Contrapartida Estadual para custeio da Unidade de Pronto Atendimento -UPA
O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SA\u00daDE, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, considerando o disposto nos Art. 5\u00ba e 6\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 17.797\/2012 e Art. 8\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 7.824\/2013 e Portaria n\u00ba 2912\/2023 \u2013 GAB\/SES \u2013 GO, que trata sobre a instru\u00e7\u00e3o processual das transfer\u00eancias de recursos na modalidade fundo a fundo.
Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 063\/2009 – CIB (Comiss\u00e3o Intergestores Bipartite do Estado de Goi\u00e1s), de 27 de julho de 2009 (000018219071)
Considerando o disposto na Portaria de consolida\u00e7\u00e3o n\u00ba 342\/GM\/MS, de 04 mar\u00e7o de 2013, que redefine as diretrizes para implanta\u00e7\u00e3o do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de servi\u00e7os de urg\u00eancia 24 (vinte e quatro) horas n\u00e3o hospitalares da Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias e Emerg\u00eancias (RUE), em conformidade com a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias, e disp\u00f5e sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal. (000018219235).
Considerando o disposto na Portaria de consolida\u00e7\u00e3o n\u00ba 10\/GM\/MS, de 03 janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Urg\u00eancias, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade. (000018219593).
Considerando ainda o que consta no Processo n\u00ba 202100010003685.
RESOLVE:
Art. 1\u00ba. APROVAR o Repasse de recursos, do Fundo Estadual de Sa\u00fade\/FES aos Fundos Municipais de Sa\u00fade\/FMS Projeto de Implementa\u00e7\u00e3o da Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0s Urg\u00eancias do Estado de Goi\u00e1s. na Resolu\u00e7\u00e3o CIB n\u00ba 063\/2009 (000018219071), referentes a Contrapartida Estadual para custeio da Unidade de Pronto Atendimento -UPA, no exerc\u00edcio de 2021, conforme Portaria GAB\/MS 342\/2013 e 10\/2017 (000036679115, 000036679154), as Portarias de Consolida\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n\u00ba 3 e n\u00ba 6 (000036679214, 000036679251), que definem as diretrizes e valores do Componente Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24hs, conforme Anexo I.
Art. 2\u00ba. DETERMINAR a transfer\u00eancia de recursos, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Sa\u00fade para o Fundo Municipal de Sa\u00fade dos munic\u00edpios relacionados no ANEXO I, nos valores correspondentes conforme descrito a cada munic\u00edpio, com estimativa de Custo Mensal de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) e valor Total de R$ 3.000.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es de reais), referente o exerc\u00edcio de 2021. (52355509)
\u00a71\u00ba. Cabe \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada \u2013 SGI, a realiza\u00e7\u00e3o dos atos necess\u00e1rios para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o.
Art. 3\u00ba. A vig\u00eancia do presente instrumento ser\u00e1 de 12 (dose) meses.
Art. 4\u00ba. A presta\u00e7\u00e3o de contas final visa certificar a boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos transferidos e ser\u00e1 realizada atrav\u00e9s de RAG.<\/p>\n\n\n\n
ANEXO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n