{"id":1660,"date":"2021-06-02T17:14:08","date_gmt":"2021-06-02T20:14:08","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/retomada\/processo-seletivo-simplificado-2\/"},"modified":"2021-06-02T17:14:08","modified_gmt":"2021-06-02T20:14:08","slug":"processo-seletivo-simplificado-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/retomada\/processo-seletivo-simplificado-2\/","title":{"rendered":"Dispensas de Licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Encontram-se dispostas nesta seção três tipos de situação:<\/strong><\/h3>\n
    \n
  1. As dispensas previstas no art. 24 da Lei n. 8.666\/93 em razão do valor, ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00. Para este tipo de contratação é feita uma “oferta de compra” no sistema comprasnet.go, a fim de possibilitar que empresas do ramo ofereçam propostas para o objeto a ser contratado. Para esta situação, o art. 26 da Lei 8666\/93 não exige a Justificativa de Dispensa de Licitação, portanto não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa”.<\/li>\n
  2. As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666\/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00, que tiveram sua oferta de compra fracassada ou deserta e que por esse motivo foram adquiridas da empresa que apresentou o menor orçamento para composição do preço estimado. Neste caso não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa, mas haverá Despacho justificando a situação.<\/li>\n
  3.  As dispensas dos incisos III a XXXV da Lei 8666\/93 (outras dispensas). Para este tipo de contratação não é feita oferta de compra, mas é feito a Justificativa exigida no art. 26 da Lei 8.666\/93, para a qual adotamos o nome de “Ratificação de Dispensa”.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    \n

    No <\/sup>do Ato<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    Objeto Resumido<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    Empresa Contratada (com CNPJ)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    Valor (R$)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    Processo<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    2023<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    Ratificação da Dispensa de Licitação Nº 1\/2023<\/a>
    \n\t\t\t <\/td>\n    		 Aquisição de Wind Banner e material gráfico promocional<\/td>\nJDL Comercial Ltda 38.426.311\/0001-90<\/td>\n5.920,00<\/td>\n202319222001011<\/td>\n<\/tr>\n
    2022<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    \n

    Oferta de Compra 54243<\/a><\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    Sacolas Personalizadas<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    Nilza Aparecida Azevedo 12.444.829\/0001-62<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    15.800,00<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    202219222000723<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    2021<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    \n

    Oferta de Compra 53048<\/a><\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    Certificados Digitais<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    Soluções Em Negócios Inteligentes 09.461.647\/0001-95<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    510,00<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    202119222001536<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    Solicitação n°  84711<\/a><\/td>\nFornecimento de gêneros alimentícios (açúcar e café), por um período de 12 (doze) meses<\/td>\nCruzeiro do Sul Comercial Ltda – ME 04.765.359\/0001-00)<\/td>\n9.285,00<\/td>\n202119222000931<\/td>\n<\/tr>\n
    Solicitação n° 83356<\/a><\/td>\nConvênio Universidade Federal de Goiás – UFG e da Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural – FRTVE com a SER<\/td>\nFundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural – FRTVE, 01.567.601\/0001-43 e 01.517.750\/0001-06<\/td>\n284.558.861,45<\/td>\n202119222000153<\/td>\n<\/tr>\n
    Solicitação n°º 83821<\/a><\/td>\nLocação do imóvel localizado na 10ª avenida do almoxarifado do SINE\/GO e da Secretaria de Estado da Retomada.<\/td>\nLarisse Andrade Moraes CPF 725.494.911-49<\/td>\n49.083,00<\/td>\n202119222000856<\/td>\n<\/tr>\n
    Solicitação n° 85477<\/a><\/td>\nFornecimento de água mineral sem gás de 20 litros<\/td>\nFonseca Martins Comércio de Gás Eireli 00.961.053\/0001-79<\/td>\n17.411,00<\/td>\n202119222001287<\/td>\n<\/tr>\n
    Solicitação n° 88907<\/a><\/td>\nAquisição de Certificados Digitais A3 com Token, do tipo e-CPF, homologado pela ICP-Brasil<\/td>\nSoluti – Soluçoes Em Negócios Inteligentes S.A 09.461.647\/0001-95<\/td>\n1.017,99<\/td>\n202119222001536<\/td>\n<\/tr>\n
    2020<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    Solicitação n° 77759  <\/a><\/td>\nFornecimento de gêneros alimentícios (café, açúcar e adoçante)<\/td>\nCruzeiro do Sul Comercial Ltda – ME  04.765.359\/0001-00<\/td>\n8.327,50<\/td>\n 202019222000165<\/td>\n<\/tr>\n
    Solicitação n° 77825<\/a><\/td>\nFornecimento de água mineral sem gás de 20 litros<\/td>\nFonseca Martins Comércio de Gás EIRELI 00.961.053\/0001-79<\/td>\n17.422,50<\/td>\n202019222000136<\/td>\n<\/tr>\n
    Solicitação n° 78393<\/a><\/td>\nAquisição de Materiais Elétricos e equipamentos diversos<\/td>\nGL Construtora e Engenharia Ltda 32.088.729\/0001-58<\/td>\n43.358,60<\/td>\n202019222000435<\/td>\n<\/tr>\n
    Solicitação n° 78531<\/a> <\/td>\nContratação de empresa de Correios e Telégrafos para confecção de selos personalizados do Artesanato Goiano, modelo SEM VINHETA.<\/td>\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT 034.028.316\/0001-03<\/td>\n3.535,00<\/td>\n 202019222000395<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
     <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Encontram-se dispostas nesta seção três tipos de situação: As dispensas previstas no art. 24 da Lei n. 8.666\/93 em razão do valor, ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00. Para este tipo de contratação é feita uma “oferta de compra” no sistema comprasnet.go, a fim de possibilitar que empresas do ramo ofereçam propostas […]<\/p>\n","protected":false},"author":230,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1660","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-institucional"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"andresfreitas","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/retomada\/author\/andresfreitas\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Institucional<\/a>","rttpg_excerpt":"Encontram-se dispostas nesta seção três tipos de situação: As dispensas previstas no art. 24 da Lei n. 8.666\/93 em razão do valor, ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00. Para este tipo de contratação é feita uma “oferta de compra” no sistema comprasnet.go, a fim de possibilitar que empresas do ramo ofereçam propostas…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/retomada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1660","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/retomada\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/retomada\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/retomada\/wp-json\/wp\/v2\/users\/230"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/retomada\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1660"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/retomada\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1660\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/retomada\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1660"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/retomada\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1660"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/retomada\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1660"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}