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007\/2015 – DOMINGUEIRA DE 02\/05\/2015<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Organização Social:<\/p>\n <\/p>\n Em 16 de abril de 2015 o STF julgou a Adin interposta em 1998 – 17 anos<\/p>\n depois – entendendo-a constitucional, apenas com algumas ressalvas no<\/p>\n tocante ao cumprimento pela Administração Pública dos seus princípios,<\/p>\n bem como determinando que a organização social publique regulamento<\/p>\n próprio de contratação de bens e serviços e pessoal.<\/p>\n <\/p>\n O Ministro Fux deverá elaborar o acordão.<\/p>\n Abaixo o texto do STF do julg Adin referente as Organizações Sociais – na<\/p>\n íntegra e um pequeno comentário a respeito dos seis tópicos mencionados<\/p>\n pelo STF, sem análise crítica que ainda será feita nesta Domingueira.<\/p>\n <\/p>\n Texto do STF<\/span><\/strong><\/p>\n Decisão<\/strong>: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o<\/p>\n pedido, apenas para conferir interpretação conforme à Constituição à Lei no<\/p>\n 9.637\/98 e ao art. 24, XXIV da Lei no 8.666\/93, incluído pela Lei no 9.648\/98, para<\/p>\n que: (i) o procedimento de qualificação seja conduzido de forma pública, objetiva<\/p>\n e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da Constituição<\/p>\n Federal, e de acordo com parâmetros fixados em abstrato segundo o que prega o<\/p>\n art. 20 da Lei no 9.637\/98; (ii) a celebração do contrato de gestão seja conduzida<\/p>\n de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput<\/p>\n do art. 37 da Constituição Federal; (iii) as hipóteses de dispensa de licitação para<\/p>\n contratações (Lei no 8.666\/93, art. 24, XXIV) e outorga de permissão de uso de<\/p>\n bem público (Lei no 9.637\/98, art. 12, § 3o) sejam conduzidas de forma pública,<\/p>\n objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da<\/p>\n Constituição Federal; (iv) os contratos a serem celebrados pela Organização<\/p>\n Social com terceiros, com recursos públicos, sejam conduzidos de forma pública,<\/p>\n objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da<\/p>\n Constituição Federal, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada<\/p>\n entidade; (v) a seleção de pessoal pelas Organizações Sociais seja conduzida de<\/p>\n forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do<\/p>\n art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada<\/p>\n entidade; e (vi) para afastar qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo<\/p>\n Ministério Público e pelo Tribunal de Contas da União, da aplicação de verbas<\/p>\n públicas, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencidos, em parte, o Ministro Ayres Britto (Relator) e, julgando procedente o<\/p>\n pedido em maior extensão, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Não votou<\/p>\n o Ministro Roberto Barroso por suceder ao Ministro Ayres Britto. Impedido o<\/p>\n Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n Plenário, 16.04.2015.<\/p>\n <\/p>\n Os seis tópicos julgados pelo STF<\/strong><\/p>\n (i) o procedimento de qualificação seja conduzido de forma pública,<\/p>\n objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art.<\/p>\n 37 da Constituição Federal, e de acordo com parâmetros fixados em<\/p>\n abstrato segundo o que prega o art. 20 da Lei no 9.637\/98;<\/p>\n A qualificação é o procedimento mediante o qual o Poder Público<\/p>\n confere a uma entidade sem fins lucrativos que atenda aos requisitos<\/p>\n da lei federal 9.637, de 1998. Esse procedimento deverá ser feito de<\/p>\n modo a garantir publicidade, permitindo, assim, que todos tenham a<\/p>\n mesma oportunidade de participação, com critérios objetivos e<\/p>\n impessoal.<\/p>\n (ii) a celebração do contrato de gestão seja conduzida de forma pública,<\/p>\n objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art.<\/p>\n 37 da Constituição Federal;<\/p>\n A celebração do contrato de gestão também deverá ser público, dando- objetivos e o processo seja feito de modo a respeitar o princípio da<\/p>\n impessoalidade.<\/p>\n (iii) as hipóteses de dispensa de licitação para contratações (Lei no<\/p>\n 8.666\/93, art. 24, XXIV) e outorga de permissão de uso de bem público<\/p>\n (Lei no 9.637\/98, art. 12, § 3o) sejam conduzidas de forma pública,<\/p>\n 007\/2015 – DOMINGUEIRA DE 02\/05\/2015<\/p>\n objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art.<\/p>\n 37 da Constituição Federal;<\/p>\n Idem quanto à dispensa de licitação para contratação de organização<\/p>\n social, na forma do disposto na lei 8666, de 1998, e ao processo de<\/p>\n permissão de uso de bem público.<\/p>\n (iv) os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros,<\/p>\n com recursos públicos, sejam conduzidos de forma pública, objetiva e<\/p>\n impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da<\/p>\n Constituição Federal, e nos termos do regulamento próprio a ser<\/p>\n editado por cada entidade;<\/p>\n A organização social deverá ter regulamento próprio de compras de<\/p>\n bens e serviços, devendo pautar-se pelos princípios que regem a<\/p>\n administração pública.<\/p>\n (v) a seleção de pessoal pelas Organizações Sociais seja conduzida de<\/p>\n forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do<\/p>\n caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser<\/p>\n editado por cada entidade;<\/p>\n A seleção de pessoa para a Organização Social também deve ter<\/p>\n regulamento próprio, observando-se os princípios da Administração<\/p>\n Pública.<\/p>\n (vi) para afastar qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo<\/p>\n Ministério Público e pelo Tribunal de Contas da União, da aplicação de<\/p>\n verbas públicas.<\/p>\n Não poderá haver nenhum ato que restrinja o controle da organização<\/p>\n social pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas na aplicação<\/p>\n de recursos públicos.<\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Gilson Carvalho é uma das maiores referências intelectuais e da militância do Sistema Único de Saúde. 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