{"id":6106,"date":"2019-01-21T14:56:22","date_gmt":"2019-01-21T16:56:22","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/procuradoria\/verbetes\/"},"modified":"2024-06-27T13:51:01","modified_gmt":"2024-06-27T16:51:01","slug":"verbetes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/verbetes\/","title":{"rendered":"Verbetes"},"content":{"rendered":"

Verbetes de Orienta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

Procuradoria Judicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n
Verbetes<\/strong><\/td>\nAssunto<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nAnistia dos ex-empregados\u00a0da extinta caixego. Compet\u00eancia. Prazo decadencial. Notifica\u00e7\u00e3o pessoal.\u00a01. Inclus\u00e3o no rol de beneficiados. Se o objeto espec\u00edfico da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o reconhecimento do direito \u00e0 anistia prevista na lei estadual n\u00ba\u00a017.916\/2012 –\u00a0e n\u00e3o a\u00a0exist\u00eancia ou consequ\u00eancia(s)\u00a0de uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho – deve ser suscitada\/reconhecida\u00a0a compet\u00eancia da justi\u00e7a comum estadual para processar e julgar o feito. 2. \u00c9 decadencial o prazo para se aviar o requerimento administrativo. 3. Inviabilidade de expedi\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o pessoal aos ex-empregados.<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nMorte em estabelecimento prisional sob a gest\u00e3o do estado. Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais (pensionamento). Dispensa recursal. Solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos.\u00a01. Fica dispensada a interposi\u00e7\u00e3o de recurso no caso de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais at\u00e9 o valor limite de r$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por descendente ou ascendente de 1\u00ba grau. 2.\u00a0Fica dispensada a interposi\u00e7\u00e3o de recurso no caso de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, sob a forma de\u00a0pensionamento, caso comprovada a exist\u00eancia de atividade remunerada do\u00a0de cujus\u00a0e a depend\u00eancia econ\u00f4mica entre os membros da fam\u00edlia, da seguinte forma: (a) filhos menores, no montante de 2\/3 (dois ter\u00e7os) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, at\u00e9 completarem 25 (vinte e cinco) anos; e, (b) genitores, at\u00e9 completarem 75 (setenta e cinco) anos, no montante de 2\/3 (dois ter\u00e7os) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo\u00a0enquanto o\u00a0de\u00a0cujus\u00a0teria entre 14 (quatorze) e\u00a024 (vinte e quatro) anos; e de 1\/3 (um ter\u00e7o) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo enquanto o\u00a0de cujus\u00a0teria entre 25 (vinte e cinco) e\u00a065 (sessenta e cinco) anos.\u00a03. Presun\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica entre os membros de\u00a0fam\u00edlias de baixa renda,\u00a0de sorte que o direito ao pensionamento independe da comprova\u00e7\u00e3o de atividade remunerada exercida pelo\u00a0de cujus. 4.\u00a0O procurador do estado deve-se atentar para situa\u00e7\u00f5es que podem mitigar os valores indenizat\u00f3rios a t\u00edtulo de dano moral e material, como\u00a0por exemplo, culpa concorrente da v\u00edtima, morte durante tentativa de fuga, doen\u00e7a preexistente etc., para o fim de enquadramento na dispensa recursal.\u00a05. Compete\u00a0aos procuradores do estado, a partir da an\u00e1lise das provas dispon\u00edveis e da jurisprud\u00eancia, velando pela isonomia das propostas, priorizar a solu\u00e7\u00e3o consensual de\u00a0conflitos dessa natureza, respeitada a sua autonomia funcional e sua consci\u00eancia \u00e9tico-profissional.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

