

{"id":6124,"date":"2019-02-21T09:40:48","date_gmt":"2019-02-21T12:40:48","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/procuradoria\/inscricao-em-divida-ativa-pela-procuradoria-geral-do-estado-de-goias-e-protesto-de-dividas-ativas\/"},"modified":"2025-12-09T14:51:28","modified_gmt":"2025-12-09T17:51:28","slug":"inscricao-em-divida-ativa-pela-procuradoria-geral-do-estado-de-goias-e-protesto-de-dividas-ativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/inscricao-em-divida-ativa-pela-procuradoria-geral-do-estado-de-goias-e-protesto-de-dividas-ativas\/","title":{"rendered":"Inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios pela Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s, protesto e possibilidade de parcelamento"},"content":{"rendered":"\n<p>A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da<strong> <a href=\"https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/api\/v2\/pesquisa\/legislacoes\/100168\/pdf#:~:text=N%C3%A3o%20Tribut%C3%A1ria%20%E2%80%93%20CDANT.-,%2D%20Reda%C3%A7%C3%A3o%20dada%20pela%20Lei%20n%C2%BA%2020.797%2C%20de%2025%2D06,trata%20o%20caput%20deste%20artigo.\">Lei n.\u00ba 20.233\/2018<\/a><\/strong>, passou a ser respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a administrativa e execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses cr\u00e9ditos se referem a valores devidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC), do Procon Goi\u00e1s, e ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (SEMAD).<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa, os Termos e as Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa (CDAs) s\u00e3o enviados aos cart\u00f3rios de protesto de t\u00edtulos para as devidas provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o d\u00e9bito n\u00e3o for quitado em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis no cart\u00f3rio, o protesto do devedor \u00e9 efetivado. A partir da\u00ed, \u00e9 poss\u00edvel solicitar o parcelamento da d\u00edvida diretamente na Ger\u00eancia da D\u00edvida Ativa.<br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-8bc6ee0dbac2cd5ed3ff9cb2d246c537\"><strong>SOBRE MINHA D\u00cdVIDA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. Estou inscrito em D\u00edvida Ativa, mas n\u00e3o sei do que se trata a cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para saber os fundamentos da cobran\u00e7a, ou seja, do que se trata a cobran\u00e7a, voc\u00ea poder\u00e1 obter c\u00f3pia da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa junto \u00e0 Ger\u00eancia de Divida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado (atendimentogda@pge.go.gov.br) ou vista e c\u00f3pia do processo administrativo junto ao titular do cr\u00e9dito \u2013 Procon-GO ou Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel-SEMAD.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. Estou inscrito em D\u00edvida Ativa do Estado de Goi\u00e1s pela Procuradoria-Geral do Estado, quais s\u00e3o as consequ\u00eancias?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Antes da inscri\u00e7\u00e3o, voc\u00ea teve seus dados inclu\u00eddos no Cadastro Informativo dos Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados de \u00d3rg\u00e3os e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL), portanto, sofrer\u00e1 das consequ\u00eancias previstas no <strong><a href=\"https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/api\/v2\/pesquisa\/legislacoes\/99066\/pdf#:~:text=%C2%A7%206%C2%BA%20A%20Controladoria%2DGeral,de%20que%20trata%20este%20artigo.\">artigo 6\u00ba da Lei n.\u00ba 19.754\/2017<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s inscrito em d\u00edvida ativa, a PGE encaminhar\u00e1 a Certid\u00e3o de D\u00edvida ativa para o Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos para que seja feito o protesto extrajudicial. O protesto extrajudicial poder\u00e1 afetar o seu cr\u00e9dito no mercado, em raz\u00e3o do acesso dos dados pelos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, como a SERASA e o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC).<\/p>\n\n\n\n<p>Se a sua pend\u00eancia n\u00e3o for regularizada, o d\u00e9bito poder\u00e1 ser encaminhado para ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal e a cobran\u00e7a passa a ser feita perante o Judici\u00e1rio, com a representa\u00e7\u00e3o pela PGE.<\/p>\n\n\n\n<p>A cobran\u00e7a judicial permite a utiliza\u00e7\u00e3o de meios de execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, como a penhora de bens e direitos do devedor, inclusive mediante Bacen-Jud (penhora eletr\u00f4nica de valores em contas banc\u00e1rias). Uma vez expropriado o patrim\u00f4nio do devedor, os valores s\u00e3o revertidos aos Fundos Estaduais de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente, titulares dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. Estou inscrito em d\u00edvida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado, como fa\u00e7o para regularizar minha situa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o perante a d\u00edvida ativa\/PGE, voc\u00ea poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"3\" class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>3.1. Quitar integralmente o d\u00e9bito junto ao tabelionato de protesto, no prazo permitido.