{"id":7490,"date":"2021-06-14T17:08:47","date_gmt":"2021-06-14T20:08:47","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/procuradoria\/infograficos-e-minutas\/"},"modified":"2026-01-08T17:23:25","modified_gmt":"2026-01-08T20:23:25","slug":"infograficos-e-minutas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/infograficos-e-minutas\/","title":{"rendered":"Despachos referenciais"},"content":{"rendered":"

Despachos referenciais 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Despacho 179<\/a><\/td>\nEmenta: direito administrativo e financeiro. Procedimento de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos envolvendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e particulares. Apura\u00e7\u00e3o de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro das propostas de acordo. Autoridade competente para expedi\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Formas de pagamento previstas na transa\u00e7\u00e3o. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Despachos referenciais 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Despacho 2117<\/a><\/td>\nEmenta: Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o (PAR). Natureza Jur\u00eddica desse Processo Administrativo. Inviabilidade de sbumiss\u00e3o \u00e0 CCMA. Elei\u00e7\u00e3o do presente Despacho como referencial, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da Portaria 170-GAB \/2020. Mat\u00e9ria OrientaDA.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1784<\/a><\/td>\nEmenta: direito administrativo. Reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre as unidades administrativas desta casa. Lei complementar n\u00ba 58, de 4 de julho de 2006. Lei complementar n\u00ba 144, de 24 de julho de 2018. Lei complementar n\u00ba 174, de 30 de junho de 2022. Portaria n\u00ba 30-gab, de 20 de janeiro de 2023. Atua\u00e7\u00e3o dos procuradores lotados na ccma como terceiros imparciais. Aus\u00eancia de compet\u00eancia decis\u00f3ria. Atribui\u00e7\u00e3o das procuradorias especializadas e\/ou regionais para acompanhar o cumprimento dos acordos firmados. Viabilidade jur\u00eddica do protesto extrajudicial dos acordos firmados perante a ccma. Lei n\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997.orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1166<\/a><\/td>\nEmenta: direito administrativo. Celebra\u00e7\u00e3o de acordo perante a c\u00e2mara deconcilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem – ccma. Norma contida no \u00a71\u00ba do art.97 da lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Inexist\u00eancia de \u00f3bice \u00e0 transa\u00e7\u00e3o administrativa, ainda que a parcela mensal n\u00e3o atinja o quantitativo previsto no dispositivo legal. Discricionariedade do procurador setorial. An\u00e1lise de custo-benef\u00edcio da atua\u00e7\u00e3o. Giro pragm\u00e1tico do direito administrativo. Observ\u00e2ncia ao art. 26 da lindb, bem como ao dever de fundamenta\u00e7\u00e3o. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1069<\/a><\/td>\nEmenta: direito administrativo. Solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Aplica\u00e7\u00e3o dos institutos previstos na lei complementar n\u00ba 144, de 24 de julho de 2018. Possibilidade. Direito incontroverso. Racionaliza\u00e7\u00e3o da atividade estatal. Princ\u00edpios da legalidade e da efici\u00eancia. Desnecessidade de pr\u00e9via judicializa\u00e7\u00e3o. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 972<\/a><\/td>\nEmenta: direito administrativo. Solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos envolvendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre as unidades administrativas da procuradoria-geral do estado. Atua\u00e7\u00e3o eminentemente administrativa da c\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem da administra\u00e7\u00e3o estadual. Procedimentos para formaliza\u00e7\u00e3o dos acordos. Casos isolados e demandas repetitivas. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 875<\/a><\/td>\nEmenta: direito administrativo. Lit\u00edgios decorrentes do descumprimento de contratos administrativos. Exerc\u00edcio do poder-dever de aplicar as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis. Nova leitura do princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico. Prefer\u00eancia legal pela solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos. Infra\u00e7\u00f5es de menor gravidade. Adequa\u00e7\u00e3o do termo de compromisso e ajustamento de conduta para tutela de direitos coletivos. Possibilidade de suspens\u00e3o condicional do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o de fornecedores. Acordos substitutivos. Ju\u00edzo de admissibilidade. Natureza jur\u00eddica. Car\u00e1ter facultativo da submiss\u00e3o dos casos \u00e0 tentativa de autocomposi\u00e7\u00e3o perante \u00e0 ccma. