{"id":6753,"date":"2021-02-01T11:17:02","date_gmt":"2021-02-01T14:17:02","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/procuradoria\/compensacao-de-precatorios\/"},"modified":"2024-03-13T09:09:50","modified_gmt":"2024-03-13T12:09:50","slug":"compensacao-de-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/compensacao-de-precatorios\/","title":{"rendered":"COMPENSA\u00c7\u00c3O DE PRECAT\u00d3RIOS"},"content":{"rendered":"

1. O QUE \u00c9? <\/b><\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios com cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9\u00a025 de mar\u00e7o de 2015<\/span>,\u00a0de que trata a\u00a0Lei Estadual 20.732\/20<\/span><\/a>,\u00a0a Instru\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span>Normativa n\u00ba 01 – Intersecretarial – Economia\/PGE\/2020,<\/a> com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02 – INTERSECRETARIAL – ECONOMIA\/PGE\/2020<\/a>, e a\u00a0Portaria n\u00ba 320-GAB\/2020-PGE<\/span><\/a>. Ou seja, modalidade de extin\u00e7\u00e3o por encontro de contas de obriga\u00e7\u00f5es vencidas e exig\u00edveis cujos titulares sejam ao mesmo tempo credor e devedor um do outro. No \u00e2mbito da PGE, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do requerimento e documentos dos interessados \u00e9 o NCP – N\u00daCLEO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE PRECAT\u00d3RIOS.<\/p>\n

2. ETAPAS PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DESSE SERVI\u00c7O:<\/b><\/b><\/p>\n

2.1. Protocolar Requerimento\/Peti\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

Dirigir requerimento<\/a><\/strong>, conforme padr\u00e3o disponibilizado no site goias.gov.br\/procuradoria\/<\/a><\/u><\/span> (nos termos do artigo 5\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01 – Intersecretarial – Economia\/PGE\/2020)<\/a> ao NCP, por e-mail (protocolo@pge.go.gov.br<\/a><\/u><\/span>) ou pessoalmente na PGE junto ao Protocolo requerendo a compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio.<\/p>\n

A solicita\u00e7\u00e3o deve estar instru\u00edda adequadamente, com os documentos de qualifica\u00e7\u00e3o das partes, bem como com os respectivos anexos obrigat\u00f3rios:<\/strong><\/p>\n

I – n\u00famero de cada precat\u00f3rio no Processo Administrativo Digital – PROAD do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s – TJGO, data da expedi\u00e7\u00e3o e nome da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico contra a qual foi expedido;<\/p>\n

II – nome completo, n\u00famero de CPF ou CNPJ, atos constitutivos e procura\u00e7\u00e3o, se for o caso, endere\u00e7o atualizado, telefone e e-mail do interessado, bem como sua condi\u00e7\u00e3o de titularidade origin\u00e1ria, por cess\u00e3o ou sucess\u00e3o do precat\u00f3rio, e o respectivo percentual, se for o caso;<\/p>\n

III – o instrumento de cess\u00e3o de cr\u00e9dito, total ou parcial, em se tratando de precat\u00f3rio de titularidade origin\u00e1ria de terceiros;<\/p>\n

IV – a ren\u00fancia expressa a qualquer impugna\u00e7\u00e3o, controv\u00e9rsia ou recurso judicial relacionado a cada precat\u00f3rio e a cada d\u00e9bito indicados para fins de compensa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – o n\u00famero do processo relativo a cada d\u00e9bito a ser compensado, sua natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria e o respectivo valor;<\/p>\n

VI – declara\u00e7\u00e3o do titular do precat\u00f3rio ou, se for o caso, do cedente, informando que ele n\u00e3o foi dado em garantia de d\u00e9bito diverso do indicado \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, sob as penas da lei.<\/p>\n

VII – certid\u00f5es dos cart\u00f3rios distribuidores c\u00edveis e criminais da Justi\u00e7a Estadual, Federal e do Trabalho de Goi\u00e1s e do foro do domic\u00edlio dos credores originais e por sucess\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n

VIII – c\u00f3pia da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, dos ac\u00f3rd\u00e3os referentes aos recursos interpostos, da certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado, da planilha de c\u00e1lculos homologada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o e do of\u00edcio precat\u00f3rio.<\/p>\n

2.2. <\/strong>Ap\u00f3s emiss\u00e3o de parecer da Procuradoria-Geral do Estado no prazo de 30 (trinta) dias prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, o interessado ser\u00e1 intimado por e-mail, aplicativo de mensagem ou outra forma id\u00f4nea, na forma da Lei Estadual n\u00ba 13.800\/2001.<\/p>\n

3. CANAIS DE PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O:<\/b><\/p>\n

3.1. Presencial:<\/strong><\/p>\n

Av. Rep\u00fablica do L\u00edbano esq. com Rua 2 – Edif\u00edcio Republic Tower – 5\u00ba andar – Setor Oeste -Goi\u00e2nia-GO – CEP 74.110-130<\/p>\n

3.2.\u00a0<\/strong>Enviar e-mail para\u00a0ncp@pge.go.gov.br;<\/a><\/u><\/span><\/p>\n

4. OUTRAS INFORMA\u00c7\u00d5ES:<\/b><\/p>\n

4.1.<\/strong> Quem pode utilizar esse servi\u00e7o: o devedor de d\u00e9bito tribut\u00e1rio ou n\u00e3o tribut\u00e1rio interessado em compens\u00e1-lo com precat\u00f3rio vencido de sua titularidade.<\/p>\n

Precat\u00f3rios vencidos s\u00e3o aqueles apresentados at\u00e9 1\u00ba de julho e n\u00e3o pagos at\u00e9 31 de dezembro do exerc\u00edcio subsequente na forma do art. 100, \u00a7 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)<\/p>\n

4.2.<\/strong> Prioridades de Atendimento: pessoas maiores de 60 anos nos termos do art. 71 da Lei 10.741 e demais interessados que se encaixem nos termos do art. 3\u00ba-A, I da Lei 13800\/2001.<\/p>\n

4.3. \u00c1rea respons\u00e1vel:<\/strong><\/p>\n

N\u00facleo de Compensa\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios<\/p>\n

Telefone: (62) 3252-8589 \/ 8590 \u00a0 Email: ncp@pge.go.gov.br<\/a><\/u><\/span><\/p>\n

4.4. Quanto tempo leva:<\/strong><\/p>\n

No \u00e2mbito da PGE, 30 (trinta) dias prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, para an\u00e1lise da viabilidade da compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4.5. Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n