/goias.gov.br\/saude\/wp-content\/uploads\/sites\/34\/2016\/03\/rdc0055_14_11_2012-a7b.pdf<\/a><\/p>\n
\n"Alterado pela RDC Nº 219, de 02\/08\/2002; Alterado pela RDC Nº 322, de 22\/11\/2002."
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2002\/RDC_46_2002.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2002\/RDC_219_2002.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2002\/RDC_322_2002.pdf<\/a><\/p>\n
\nRetificado em DOU Nº 131, de 10\/07\/2003
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2003\/RE_176_2003.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2003\/RDC_208_2003.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2006\/RDC_179_2006.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2005\/RDC_339_2005.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2005\/RDC_340_2005.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2007\/RDC_30_2007.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2010\/IN_09_2010.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/saudelegis\/anvisa\/2010\/res0034_16_08_2010.html<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2006\/RDC_180_2006.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2007\/RDC_37_2007.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2007\/RDC_77_2007.pdf<\/a><\/p>\n
\nAlterado pela RDC Nº 20, de 12\/05\/2010
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2009\/RDC_52_2009.pdf<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/saudelegis\/anvisa\/2010\/res0020_12_05_2010.html<\/a><\/p>\n
\nhttps:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/saudelegis\/anvisa\/2014\/rdc0003_27_01_2014.html<\/a><\/p>\n
\nAlterado pela RDC Nº 59, de 17\/12\/2010
\nhttps:\/\/www.anvisa.gov.br\/areas\/coges\/legislacao\/2000\/RDC_38_2000.pdf<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"