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 804<\/a><\/td>\nEmenta: consulta. Direito administrativo. Servidora p\u00fablica titular de cargo p\u00fablico de policial penal sujeito ao regime da lei n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020, inacumul\u00e1vel com qualquer outro cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Pedido de vac\u00e2ncia fundamentado na posse em outro cargo n\u00e3o acumul\u00e1vel (arts. 58, vii e 63, ii). Declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos em lei (estabilidade do servidor, inexist\u00eancia de processo administrativo disciplinar e inexist\u00eancia de penalidade disciplinar em execu\u00e7\u00e3o) e observ\u00e2ncia do prazo limite para a apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento. Pleito apresentado ap\u00f3s a posse no segundo cargo e v\u00e1rios meses ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o do quadro de irregularidade. Intempestividade que enseja o indeferimento. Caracteriza\u00e7\u00e3o de tr\u00edplice acumula\u00e7\u00e3o inconstitucional. Instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia preliminar para apura\u00e7\u00e3o de irregularidades funcionais. deflagra\u00e7\u00e3o de processo administrativo comum para ado\u00e7\u00e3o do procedimento tra\u00e7ado no art. 205, \u00a7\u00a7 6\u00ba a 9\u00ba e oportuniza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o. Necessidade de conclus\u00e3o da sindic\u00e2ncia para avalia\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a celebra\u00e7\u00e3o do termo de ajustamento de conduta (tac) e identifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de alguma causa impeditiva para o ajuste como a incompatibilidade de hor\u00e1rios e a pr\u00e1tica da falta funcional em concurso material de infra\u00e7\u00f5es. Eventual exonera\u00e7\u00e3o do cargo estadual n\u00e3o obsta a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar e a inabilita\u00e7\u00e3o correspondente no caso de condena\u00e7\u00e3o. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 793<\/a><\/td>\nEmenta: direito processual civil. Direito constitucional. Direito financeiro. Discuss\u00e3o acerca da aplicabilidade da lei21.923\/2023 \u00e0s demandas cujo tr\u00e2nsito em julgado precedeu a sua edi\u00e7\u00e3o. Posicionamento do supremo tribunal federal no sentido de inadequa\u00e7\u00e3o da tese de repercuss\u00e3o geral n\u00ba 792 \u00e0 hip\u00f3tese em que a al\u00e7ada da requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor \u00e9 majorada \u2013 distingui shing. Defesa em sentido contr\u00e1rio com chance remota de acolhimento. Orienta\u00e7\u00e3o que milita pela aplica\u00e7\u00e3o da lei 21.923\/2023 \u00e0s a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 haviam transitado em julgado quando da sua edi\u00e7\u00e3o. Mat\u00e9ria orientada em car\u00e1ter referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 735<\/a><\/td>\nEmenta: direito administrativo. Execu\u00e7\u00e3o fiscal. Cr\u00e9ditos decorrentes do poder de pol\u00edcia ambiental e multas provenientes de termos de compromisso ambiental. Pedidos de parcelamento. Aplicabilidade dos mesmos par\u00e2metros independentemente do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Possibilidade de acordo em condi\u00e7\u00f5es mais flex\u00edveis a depender da classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e da situa\u00e7\u00e3o do devedor. Desnecessidade de homologa\u00e7\u00e3o judicial. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Procedimentos para transa\u00e7\u00e3o. Emiss\u00e3o de documentos de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas estaduais. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 513<\/a><\/td>\nEmenta: direito constitucional e administrativo. Celebra\u00e7\u00e3o de a cordos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Utiliza\u00e7\u00e3o preferencial da resolu\u00e7\u00e3o administrativa para solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios de natureza repetitiva. Defini\u00e7\u00e3o da forma de pagamento e condi\u00e7\u00f5es do acordo. Avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro da proposta e da disponibilidade dos recursos. Respeito \u00e0s normas de responsabilidade fiscal. