Decisão atende parecer da PGE que considerou insuperável entrave legal quanto à organização social vencedora firmar contrato com a secretaria tendo em vista contas reprovadas em tribunal da Bahia

A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), em atendimento ao parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-GO), vai cancelar o chamamento público emergencial realizado para o Hospital Estadual de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro da Cruz (Hugo). A organização social Instituto Sócrates Guanaes (ISG), selecionada em primeiro lugar no chamamento emergencial, apresentou pendências na fase de comprovação de documentação, com contas reprovadas na Bahia.

A justificativa de que não houve multas ou penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas daquele estado, não foi aceita, visto que a lei atual veda claramente a OSS com contas reprovadas em tribunais, ou mesmo seus dirigentes, não podem constituir novos contratos com a administração pública. A situação da OS vencedora do certame foi identificada no momento da análise das certidões, antes da assinatura do contrato entre o instituto e a Secretaria.

Assim sendo, e na impossibilidade do segundo colocado poder assumir a gestão do hospital, visto não atender requisito obrigatório de experiência comprovada de três anos na gestão de hospitais com mais de 200 leitos, a PGE concedeu aval para que a SES mantenha a atual gestora do Hugo, Instituto CEM por 180 dias por meio de um Termo Aditivo.

O entendimento dos procuradores levou em conta a continuidade da assistência, o aspecto social e de saúde pública, a segurança dos pacientes e colaboradores do hospital, com a permanência emergencial da atual OSS, até que o chamamento regular esteja concluído. Assim sendo, será aditivado na próxima semana, o contrato com o Instituto CEM, mantendo a gestão atual da unidade.

A SES está com chamamento regular para a gestão do Hugo,que deve seguir o trâmite a partir da semana que vem, após uma fase de análise jurídica da Procuradoria Setorial da SES. Sobre os contratos do ISG com o Hospital de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad (HDT e unidade anexa, o Ceap-Sol), a pasta já solicitou parecer jurídico sobre o impacto da reprovação de contas no contrato vigente, com amplo direito de defesa da organização social.

Foto: SES

Secretaria de Estado da Saúde/Governo de Goiás