<br>3.2. Se protestado, solicitar o DARE perante a Ger\u00eancia da D\u00edvida Ativa via e-mail atendimentogda@pge.go.gov.br ou presencialmente.<br>3.3. Parcelar o seu d\u00e9bito nos termos previstos na <strong><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-content\/uploads\/sites\/41\/files\/Portarias2019\/2021\/Portaria297.pdf\">Portaria 297&nbsp;&#8211; GAB \/2021&nbsp;\u2013 PGE<\/a><\/strong>, dispon\u00edvel no site <a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/\">www.procuradoria.go.gov.br para consulta.<\/a><br>3.4. Contestar a d\u00edvida judicialmente caso entenda que n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por ela ou que \u00e9 indevida (dep\u00f3sito integral, seguro-garantia ou liminar suspensiva).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>4. A PGE-GO \u00e9 respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa e cobran\u00e7a referentes ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o, a Procuradoria-Geral do Estado \u00e9 respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa dos cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios previstos na <a href=\"https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/api\/v2\/pesquisa\/legislacoes\/100168\/pdf#:~:text=N%C3%A3o%20Tribut%C3%A1ria%20%E2%80%93%20CDANT.-,%2D%20Reda%C3%A7%C3%A3o%20dada%20pela%20Lei%20n%C2%BA%2020.797%2C%20de%2025%2D06,trata%20o%20caput%20deste%20artigo.\"><strong>Lei n.\u00ba 20.233\/2018<\/strong><\/a>, devidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC) e ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-6528f4442b268ba4778dce7e8fd4ccd9\"><strong>PROTESTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>5. O que \u00e9 o protesto de D\u00edvida Ativa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O protesto \u00e9 um ato formal, lavrado por um Tabeli\u00e3o, que se destina a comprovar a inadimpl\u00eancia de determinada pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a d\u00edvidas ativas do Estado de Goi\u00e1s referentes aos cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios acima especificados, nos termos da<strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9492.htm\"> Lei Federal n. 9.492\/1997<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>6. Como funciona?<\/strong><br><br>As Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa s\u00e3o encaminhadas pela Procuradoria-Geral do Estado para o Tabelionato de Protestos para intima\u00e7\u00e3o dos devedores para pagamento em 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis \u2013 tr\u00edduo legal \u2013 sob pena de protesto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>7. Recebi uma intima\u00e7\u00e3o do cart\u00f3rio para pagamento de D\u00edvida Ativa sob pena de protesto. Como proceder?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Durante o prazo de 3 (tr\u00eas) dias do cart\u00f3rio, os pagamentos dever\u00e3o ser realizados:<br>Onde? Perante o tabelionato ou atrav\u00e9s de boleto fornecido pelo tabelionato.<br>Qual valor? O valor do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio devido, acrescido dos emolumentos devidos ao cart\u00f3rio.<br>Como? Apenas via tabelionato de protesto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>8. Fui protestado. O que devo fazer?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Se n\u00e3o houver o pagamento do t\u00edtulo apresentado at\u00e9 a data de vencimento do prazo concedido pelo tabelionato, o protesto ser\u00e1 efetivado. Assim, ap\u00f3s o registro do protesto da d\u00edvida, dever\u00e1 o devedor entrar em contato com a Ger\u00eancia da D\u00edvida Ativa via e-mail (atendimentogda@pge.go.gov.br) ou pessoalmente para emiss\u00e3o do respectivo DARE (guia de recolhimento).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>9. Ap\u00f3s o pagamento do DARE emitido pela Procuradoria-Geral do Estado, o protesto \u00e9 automaticamente cancelado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. Ap\u00f3s o pagamento do DARE, a PGE envia via sistema para o cart\u00f3rio uma autoriza\u00e7\u00e3o para cancelamento do protesto. Para efetivo cancelamento do protesto, o interessado dever\u00e1 comparecer no cart\u00f3rio do protesto e realizar o pagamento de emolumentos devidos ao tabelionato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-c974925686637f39fa27e6c51f7b3dd5\"><strong>REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>10. Entrei em contato com a Ger\u00eancia da D\u00edvida Ativa e n\u00e3o obtive imediatamente o documento ou DARE solicitado sob o argumento de que &#8220;o sistema est\u00e1 temporariamente indispon\u00edvel&#8221;. O que fazer?