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 493<\/a><\/td>\nEmenta: direito processual civil. C\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem da administra\u00e7\u00e3o estadual. Cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria. Impossibilidade moment\u00e2nea da institui\u00e7\u00e3o de arbitragem. Falta de estrutura material e humana. N\u00e3o inclus\u00e3o da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria fechada nos pr\u00f3ximos ajustes. absten\u00e7\u00e3o da argui\u00e7\u00e3o em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o. Ren\u00fancia da via arbitral. Despacho referencial. portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 442<\/a><\/td>\nEmenta: direito administrativo. C\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem da administra\u00e7\u00e3o estadual. Consulta sobre a possibilidade de acordo nos casos de demanda judicial em curso. Exig\u00eancia de ren\u00fancia de direito. Reconhecimento parcial do direito. Resolu\u00e7\u00e3o administrativa. Proposta de uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos. Impossibilidade de pagamento administrativo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 387<\/a><\/td>\nEmenta: direito administrativo. Apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o contratual praticada por fornecedor. Tentativa de autocomposi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o de fornecedores – paf. Instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 003\/2021 – cge. Procedimento de solicita\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem da administra\u00e7\u00e3o estadual – ccma. Portaria n\u00ba 440 – gab\/2019 -pge. Conflito aparente de normas. Rela\u00e7\u00e3o de complementaridade. Atua\u00e7\u00e3o preventiva e consultiva da procuradoria setorial. Orienta\u00e7\u00f5es. despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 203<\/a><\/td>\nEmenta: direito tribut\u00e1rio. Consulta. Art. 3\u00ba, i, da lei n\u00ba 20.763,de 30 de janeiro de 2020. Indeniza\u00e7\u00e3o por convoca\u00e7\u00e3o de militar da reserva. Parcela outrora denominada \u201cajuda de custo\u201d. Natureza de verba indenizat\u00f3ria. Jurisprud\u00eancia do tjgo. Inviabilidade de reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda e possibilidade de reconhecimento de pedido judicial de restitui\u00e7\u00e3o. Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito conforme disciplina do c\u00f3digo tribut\u00e1rio nacional. Termo inicial que se d\u00e1 com o pagamento realizado ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o anual de ajuste do imposto de renda. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 154<\/a><\/td>\nEmenta. Direito administrativo. servidor p\u00fablico. Policial penal. Lei estadual n\u00ba 17.090, de 2 de julho de2010. Progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o. Despacho n\u00ba 2.039\/2022\/gab. Progress\u00e3o funcional que decorre de forma autom\u00e1tica. Entendimento firmado pelo poder judici\u00e1rio nos autos da a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00ba 5271333-94.2019.8.09.0051. Tr\u00e2nsito em julgado. Possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o consensual do conflito relativo \u00e0 progress\u00e3o mediante transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, nos termos da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2022\/pge\/ccma. aus\u00eancia de direito subjetivo \u00e0 promo\u00e7\u00e3o nas datas indica das pelo interessado. Mat\u00e9ria reorientada, com altera\u00e7\u00e3o dos termos do despacho n\u00ba 2.039\/2022\/gab.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 61<\/a><\/td>\nEmenta: direito processual civil e direito financeiro. A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Prova pericial requerida pelo minist\u00e9rio p\u00fablico. Adiantamento dos honor\u00e1rios periciais. Pretens\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o do \u00f4nus financeiro ao poder executivo. Aplica\u00e7\u00e3o por analogia da s\u00famula n\u00ba 232 do stj. Novo regramento estabelecido no art.91 do cpc\/2015. Reitera\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia anterior do stj. Decis\u00e3o monocr\u00e1tica divergente do stf. Ambiente de incerteza prop\u00edcio \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual. Proposta de inclus\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na proposta or\u00e7ament\u00e1ria do minist\u00e9rio p\u00fablico. