{"id":81835,"date":"2025-06-17T14:57:05","date_gmt":"2025-06-17T17:57:05","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/?p=81835"},"modified":"2025-06-17T14:59:11","modified_gmt":"2025-06-17T17:59:11","slug":"em-artigo-no-o-globo-procurador-geral-do-estado-aborda-vanguardismo-goiano-na-regulacao-da-ia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/em-artigo-no-o-globo-procurador-geral-do-estado-aborda-vanguardismo-goiano-na-regulacao-da-ia\/","title":{"rendered":"Em artigo no “O Globo”, procurador-geral do Estado aborda vanguardismo goiano na regula\u00e7\u00e3o da IA"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Em artigo publicado no jornal O Globo, o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, discute, juntamente com o secret\u00e1rio-geral de governo, Adriano da Rocha Lima, a Lei Complementar n\u00ba 205, que institui a Pol\u00edtica Estadual de Fomento \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o em Intelig\u00eancia Artificial.<\/p>\n\n\n\n

No texto, eles enfatizam que, ao editar a legisla\u00e7\u00e3o, o Estado de Goi\u00e1s \u201cvolta-se contra o quadro de completa lacuna normativa, buscando, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe cabe e em prest\u00edgio \u00e0 autonomia federativa, fomentar um adequado ecossistema de inova\u00e7\u00e3o no cora\u00e7\u00e3o do Brasil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

“Tais medidas, longe de configurarem invas\u00e3o de compet\u00eancia, representam o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do poder p\u00fablico estadual, com a finalidade de implementar pol\u00edticas que promovam a efici\u00eancia administrativa, a inclus\u00e3o social e a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, nos termos dos artigos 37 e 218 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, complementam.<\/p>\n\n\n\n

Confira, abaixo, o artigo na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Goi\u00e1s na vanguarda da regula\u00e7\u00e3o da IA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Estado se prepara para se consolidar como polo da intelig\u00eancia artificial, criando ambiente favor\u00e1vel ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por Adriano da Rocha Lima e Rafael Arruda<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

A regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial envolve heterogeneidade, ante os diversos desafios e as in\u00fameras circunst\u00e2ncias que permeiam a tem\u00e1tica. \u00c9 assim com quaisquer novas tecnologias, com reguladores variados para responder \u00e0s exig\u00eancias de capacidades institucionais: da autorregula\u00e7\u00e3o \u00e0 heterorregula\u00e7\u00e3o, participam dessa engrenagem os agentes privados, as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, os operadores, os usu\u00e1rios, o Legislativo, o Judici\u00e1rio, a sociedade civil organizada, a comunidade cient\u00edfica e por a\u00ed vai. O fato, inescap\u00e1vel, \u00e9 que omiss\u00f5es e in\u00e9rcias normativas geram incerteza regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O Estado de Goi\u00e1s, ao editar a Lei Complementar n\u00ba 205, de 2025, volta-se contra esse quadro de completa lacuna normativa, buscando, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe cabe e em prest\u00edgio \u00e0 autonomia federativa, fomentar um adequado ecossistema de inova\u00e7\u00e3o no cora\u00e7\u00e3o do Brasil. Sabemos que o protagonismo dos estados \u00e9 um fator poderoso de desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o. Basta olhar exemplos t\u00e3o diversos como a Alemanha, a China ou os Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n

O Estado de Goi\u00e1s n\u00e3o entrou na era da intelig\u00eancia artificial a partir aprova\u00e7\u00e3o da sua Lei de Intelig\u00eancia Artificial (Lei Complementar 205\/2025). N\u00f3s institu\u00edmos a primeira pol\u00edtica p\u00fablica de incentivo \u00e0 intelig\u00eancia artificial em 2019, por meio da cria\u00e7\u00e3o do Centro de Excel\u00eancia em Intelig\u00eancia Artificial (Ceia), em parceria com a Universidade Federal de Goi\u00e1s (UFG). Foram alguns milh\u00f5es de reais investidos pelo governo do estado \u00e0 \u00e9poca, que j\u00e1 se multiplicaram em centenas de milh\u00f5es investidos no Ceia pelo setor privado para o desenvolvimento da IA aplicada.<\/p>\n\n\n\n

Como contrapartida pactuada \u00e0 \u00e9poca com a UFG, foi criado o primeiro curso de gradua\u00e7\u00e3o em intelig\u00eancia artificial do Brasil, que se transformou no curso mais concorrido da UFG, superando o tradicional curso de medicina, que h\u00e1 d\u00e9cadas liderava o ranking. O Ceia \u00e9 hoje reconhecido nacionalmente e internacionalmente como o centro de pesquisa em IA mais avan\u00e7ado da Am\u00e9rica Latina. Somente no Brasil, mais de 90 milh\u00f5es de brasileiros usam software de IA desenvolvidos por ele.<\/p>\n\n\n\n

