{"id":10666,"date":"2013-05-10T08:05:08","date_gmt":"2013-05-10T11:05:08","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/saude\/legislac\/"},"modified":"2013-05-10T08:05:08","modified_gmt":"2013-05-10T11:05:08","slug":"legislac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/saude\/legislac\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\n<\/p>\n

Legislação<\/strong><\/span><\/p>\n

Municipais<\/strong><\/span><\/p>\n

– Regimento interno dos Conselhos Municipais de Saúde<\/a><\/p>\n

– Projeto de Lei dos Conselhos Municipais de Saúde<\/a><\/p>\n

Federal<\/span>
<\/strong><\/span>
– Constituição ( Art. 196 a 200)<\/a><\/p>\n

– Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 – DOU (Diário Of. da União) de 20\/09\/1990.<\/a> Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.<\/p>\n

– Lei Orgânica da Saúde nº.8.142, de 28 de dezembro de 1990.<\/a> Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.<\/p>\n

– Lei 8.689, de 27 de julho de 1993.<\/a> Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.<\/p>\n

– Emenda Constitucional 29, 13 de setembro de 2000.<\/a> Altera os artigos: 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.<\/p>\n

– Resolução nº. 322, de 08 de maio de 2003.<\/a> Trata sobre a Emenda 29.<\/p>\n

– Resolução nº. 333, 04 de novembro de 2003<\/a>. Aprovam as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. DO 04\/12\/03.<\/p>\n

– Portaria nº. 399, de 22 de Fevereiro de 2006<\/a>. Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.<\/p>\n

– Portaria nº. 675\/GM de 30 de março de 2006.<\/a> Aprova Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, que consolida os direitos e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo o País.<\/p>\n

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