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 6<\/a><\/td>\nEmenta: pedido de revis\u00e3o parcial da orienta\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada no despacho n\u00ba 1.707\/2020\/gab formula do pela controladoria-geral do estado (cge). A exonera\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do servidor que figura como compromiss\u00e1rio de termo de ajustamento de conduta(tac) durante o per\u00edodo de prova n\u00e3o configura situa\u00e7\u00e3o de descumprimento do ajuste e n\u00e3o permite aincid\u00eancia do art. 257 da lei estadual n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Situa\u00e7\u00e3o que caracteriza aus\u00eancia de exigibilidade do t\u00edtulo executivo e impede sua execu\u00e7\u00e3o. Possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar (pad) para apurar e punir a mesma conduta objeto do tac, desde que observado o prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva. Reconsidera\u00e7\u00e3o da diretriz. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Despachos referenciais 2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Despacho 1771<\/a><\/td>\nEmenta. C\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem da administra\u00e7\u00e3o estadual (ccma). Secretaria de estado da administra\u00e7\u00e3o (sead). Secretaria de estado da economia. Acordo por ades\u00e3o. Pagamento de verbas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias vencidas. Minuta de resolu\u00e7\u00e3o j\u00e1 aprovada. Necessidade de ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias complementares. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1620<\/a><\/td>\nEmenta: direito constitucional e administrativo. Lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados – lgpd (lei nacional n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018). Cautelas na publica\u00e7\u00e3o de atos administrativos que cont\u00e9m dados pessoais. Oculta\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas primeiros e dois \u00faltimos d\u00edgitos do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de pessoas f\u00edsicas (cpf). Padroniza\u00e7\u00e3o. Arqu\u00e9tipo adotado nos portais da transpar\u00eancia. Supera\u00e7\u00e3o parcial do entendimento consignado no despacho n\u00ba 777\/2021 – gab. Despacho referencial. Portaria n\u00ba170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1020<\/a><\/td>\nEmenta: 1. Direito administrativo. 2. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1898\/2022 do tce\/go 3. Orienta\u00e7\u00e3o – aos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionados n\u00e3o \u00e9 conferida discricionariedade quanto \u00e0 abertura ou n\u00e3o de procedimento de tomada de contas especial em circunst\u00e2ncias distintas daquelas elencadas pela resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 016\/2016 -tce\/go 5. N\u00e3o h\u00e1 dispensa de instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial nos casos de apura\u00e7\u00e3o de dano cujos valores sejam insignificantes, at\u00e9 que haja normativa espec\u00edfica do tribunal de contas do estado de goi\u00e1s. 6. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 847<\/a><\/td>\nEmenta: direito administrativo. Organiza\u00e7\u00f5es sociais. Dano ao er\u00e1rio. Tomada de contas especial. Apura\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito inferior a r$50.000,00 (cinquenta mil reais). Inviabilidade de instaura\u00e7\u00e3o da fase externa junto ao tce-go (art. 16 da i.n 016\/2016 tce-go).impossibilidade de forma\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial. Cr\u00e9dito que n\u00e3o se configura como d\u00edvida ativa por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. Provid\u00eancias administrativas pr\u00e9vias \u00e0 eventual a\u00e7\u00e3o judicial de ressarcimento ou realiza\u00e7\u00e3o de arbitragem junto \u00e0 ccma. Possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o do devedor no cadin-go, desde que observado o contradit\u00f3rio e ampla defesa no \u00e2mbito administrativo. Compensa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito com cr\u00e9ditos oriundos do mesmo contrato ou em encontro final de contas. Viabilidade. aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do art. 54 da lei federal n\u00ba 8.666\/1993combinado com os arts. 368 e 369 do c\u00f3digo civil. Necess\u00e1ria observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa na fase interna da tomada de contas especial. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 613<\/a><\/td>\nEmenta. Administrativo. Ag\u00eancia goiana de regula\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos – agr. Extin\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es mediante negocia\u00e7\u00e3o. C\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem \u2013 ccma. Autonomia das partes quanto aos termos da negocia\u00e7\u00e3o. Necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores ajustados. Esclarecimentos.