Diante do grande avan\u00e7o do polo tecnol\u00f3gico criado em torno do Ceia, aliada \u00e0 voca\u00e7\u00e3o do Estado no desenvolvimento da intelig\u00eancia artificial, Goi\u00e1s viu a necessidade de dar o pr\u00f3ximo passo, por meio da Lei Complementar do primeiro Marco Civil da Intelig\u00eancia Artificial no Brasil. Com o objetivo de fomentar e regular de forma respons\u00e1vel o desenvolvimento da IA, a constru\u00e7\u00e3o do PLC foi feita durante meses de trabalho, a partir dos resultados de uma ampla consulta p\u00fablica nacional, que se iniciou no congresso da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Internet em 2024, com o apoio do ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro), se estendendo em f\u00f3runs de discuss\u00e3o espec\u00edficos durante os eventos da Campus Party em 2024, ocorridos em Goi\u00e2nia e em diversas outras cidades brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

A ampla participa\u00e7\u00e3o dos diversos segmentos da sociedade civil na elabora\u00e7\u00e3o da Lei Complementar goiana refor\u00e7a seu car\u00e1ter democr\u00e1tico e confere legitimidade ao que foi estabelecido em seus artigos. Ao avan\u00e7ar na mat\u00e9ria, com respeito \u00e0 compet\u00eancia que toca \u00e0 Uni\u00e3o, Goi\u00e1s, longe de pretender uma regula\u00e7\u00e3o exaustiva, concentra os seus esfor\u00e7os no incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de modelos de intelig\u00eancia artificial, numa op\u00e7\u00e3o clara pelas intelig\u00eancias artificiais abertas (Open Source), tendo por base a reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias do federalismo cooperativo, em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia consolidada do STF na mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

A partir de pol\u00edticas p\u00fablicas abrangentes em inova\u00e7\u00e3o e intelig\u00eancia artificial, e com mecanismos concretos de governan\u00e7a, Goi\u00e1s, como ente subnacional em Estado federado, busca incentivar o desenvolvimento da tecnologia em suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e nos servi\u00e7os p\u00fablicos que oferta \u00e0 coletividade, superando, com isso, a letargia da Uni\u00e3o, que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o se disp\u00f4s a consultar a sociedade e, por consequ\u00eancia, n\u00e3o formulou consenso sobre a disciplina legislativa sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante deixar claro que a norma goiana n\u00e3o legisla sobre Direito Civil ou inform\u00e1tica de forma privativa, mas sim de forma concorrente, no v\u00e1cuo da Uni\u00e3o. Tampouco pretende substituir ou alterar a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. A lei apenas estabelece salvaguardas adicionais para o uso de sistemas de IA na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, com foco na transpar\u00eancia algor\u00edtmica, na revis\u00e3o humana de decis\u00f5es automatizadas e na prote\u00e7\u00e3o de grupos vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Tais medidas, longe de configurarem invas\u00e3o de compet\u00eancia, representam o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do poder p\u00fablico estadual, com a finalidade de implementar pol\u00edticas que promovam a efici\u00eancia administrativa, a inclus\u00e3o social e a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, nos termos dos artigos 37 e 218 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Recusar a experimenta\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel de tecnologias digitais no setor p\u00fablico, sob o argumento de que a inova\u00e7\u00e3o pode ser instrumentalizada para fins de vigil\u00e2ncia, \u00e9 ignorar o potencial transformador da IA como instrumento de progresso econ\u00f4mico e social. \u00c9 enxergar o mundo todo como prego, porque tudo o que se tem nas m\u00e3os \u00e9 um martelo. Goi\u00e1s olhou para a IA com a caixa de ferramentas inteira nas m\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9, ali\u00e1s, a aus\u00eancia de um marco normativo federal que justifica a atribui\u00e7\u00e3o de maior relev\u00e2ncia \u00e0s iniciativas locais, sobretudo quando articuladas com estruturas t\u00e9cnicas, tais como sandboxes, n\u00facleos multissetoriais de \u00e9tica e programas de IA aberta. Elementos estes centrais da legisla\u00e7\u00e3o goiana, mediante respostas coerentes e juridicamente fundamentadas no desafio contempor\u00e2neo da regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial, como fen\u00f4meno complexo que \u00e9 e que n\u00e3o se deixa aprisionar integralmente a um s\u00f3 tipo de controle normativo.<\/p>\n\n\n\n

