Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº  76 / 2022, de acordo com as informações apresentadas no processo nº  202200010020710,  com fundamento no artigo 25,  I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade  de Licitação à empresa   Imperial Comercial De Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA, CNPJ nº  20.140.256/0001-01, visando  aquisição de 1 caixa do  insumo  Curativo Lipidocolóide Não Aderente 20×30 Cm – Urgotul  no valor unitário da caixa com 3120 unidades  R$1.182.903,38 (um milhão cento e oitenta e dois mil novecentos e três reais e trinta e oito centavos),  1 caixa do insumo  Curativo Lipidocolóide Não Aderente Com Prata 15X15 CM – Urgotul AG  no valor unitário da caixa com 720 unidades  R$  190.192,18 (cento e noventa mil cento e noventa e dois reais e dezoito centavos) e  1 caixa do insumo  Curativo Lipidocolóide Com Cobertura Secundária Absorvente 15×15 Cm -Urgotul Absorb Border  no valor unitário da caixa com 240 unidades  R$  39.102,96 (trinta e nove mil cento e dois reais e noventa e seis centavos), o valor total do presente procedimento é R$ 1.412.198,52 (um milhão, quatrocentos e doze mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos).  Tal aquisição  visa atender à Ordem Judicial (Mandado de Segurança), impetrado em desfavor desta Secretaria, que solicita o fornecimento dos referidos insumos no intuito de atender os pacientes Carlos Eduardo Pereira Da Silva  – Mandado De Segurança Nº 5118277-38.2022.8.09.0018  E Otávio Henrique Pereira Dos SANTOS- Mandado de Segurança nº  5118277-38.2022.8.09.0018  preestabelecidos e amparados judicialmente. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA. 
Publique-se.

Goiânia-GO, em 07 de Junho de 2022.  
SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES BATISTA 
Secretário de Saúde