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 419<\/a><\/td>\nEmenta: direito administrativo e financeiro. Diferen\u00e7as de adicional insalubridade. Fiscais agropecu\u00e1rios. Aus\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o. Proposta de solu\u00e7\u00e3o consensual do conflito. Verifica\u00e7\u00e3o de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria. Tratamento uniforme dos casos id\u00eanticos. Novo regime fiscal. Orienta\u00e7\u00f5es. despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 411<\/a><\/td>\nEmenta: direito administrativo e tribut\u00e1rio. Reten\u00e7\u00e3o indevida de imposto de renda sobre verba indenizat\u00f3ria. Pacifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa. Demandas repetitivas. Celebra\u00e7\u00e3o de acordos com os interessados. Atua\u00e7\u00e3o dos procuradores lotados na ccma. Retifica\u00e7\u00e3o parcial de orienta\u00e7\u00e3o geral.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Despachos referenciais 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Despacho 1988<\/a><\/td>\nEmenta. Ccma. Procedimento mediativo. Concurso p\u00fablico. Dgap. Agente de seguran\u00e7a prisional. Teste de aptid\u00e3o f\u00edsica. Perman\u00eancia de candidata no certame assegurada por decis\u00e3o judicial prec\u00e1ria. Nomea\u00e7\u00e3o e posse subjudice<\/i>. Incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento administrativo. Rejei\u00e7\u00e3o. Verifica\u00e7\u00e3o da possibilidade de acordo que ponha fim \u00e0 demanda judicial. Fixa\u00e7\u00e3o de diretrizes. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1535<\/a><\/td>\nEmenta: consulta. Administrativo e tribut\u00e1rio. Verbas de natureza indenizat\u00f3ria da lei n\u00ba 15.949\/2006. Imposto de renda retido na fonte. Ressarcimento na via administrativa. Retifica\u00e7\u00e3o de dirf e inclus\u00e3o em folha de pagamento. Atua\u00e7\u00e3o da ccma em situa\u00e7\u00e3o delimitada. Orienta\u00e7\u00f5es. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1526<\/a><\/td>\nI. Consulta. Alcance do art. 252, inciso iii, da lei n\u00ba 20.756, de 28de janeiro de 2020 e do art. 6\u00ba, inciso iii, da lei instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 03\/2020 da controladoria-geral do estado.Ii. Par\u00e2metro para delimita\u00e7\u00e3o do conceito de infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo. Penalidade em abstrato definida pelo texto da lei.<\/p>\n

Iii. Limita\u00e7\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta aos processos administrativos disciplinares que apuram transgress\u00e3o disciplinar capitulada em tipo disciplinar da lei estadual n\u00ba 10.460, de 1988 aos il\u00edcitos pun\u00edveis com repreens\u00e3o.<\/p>\n

Iv. Impossibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta nos processos administrativos disciplinares em curso na data de publica\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 20.756, de 2020, ainda n\u00e3o julgados e que tenham por objeto uma infra\u00e7\u00e3o capitulada em tipo disciplinar da lei n\u00ba 10.460, de 1988 pun\u00edvel com suspens\u00e3o em raz\u00e3o do n\u00e3o preenchimento da exig\u00eancia do art. 252, inciso iii, do novo estatuto.<\/p>\n

V. A nota t\u00e9cnica mencionada no art. 252, inciso iii, da lei n\u00ba20.756, de 2020 presta-se \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da pena em concreto(penalidade objetiva).<\/p>\n

Vi. O concurso formal de infra\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser considerado como causa que majora a penalidade e n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do termo de ajustamento de conduta.<\/p>\n

Vii. Possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento deconduta disciplinar apenas em contextos de pr\u00e1tica de uma \u00fanica transgress\u00e3o disciplinar de menor potencial ofensivo.veda\u00e7\u00e3o em cen\u00e1rios de concurso material de infra\u00e7\u00f5es funcionais.<\/p>\n

Viii. A exist\u00eancia de uma infra\u00e7\u00e3o de natureza continuada n\u00e3o constitui impeditivo para a celebra\u00e7\u00e3o de termo deajustamento de conduta.<\/p>\n

Ix. A constata\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de circunst\u00e2ncia agravante arrolada no art. 196, \u00a73\u00ba, inciso i, da lei n\u00ba 20.756, de 2020 \u00e9 suficiente para obstar a celebra\u00e7\u00e3o do termo de ajustamento de conduta.<\/td>\n<\/tr>\n

