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Introduzidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 57\/2018, as Emendas Parlamentares Impositivas possuem execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira obrigat\u00f3ria conforme estabelecido no \u00a710 do art. 111 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>

No plano infraconstitucional, a mat\u00e9ria \u00e9 regida pelo Decreto Estadual n\u00ba 10.364\/2025 que disp\u00f5e sobre os procedimentos relativos \u00e0s emendas individuais impositivas no Estado de Goi\u00e1s, bem como pela Portaria Intersecretarial n\u00ba 4\/2025 \u2013 SES, que regulamenta no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Sa\u00fade (SES\/GO) os procedimentos relativos \u00e0s emendas individuais impositivas para as a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>

No que concerne \u00e0s Emendas Parlamentares Impositivas da Sa\u00fade, a efetiva execu\u00e7\u00e3o dos recursos est\u00e1 condicionada \u00e0 correta indica\u00e7\u00e3o pelo parlamentar, a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o pelos benefici\u00e1rios e a an\u00e1lise quanto a inexist\u00eancia de impedimentos t\u00e9cnicos por parte das \u00e1reas t\u00e9cnicas da SES\/GO, conforme estabelecido pelo art. 6\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 10.364\/2025.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t

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