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Essa mensagem aparece quando o sistema, por algum motivo, saiu do ar. Em geral, trata-se de instabilidade tempor\u00e1ria, raz\u00e3o pela qual voc\u00ea pode entrar em contato novamente ou encaminhar e-mail com a solicita\u00e7\u00e3o e aguardar a resposta <a href=\"mailto:atendimentogda@pge.go.gov.br\">atendimentogda@pge.go.gov.br<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-85b394cbabaf5d4df322736cf5a5a8c6\"><strong>PARCELAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>11. Quais s\u00e3o as regras do parcelamento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As regras do parcelamento dos cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado s\u00e3o as previstas na <strong><a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-content\/uploads\/sites\/41\/files\/Portarias2019\/2021\/Portaria297.pdf\">Portaria 297&nbsp;&#8211; GAB \/2021 &#8211;&nbsp;PGE.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol start=\"11\" class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>O d\u00e9bito poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 60 (sessenta) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, cujas parcelas n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), e a primeira corresponder\u00e1, tamb\u00e9m e necessariamente, \u00e0 quantia m\u00ednima de 10% (dez por cento) do valor total parcelado, na data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>12. Como fa\u00e7o para parcelar os meus d\u00e9bitos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O pedido de parcelamento ser\u00e1 realizado diretamente na sede da Procuradoria-Geral do Estado ou nas Procuradorias Regionais instaladas, mediante ades\u00e3o ao Termo de Acordo de Parcelamento.<br>Para a assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento, o interessado dever\u00e1 apresentar os documentos indicados no anexo aqui disponibilizado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>13. Apenas com a assinatura do Termo de Parcelamento \u00e9 poss\u00edvel o cancelamento do protesto? Posso apresent\u00e1-lo no Tabelionato de Protesto com esta solicita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. Considera-se formalizado o Termo de Acordo de Parcelamento do Cr\u00e9dito N\u00e3o Tribut\u00e1rio na data de sua assinatura, cujos efeitos surtir\u00e3o, por\u00e9m, a partir da data do pagamento da primeira parcela. T\u00e3o logo o sistema identifique o pagamento da primeira parcela, haver\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica com o sistema do cart\u00f3rio com a autoriza\u00e7\u00e3o para cancelamento do protesto, que ser\u00e1 cumprido pelo cart\u00f3rio ap\u00f3s o pagamento dos emolumentos devidos a ele.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>14. Fiz o pedido de ades\u00e3o ao parcelamento, mas n\u00e3o paguei a primeira parcela at\u00e9 a data do vencimento, e agora n\u00e3o estou conseguindo emitir os demais DARES.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea n\u00e3o pagou o DARE da primeira parcela, o seu pedido de ades\u00e3o ao parcelamento foi desconsiderado, ou seja, o parcelamento n\u00e3o foi efetivado.<br>\u00c9 necess\u00e1rio fazer o processo de ades\u00e3o novamente e certificar-se de pagar o novo DARE da primeira parcela at\u00e9 o vencimento, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>15. Fiz ades\u00e3o ao parcelamento, como fa\u00e7o para pagar ao parcelas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Caber\u00e1 ao devedor pagar a primeira parcela no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento, como condi\u00e7\u00e3o de validade e de vig\u00eancia deste, e as demais no \u00faltimo dia \u00fatil dos meses subsequentes ao do vencimento da 1\u00aa (primeira) parcela.<br>Os DAREs ser\u00e3o encaminhados por e-mail para os acordantes. Se n\u00e3o identificado o e-mail, poder\u00e3o entrar em contato atrav\u00e9s do e-mail atendimentogda@pge.go.gov.br ou pessoalmente na sala de atendimento da Ger\u00eancia da D\u00edvida Ativa para gera\u00e7\u00e3o e entrega dos DARES.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>16. Como fa\u00e7o para emitir as parcelas em atraso?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os DAREs referentes \u00e0s parcelas em atraso poder\u00e3o ser solicitados atrav\u00e9s do e-mail atendimentogda@pge.go.gov.br ou pessoalmente na sala de atendimento da Ger\u00eancia de D\u00edvida Ativa.<br>Aten\u00e7\u00e3o! Com duas parcelas em atraso, o parcelamento ser\u00e1 rescindido e n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel emitir as parcelas em atraso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>17. \u00c9 poss\u00edvel diminuir ou aumentar o n\u00famero de parcelas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sim, mas desde que o valor de cada parcela n\u00e3o seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e que a \u00faltima fra\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse os 60 (sessenta) meses iniciais. Havendo dila\u00e7\u00e3o de prazo, as parcelas ser\u00e3o recalculadas, n\u00e3o podendo o pagamento da \u00faltima fra\u00e7\u00e3o ultrapassar os 60 (sessenta) meses iniciais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>18. Tenho mais de duas parcelas em atraso e n\u00e3o estou conseguindo emitir os DAREs das parcelas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso, seu parcelamento foi denunciado e voc\u00ea n\u00e3o conseguir\u00e1 mais pagar as parcelas em atraso.