Despacho 1510<\/a><\/td>\nEmenta: previdenci\u00e1rio. Lei estadual n\u00ba 15.150\/2005. Adi n\u00ba4639. Modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. efeitos da revoga\u00e7\u00e3o pela lei estadual n\u00ba 20.714\/2020. Despacho n\u00ba 1801\/2021 – gab. Mudan\u00e7a de entendimento. Procedimento para solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia. Medidas de redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade. Despacho referencial. Portaria n\u00ba170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria reorientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1406<\/a><\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Morte de detento em estabelecimento prisional. A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por da nos morais e materiais. Proposta de acordo. Par\u00e2metros de aferibilidade. Verifica\u00e7\u00e3o de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Autoriza\u00e7\u00e3o do ordenador de despesa. Conveni\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o da ccma. Preferencial inclus\u00e3o dos familiares pr\u00f3ximos e dependentes financeiros observada a prescri\u00e7\u00e3o. Orienta\u00e7\u00e3o referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1350<\/a><\/td>\nEmenta: 1. Consulta. 2. Repercuss\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela lei complementar estadual n\u00ba 164\/2021 na lei complementar estadual n\u00ba 58\/2006, orientada pela nota t\u00e9cnica n\u00ba 1\/2021- gapge, nos dispositivos da lei complementar estadual n\u00ba 144\/2018. 3. Legitimidade para firmatura de termos de ajustamento de conduta decorrentes da\u00a0Celebra\u00e7\u00e3o de acordos, ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o do inciso XIII do art. 5\u00ba da lei complementar\u00a0Estadual n\u00ba 58\/2006. 4. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria\u00a0Orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1246<\/a><\/td>\nEmenta: administrativo. Financeiro. Ind\u00fastria qu\u00edmica do estado de goi\u00e1s – iquego. Ag\u00eancia brasil central – abc. Decreto estadual n\u00ba 9.223\/2018.gratuidade do fornecimento de materiais e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre \u00f3rg\u00e3os e entidades do poder executivo estadual. Estatal de pendente. Orienta\u00e7\u00e3o pelo encaminhamento do feito \u00e0 c\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem da administra\u00e7\u00e3o estadual – ccma. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 912<\/a><\/td>\nEmenta: direito administrativo. C\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e arbitragem da\u00a0Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica Estadual (ccma). Tentativa de Autocomposi\u00e7\u00e3o de conflito\u00a0Submetido ao poder judici\u00e1rio. Compet\u00eancia do procurador Do estado que presenta a\u00a0Fazenda p\u00fablica em ju\u00edzo. Promo\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, An\u00e1lise da viabilidade jur\u00eddica\u00a0Das propostas e conveni\u00eancia Do acordo. Papel facilitador e N\u00e3o impositivo do\u00a0Conciliador\/mediador. Despacho Referencial. Portaria n\u00ba 170-GAB\/2020- PGE. MAT\u00c9RIA ORIENTADA<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 772<\/a><\/td>\nEmenta: direito constitucional. Direito administrativo. Dever Constitucional de prote\u00e7\u00e3o aos dados e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es Pessoais. Lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u2013 lgpd (lei Nacional n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018). Lei federal de Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011). Lei estadual de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (lei n\u00ba 18.025, de 22 de maio De 2013). Publica\u00e7\u00e3o pela ccma-pge de dados pessoais dos Acordantes. Necessidade de provid\u00eancias imediatas. Orienta\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 646<\/a><\/td>\nEmenta: ressarcimento. Contrato tempor\u00e1rio. Ex – contratado. Recebimento de remunera\u00e7\u00e3o sem a devida presta\u00e7\u00e3o laboral. Dever de devolu\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio inconteste. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal acerca da possibilidade de parcelamento da obriga\u00e7\u00e3o. Consensualidade administrativa. Lc n\u00ba 144\/2018. Art. 26 da lindb. Regime geral administrativo de resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos. Conveni\u00eancia do acordo \u00e0 vista das peculiaridades do caso. Hip\u00f3tese de menor complexidade sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o direta pela procuradoria setorial. