Contrapartida Estadual para custeio da Unidade de Pronto Atendimento -UPA
O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA SA\u00daDE, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, considerando o disposto nos Art. 5\u00ba e 6\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 17.797\/2012 e Art. 8\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 7.824\/2013 e Portaria 2912\/2023 \u2013 GAB\/SES \u2013 GO, que trata sobre a instru\u00e7\u00e3o processual das transfer\u00eancias de recursos na modalidade fundo a fundo.
Considerando o disposto na Portaria de consolida\u00e7\u00e3o n\u00ba 90\/GM\/MS, de 03 fevereiro de 2023, que Institui o Programa Nacional de Redu\u00e7\u00e3o das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas (50606324).
Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 063\/2009 – CIB (Comiss\u00e3o Intergestores Bipartite do Estado de Goi\u00e1s), de 27 de julho de 2009 (000018219071)
Considerando ainda o que consta no Processo n\u00ba 202300010000514.
RESOLVE:
Art. 1\u00ba. APROVAR o Repasse de recursos, do Fundo Estadual de Sa\u00fade\/FES aos Fundos Municipais de Sa\u00fade\/FMS Projeto de Implementa\u00e7\u00e3o da Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0s Urg\u00eancias do Estado de Goi\u00e1s. na Resolu\u00e7\u00e3o CIB n\u00ba 063\/2009 (000018219071), referentes a Contrapartida Estadual para custeio da Unidade de Pronto Atendimento -UPA, referente aos meses de novembro e dezembro de 2023. conforme Portaria de consolida\u00e7\u00e3o n\u00ba 90\/GM\/MS, de 03 fevereiro de 2023, n\u00ba 023, de 13 de abril de 2023, conforme Anexo I.
Art. 2\u00ba. DETERMINAR a transfer\u00eancia de recursos, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Sa\u00fade para o Fundo Municipal de Sa\u00fade dos munic\u00edpios relacionados no ANEXO I, nos valores correspondentes conforme descrito a cada munic\u00edpio, com estimativa de Custo Mensal de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e valor Total de R$ 70.000,00 (setententa mil reais), referente os meses de novembro e dezembro de 2023, para o Fundo Municipal de Sa\u00fade de Rio Verde (54377607) e Custo Mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e valor Total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente os meses de novembro e dezembro de 2023, para o Fundo Municipal de Sa\u00fade de Jata\u00ed (55744619)
\u00a71\u00ba. Cabe \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada \u2013 SGI, a realiza\u00e7\u00e3o dos atos necess\u00e1rios para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o.
Art. 3\u00ba. A vig\u00eancia do presente instrumento ser\u00e1 de 12 (dose) meses.
Art. 4\u00ba. A presta\u00e7\u00e3o de contas final visa certificar a boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos transferidos e ser\u00e1 realizada atrav\u00e9s de RAG.<\/p>\n\n\n\n
ANEXO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n