<br>Existe a op\u00e7\u00e3o de o devedor pactuar um novo parcelamento da d\u00edvida, condicionado, neste caso, ao pagamento da primeira parcela equivalente a:<\/p>\n\n\n\n<p>a) 15% (quinze por cento) do saldo remanescente na primeira parcela, caso haja inscri\u00e7\u00e3o com hist\u00f3rico de somente um parcelamento anterior rescindido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma d\u00edvida;<\/p>\n\n\n\n<p>b) 25% (vinte e cinco por cento) do saldo remanescente na primeira parcela, caso haja d\u00e9bito com hist\u00f3rico de 2 (dois) parcelamentos anteriormente rescindidos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma d\u00edvida;<\/p>\n\n\n\n<p>c) 35% (trinta e cinco por cento) do saldo remanescente na primeira parcela, caso haja d\u00e9bito com hist\u00f3rico de 3 (tr\u00eas) ou mais parcelamentos anteriormente rescindidos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>19. \u00c9 poss\u00edvel antecipar total ou parcialmente o pagamento do parcelamento?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sim. No caso de antecipa\u00e7\u00e3o total ou parcial do pagamento das parcelas previstas no Termo de Acordo de Parcelamento, haver\u00e1 o abatimento proporcional dos juros de mora e da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que comp\u00f5em tais parcelas.<br>Para emiss\u00e3o dos novos DAREs, entrar em contato atrav\u00e9s de e-mail atendimentogda@pge.go.gov.br ou pessoalmente na sala de atendimento da Ger\u00eancia de D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-80bf58e54023db88fecf06841edb8479\"><strong>PAGAMENTOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>20. Quero quitar \u00e0 vista meus d\u00e9bitos. Tenho <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 descontos para pagamento \u00e0 vista dos cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios previstos na <strong><a href=\"https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/api\/v2\/pesquisa\/legislacoes\/100168\/pdf#:~:text=N%C3%A3o%20Tribut%C3%A1ria%20%E2%80%93%20CDANT.-,%2D%20Reda%C3%A7%C3%A3o%20dada%20pela%20Lei%20n%C2%BA%2020.797%2C%20de%2025%2D06,trata%20o%20caput%20deste%20artigo.\">Lei n.\u00ba 20.233\/2018<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol start=\"20\" class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-bcc16152744d42e2f8a921657b3c214c\"><strong>Gloss\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>D\u00edvida Ativa:<\/em><\/strong> D\u00edvidas consolidadas com o Estado de Goi\u00e1s decorrentes do n\u00e3o pagamento de tributos e multas estaduais<br><strong><em>Tr\u00edduo legal:<\/em><\/strong> Per\u00edodo entre a intima\u00e7\u00e3o para pagamento da d\u00edvida ativa sob pena de protesto e o efetivo protesto.<br><strong><em>Emolumentos:<\/em><\/strong> Taxas remunerat\u00f3rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, tanto notarial, quanto de registro, configurando uma obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria a ser paga pelo devedor da d\u00edvida protestada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-link-color wp-elements-86bee5319385d21308f25bacd5cec531\"><strong>Ger\u00eancia da D\u00edvida Ativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Endere\u00e7o: Rua 02, esquina com a Avenida Rep\u00fablica do L\u00edbano, quadra D-02, lotes 20\/26\/28, n\u00ba 293. Edif\u00edcio Republic Tower, Setor Oeste. Goi\u00e2nia\/GO<\/p>\n\n\n\n<p>Telefone: (62) 3252-8500<br>E-mail: atendimentogda@pge.go.gov.br<br>Hor\u00e1rio de atendimento: 08:00 \u00e0s 12:00 e 13:00 \u00e0s 17:00<br><strong><a href=\"https:\/\/www.pesquisaprotesto.com.br\/\">Clique aqui: Consulta de protesto<\/a><\/strong><br><strong><a href=\"https:\/\/www.go.gov.br\/novo-servico-de-agendamento\/novo\">Clique aqui: Agendamento de atendimento presencial<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;<br><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><br><br><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Lei n.\u00ba 20.233\/2018, passou a ser respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a administrativa e execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios. Esses cr\u00e9ditos se referem a valores devidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC), do Procon Goi\u00e1s, e ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), da Secretaria Estadual do Meio [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":49,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,5],"tags":[],"class_list":["post-6124","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acesso-a-informacao","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"barbaracb","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/author\/barbaracb\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/categoria\/acesso-a-informacao\/\" rel=\"category tag\">Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/a> <a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/categoria\/noticias\/\" rel=\"category tag\">Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Lei n.\u00ba 20.233\/2018, passou a ser respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a administrativa e execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios. 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