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 554<\/a><\/td>\nEmenta: direito administrativo e processual civil. Decis\u00e3o do tribunal de contas do estado de goi\u00e1s. Tomada de contas especial. Conv\u00eanio de repasse. Imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito. Efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo. Possibilidade de execu\u00e7\u00e3o. Desnecessidade de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Pr\u00e9via an\u00e1lise da possibilidade de autocomposi\u00e7\u00e3o e prescri\u00e7\u00e3o. Compet\u00eancia da procuradoria judicial. Elei\u00e7\u00e3o do presente despacho como referencial para fins de aplica\u00e7\u00e3o da portaria n. 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 502<\/a><\/td>\nEmenta: termo de ajustamento de conduta (tac). Adequa\u00e7\u00e3o de Estabelecimento hospitalar \u00e0s Normas de preven\u00e7\u00e3o a Inc\u00eandio e p\u00e2nico. Preserva\u00e7\u00e3o da vida e seguran\u00e7a dos Usu\u00e1rios. Descumprimento das Obriga\u00e7\u00f5es. Incid\u00eancia da multa Di\u00e1ria. Possibilidade de Execu\u00e7\u00e3o direta do tac. Desnecessidade de inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida ativa. Despacho Referencial. Portaria n\u00ba 170- Gab\/2020- pge. Mat\u00e9ria Orientada.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 475<\/a><\/td>\nEmenta: afastamento para participa\u00e7\u00e3o em curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu<\/em>. Doutorado no exterior. N\u00e3o obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo. Ressarcimento. Covid-19. Depress\u00e3o. Caso fortuito ou for\u00e7a maior. Car\u00eancia de provas. Motiva\u00e7\u00e3o. lindb. Ccma.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 278<\/a><\/td>\nEmenta: consulta. Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. Ses. Licen\u00e7a-maternidade. Leis n\u00ba 20.756\/2020 e n\u00ba 19.951\/2017. Car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. Propter laborem<\/em>. Veda\u00e7\u00e3o legal ao pagamento em hip\u00f3teses de afastamentos e licen\u00e7as em geral. Jurisprud\u00eancia local pelo pagamento. Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 gestante e ao nascituro. Preval\u00eancia do senti do indenizat\u00f3rio da lei. N\u00e3o reconhecimento do direito ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o durante a licen\u00e7a-maternidade. Atua\u00e7\u00e3o administrativa consensual. Ccma. Pj.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Despachos referenciais 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Despacho 2311<\/a><\/td>\nEmenta: administrativo. Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores e restos A pagar. Altera\u00e7\u00e3o de Contrato Administrativo. Renegocia\u00e7\u00e3o do Pre\u00e7o e condi\u00e7\u00f5es De pagamento\u00a0Ajustadas Voluntariamente Pelas partes. Participa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o,\u00a0Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Estadual (ccma) Dispensada. Elei\u00e7\u00e3o\u00a0Do presente Despacho como Referencial para Fins de aplica\u00e7\u00e3o Da portaria n\u00ba 170-\u00a0Gab\/2020-pge.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 2174<\/a><\/td>\nEmenta: pagamento de diferen\u00e7as. Verbas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias. Despacho n\u00ba 1824\/2020gab. Verifica\u00e7\u00e3o, em cada caso, sobre a exist\u00eancia de lit\u00edgio relativo \u00e0 mesma verba. Tarefa atribu\u00edda \u00e0 ccma. Orienta\u00e7\u00e3o geral. Encaminhamento.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1824<\/a><\/td>\n\u00a0Ementa. Administra\u00e7\u00e3o. Decis\u00e3o de efetuar pagamentode verbas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias devidas aservidores. Diretrizes. Orienta\u00e7\u00e3o geral.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1636<\/a><\/td>\nEmenta: administrativo. Termo de coopera\u00e7\u00e3o celebrado com munic\u00edpio. Vapt-vupt. Natureza jur\u00eddica de conv\u00eanio. N\u00e3o cumprimento de cl\u00e1usula pela municipalidade. Baixa probabilidade de \u00eaxito do estado de goi\u00e1s no ajuizamento de demandas judiciais. Impossibilidade de inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa. Desnecessidade de continuidade de tratativas onciliat\u00f3rias no \u00e2mbito da ccma. Despacho referencial.