Regula\u00e7\u00e3o e incentivos envolvem aprendizados constantes, n\u00e3o devendo a iniciativa goiana na mat\u00e9ria ser vista como algo que usurpa a compet\u00eancia do governo federal, que, como visto, pouco ou nada tem feito para superar a incerteza regulat\u00f3ria. Na falta de norma federal, o estado federado exercita a sua compet\u00eancia concorrente, suprindo lacuna normativa em mat\u00e9ria estrat\u00e9gica e emergente, considerando inclusive as recomenda\u00e7\u00f5es da OCDE relativas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o, que incluem investimento em pesquisa e desenvolvimento de IA; promo\u00e7\u00e3o de um ecossistema inclusivo que possibilite seu desenvolvimento; elabora\u00e7\u00e3o de um ambiente de governan\u00e7a e pol\u00edtica interoper\u00e1vel; desenvolvimento da capacidade humana e prepara\u00e7\u00e3o para transi\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 assim que, mesmo a Europa, que adotou modelo regulat\u00f3rio tendente a repelir desenvolvedores, j\u00e1 come\u00e7a a esbo\u00e7ar movimentos de revis\u00e3o de v\u00e1rios pontos de sua regulamenta\u00e7\u00e3o. O Brasil n\u00e3o \u00e9 a Europa, e \u00e9 por isso que, diferentemente de l\u00e1, aqui se torna necess\u00e1rio incentivar e facilitar o desenvolvimento da IA, para que o pa\u00eds possa se inserir em cen\u00e1rio de competi\u00e7\u00e3o internacional, com calibra\u00e7\u00e3o de riscos, sem, por\u00e9m, interditar em seu nascedouro as iniciativas em IA, especialmente em setores cruciais, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e agricultura digital.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 f\u00f3rmula m\u00e1gica para uma adequada regula\u00e7\u00e3o, e ningu\u00e9m \u00e9 dono da verdade. O importante para um pa\u00eds como o Brasil \u00e9 que n\u00e3o desperdice as oportunidades de desenvolvimento, n\u00e3o perca mais uma vez o bonde da hist\u00f3ria, devendo a regula\u00e7\u00e3o ser feita com agilidade, em trabalho que \u00e9 incremental e constantemente provis\u00f3rio e, logo, experimental. Foi assim que pa\u00edses, outrora mais pobres que o Brasil, prosperaram. Notadamente a Coreia, a \u00cdndia e a China e, mais recentemente, a acelera\u00e7\u00e3o do Vietn\u00e3. O monop\u00f3lio disso tudo n\u00e3o pode ficar com a Uni\u00e3o, sob o risco de o pa\u00eds, ante a paralisia que acomete o \u00f3rg\u00e3o central, n\u00e3o avan\u00e7ar em temas cruciais, e vantagens competitivas serem perdidas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 com \u00eanfase, portanto, no fomento, que Goi\u00e1s se prepara para se consolidar como polo da IA no Brasil, criando ambiente favor\u00e1vel ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico, de modo a promover a reten\u00e7\u00e3o de talentos e pesquisadores em solo brasileiro, estimulando empresas de IA a contratarem brasileiros e estimulando os investimentos internacionais em datacenters em solo nacional. Se o Brasil n\u00e3o se mostrar atrativo, outro pa\u00eds da regi\u00e3o poder\u00e1 passar nossa frente e ocupar o espa\u00e7o de oportunidade, a exemplo de Estados Unidos, \u00cdndia e, recentemente, o Jap\u00e3o, que optaram por um modelo de liberdade na cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de IA, sem restri\u00e7\u00f5es significativas.<\/p>\n\n\n\n

Se tudo continuar como est\u00e1, o Brasil ser\u00e1 tragado na mat\u00e9ria, em raz\u00e3o da inevit\u00e1vel globaliza\u00e7\u00e3o digital. Cabe ressaltar que a era digital promoveu a porosidade das fronteiras geogr\u00e1ficas que separam as na\u00e7\u00f5es e, mesmo que o Brasil queira se tornar uma ilha de isolamento e frear o desenvolvimento interno da intelig\u00eancia artificial, a consequ\u00eancia disso ser\u00e1 apenas a perda econ\u00f4mica e de competitividade global. A revolu\u00e7\u00e3o digital promovida pela intelig\u00eancia artificial vir\u00e1 de uma maneira ou de outra, mas, ao abrirmos m\u00e3o de sermos protagonistas, seremos mais uma vez meros consumidores passivos da tecnologia produzida fora do pa\u00eds. Ao tomar a contram\u00e3o da revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e n\u00e3o participar dela, o Brasil, pa\u00eds com imensa potencialidade energ\u00e9tica e de forma\u00e7\u00e3o de talentos, se tornar\u00e1 ref\u00e9m, com mais uma grande oportunidade tendo sido perdida. O que vai nos restar \u00e9 o papel de v\u00edtimas da tecnologia. Goi\u00e1s rejeita esse tipo de derrotismo.<\/p>\n\n\n\n

Sem matar as novas tecnologias em seu nascedouro, saber lidar com elas, regul\u00e1-las e conform\u00e1-las \u00e9 o caminho necess\u00e1rio desses novos tempos de r\u00e1pidos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, e \u00e9 nessa atmosfera que deve ser compreendida a Lei de Intelig\u00eancia Artificial goiana, como marco regulat\u00f3rio inicial e ousado. Que Goi\u00e1s ofere\u00e7a ao Brasil um ponto de partida institucional para o enfrentamento dos desafios trazidos pela intelig\u00eancia artificial na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e na prote\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o oportunidades para todos que vivem no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

*Adriano da Rocha Lima, graduado em engenharia el\u00e9trica pela PUC-RJ e mestre em filosofia pela UFRJ, \u00e9 secret\u00e1rio-geral de Governo de Goi\u00e1s, e Rafael Arruda, doutorando em Direito P\u00fablico pela Uerj, \u00e9 procurador-geral de Goi\u00e1s.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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