Encontro teve objetivo de proporcionar maior conhecimento sobre Compliance e Estatuto do Servidor e promover a transparência e eficiência das ações da Comset

A Comunicação Setorial da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) realizou, nesta quarta-feira (11/06), uma reunião para debater gestão de riscos e pontos do Compliance e do Estatuto do Servidor Público. O encontro foi idealizado pela chefe da Comset, Iara Lourenço, com o objetivo de proporcionar à equipe maior conhecimento sobre os temas e promover a transparência e a eficiência das ações desenvolvidas pelo setor, considerado um dos mais estratégicos da SES-GO por ter interação com todas as áreas da Pasta. 

Iara Lourenço enfatizou que a discussão constitui uma exigência do Compliance Público. O programa, implementado na SES-GO a partir de 2023, visa assegurar a efetiva aplicação das leis, normas e regulamentos na Pasta. Os temas foram abordados pelo advogado Wesley Cesar Gomes Costa, assessor jurídico da Comset. Ele destacou, inicialmente, que o compliance público tem quatro eixos principais: a ética, a transparência, a responsabilização e a efetiva gestão de riscos.

Wesley Cesar fez uma exposição interativa, com a demonstração de atividades cotidianas que constituem deveres e direitos dos servidores. Um dos temas abordados foi a necessidade de o servidor cumprir a determinação de ser um gestor de contrato, caso seja indicado a essa função pela chefia. “O servidor não pode se negar a ser um gestor de contrato. Caso considere desqualificado para o exercício dessa função, ele pode solicitar um fiscal que tem pleno conhecimento da atividade”, exemplificou.

Conduta ética
Wesley Cesar informou que o Artigo 202 do Estatuto do Servidor Público determina que todo profissional está sujeito a regras de conduta ética e que certas atitudes são consideradas transgressões disciplinares que podem gerar punições como advertência, suspensão ou até demissão. Ele enfatizou que na Comunicação Setorial as atividades devem seguir padrões éticos e legais claros. “Isso vale tanto para as ações dentro da Secretaria quanto para o uso de canais oficiais de divulgação”, ponderou.

A legislação prevê, por exemplo, que o uso indevido de identificação funcional em benefício próprio ou de outras pessoas deve ser punido com advertência. Já as manifestações de apreço ou desapreço na repartição ou em meio eletrônico pode ser punida com advertência ou com suspensão de até 30 dias.

“A lei quer proteger a instituição contra favoritismo, bajulações e outras condutas que atentem contra os princípios da moralidade administrativa”, assinalou o assessor jurídico. Ele acrescentou que o apreço informal e respeitoso é bem-vindo. Já as ações com aparência de promoção pessoal, em nome da instituição, devem ser evitadas. Wesley Cesar citou como exemplos a realização de festas no ambiente de trabalho. “Um pequeno café da manhã, sem uso de recursos públicos e sem interferência no serviço não caracteriza transgressão”, acentuou.

Wesley Cesar complementou que um evento com caráter oficial, divulgado em canais da Secretaria e com o uso da estrutura da instituição para exaltar uma pessoa, pode resultar em suspensão de até 30 dias. Ao final da exposição, Iara Lourenço destacou que as informações repassadas pelo assessor jurídico são essenciais para que a Comset desenvolva um trabalho pautado pela ética, pelo profissionalismo e pela defesa da SES-GO como instituição que atua com o propósito de promover a saúde integral e qualificada à população goiana.

Maria José Silva (texto) e Marco Monteiro (foto) / Comunicação Setorial da SES-GO