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1199<\/a><\/td>\nEmenta: lei n\u00ba 15.802\/2006. C\u00f3digo estadual de seguran\u00e7a contra inc\u00eandios. Poder de pol\u00edcia. Corpo de bombeiros militar. \u00d3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais. Submiss\u00e3o ao diploma legal no que for cab\u00edvel. Controle interno. Legalidade. Descumprimento das normas de seguran\u00e7a. Aplica\u00e7\u00e3o de multas. Impossibilidade. Reorienta\u00e7\u00e3o. Submiss\u00e3o de eventual conflito \u00e0 ccma. Lei complementar n\u00ba 144\/2020. Termo de ajustamento de conduta.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 1114<\/a><\/td>\nEmenta: direito processual penal militar. Autoridade militar. Inqu\u00e9rito policial militar (ipm). Compet\u00eancia administrativa para instaura\u00e7\u00e3o. Conflito positivo entre a pol\u00edcia militar e a secretaria da casa militar. Indisponibilidade do ipm. Duplicidade de inqu\u00e9ritos. Notifica\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio p\u00fablico. Sindic\u00e2ncia administrativa. C\u00e2mara de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem estadual (ccma).<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 355<\/a><\/td>\nEmenta: im\u00f3vel do Ipasgo. Autarquia Estadual. Bem P\u00fablico. Imprescritibilidade. Uso pela Coordena\u00e7\u00e3o Regional de educa\u00e7\u00e3o De itabera\u00ed. Reuni\u00e3o Na ccma. Assegurada\u00a0A posse da seduc at\u00e9 a Regulariza\u00e7\u00e3o Definitiva do im\u00f3vel. Possibilidade de Realiza\u00e7\u00e3o de Permuta, compra e Venda ou Desapropria\u00e7\u00e3o. Orienta\u00e7\u00e3o geral: Regulariza\u00e7\u00e3o\u00a0Definitiva ou Provis\u00f3ria do im\u00f3vel Antes de iniciar obra P\u00fablica.<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho 20<\/a><\/td>\nEmenta: previdenci\u00e1rio. Tribut\u00e1rio. Servidor p\u00fablico. Licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o. Facultada a contribui\u00e7\u00e3o ao Rpps. Art. 24, lce n. 77\/2010. Incid\u00eancia obrigat\u00f3ria sobre a Gratifica\u00e7\u00e3o natalina. Recolhimento em dezembro.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Despachos referenciais 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Despacho 1380<\/a><\/td>\nEmenta: constitucional. Administrativo. Delegado da pol\u00edcia civil. Sub judice. Reprova\u00e7\u00e3o na prova discursiva. Decis\u00f5es Judiciais antag\u00f4nicas em casos id\u00eanticos. Princ\u00edpio da isonomia. Pondera\u00e7\u00e3o. Extens\u00e3o de Coisa julgada. Despacho n. 1352\/2018 sei gab.\u00a0Possibilidade de solu\u00e7\u00e3o consensual do Conflito. Dilig\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Despachos referenciais 2024 Despacho 179 Ementa: direito administrativo e financeiro. Procedimento de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos envolvendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e particulares. Apura\u00e7\u00e3o de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro das propostas de acordo. Autoridade competente para expedi\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Formas de pagamento previstas na transa\u00e7\u00e3o. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria […]<\/p>\n","protected":false},"author":794,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-7490","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-camara-de-conciliacao"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"giovannagomes","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/author\/giovannagomes\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o<\/a>","rttpg_excerpt":"Despachos referenciais 2024 Despacho 179 Ementa: direito administrativo e financeiro. Procedimento de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos envolvendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e particulares. Apura\u00e7\u00e3o de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro das propostas de acordo. Autoridade competente para expedi\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Formas de pagamento previstas na transa\u00e7\u00e3o. Despacho referencial. Portaria n\u00ba 170-gab\/2020-pge. Mat\u00e9ria…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7490","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/794"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7490"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7490\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9939,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7490\/revisions\/9939"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7490"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7490"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7490"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}