Procuradoria Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

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Verbetes<\/strong><\/td>\nAssunto<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\n\u00c9 inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es dos Decretos Estaduais n\u00bas\u00a09.075\/2017 e 9.103\/2017, na parte em que revoguem ou reduzam benef\u00edcios fiscais, antes de 90 (noventa) dias da data de sua publica\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da ofensa ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.\u201d<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nReconhece-se o direito \u00e0\u00a0isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda pessoa f\u00edsica incidente sobre a parcela de proventos de inatividade, reforma e pens\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es expressamente previstas no art. 6\u00ba, XIV e XXI, da Lei Federal n\u00ba\u00a07.713\/88, desde que haja a comprova\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da exist\u00eancia do acidente em servi\u00e7o ou do surgimento da enfermidade.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Consultoria Jur\u00eddica (antiga Procuradoria Administrativa):<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Verbetes<\/strong><\/td>\nAssunto<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/span><\/span><\/span><\/td>\nCompete \u00e0s Advocacias Setoriais, Ger\u00eancias Jur\u00eddicas e \u00f3rg\u00e3os an\u00e1logos, como unidades de consultoria administrativa descentralizada da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a an\u00e1lise de juridicidade de procedimentos de sindic\u00e2ncia administrativa, que, de ordin\u00e1rio, n\u00e3o se pautando em tr\u00e2mites intrincados, n\u00e3o ostentam potencial para render ensejo a nulidades processuais que possam frustrar eventual pretens\u00e3o punitiva estatal. O circunstancial encaminhamento de sindic\u00e2ncias \u00e0 Procuradoria Administrativa (PA) dever\u00e1 ser motivado, com apontamento espec\u00edfico de quest\u00e3o complexa ou que escape das diretrizes de orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 firmadas pela PGE-GO sobre o tema. (Fundamentos: Despacho Chefia PA n\u00ba 16\/2019 [201800005009856]; Despacho AG n\u00ba 003373\/2015 [201300010002444], Despacho AG n\u00ba 001044\/2015 [201300005009286 e 201400005008050]). Publicado em 21 \/ 1 \/ 2019<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nOs efeitos previdenci\u00e1rios e remunerat\u00f3rios decorrentes da invalidez ou piora da patologia devem considerar a data apontada pela Junta de Sa\u00fade em laudo pericial. Somente quando n\u00e3o houver indica\u00e7\u00e3o expressa do termo inicial do evento relacionado – invalidez ou agravamento de doen\u00e7a – \u00e9 que se mostra adequada a utiliza\u00e7\u00e3o da data de elabora\u00e7\u00e3o\/subscri\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio laudo.\u00a0 (Fundamentos: Despacho Chefia PA n\u00ba 1013\/2019 [201911129002831]; Despacho “AG” n\u00ba 003264\/2017\u00a0[201500006023425] e Despacho “AG” n\u00ba 004397\/2016\u00a0[201600011000808]). Publicado em 30 \/ 7 \/ 2019<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\n\u00c9 poss\u00edvel o deferimento da pretens\u00e3o de retorno ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do agente ao qual \u00e9 imputada a pr\u00e1tica da falta funcional de abandono de cargo (art. 303, LX, Lei n\u00ba 10.460\/88, e art. 202, LXXI, Lei n\u00ba 20.756\/20), desde que instaurado, quando cab\u00edvel, e antes do regresso, o correspondente processo administrativo disciplinar para apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito.\u00a0(Fundamentos: Despacho Chefia PA n\u00ba 1016\/2019 [201910319000674]; Despacho “AG” n\u00ba 000410\/2017 [201700005000151], Despacho “AG” n\u00ba 005021\/2016 [201500007001994]) e Despacho GAB n\u00ba 1.708\/2022-GAB (Processo Administrativo n\u00ba 202200003016695). Reda\u00e7\u00e3o original publicada em 30\/7\/2019 e alterada em 01\/11\/2023.<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\n“A sindic\u00e2ncia constitui procedimento inquisitorial preliminar de natureza n\u00e3o punitiva e de instaura\u00e7\u00e3o facultativa. Intelig\u00eancia do art. 213, caput, da Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. A inocorr\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o do sindicante e sua aus\u00eancia nos atos processuais n\u00e3o tem o cond\u00e3o de acarretar nulidade do processo administrativo disciplinar.\u00a0Fundamentos: Despachos “AG” n\u00bas 008308\/2012 (Processo n\u00ba 201211867000450), 009026\/2012 (Processo n\u00ba 201200010008761), 003157\/2013 (Processo n\u00ba 200700006014371) e\u00a0004159\/2014 (Processo n\u00ba 201400007002795), Despacho n\u00ba 1162\/2019 – PA (Processo n\u00ba 201816448013089) e Despachos n\u00bas 1574\/2020 – ASGAB (Processo n\u00ba 201700005001583)\u00a0e 408\/2022 –\u00a0 ASGAB (Processo n\u00ba 201400014001184).” Publicado 22\u00a0\/ 11\u00a0\/ 2022<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\n“A configura\u00e7\u00e3o das transgress\u00f5es disciplinares dos incisos LXXI (abandono de cargo) e LXXII (inassiduidade habitual) do art. 202 da Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020\u00a0exigem a comprova\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o do agente em abandonar o cargo ou de faltar ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Possibilidade de retroa\u00e7\u00e3o dos dois tipos disciplinares para a reg\u00eancia da tipicidade de condutas praticadas antes da entrada em vigor da Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020,\u00a0com fundamento na aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do princ\u00edpio da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica.” Fundamentos:\u00a0Despachos referenciais n\u00ba 183\/2020 – GAB (Processo n\u00ba 201600006035103) e 1280\/2020 – GAB (Processo n\u00ba 201900066000963).\u00a0Publicado 22\u00a0\/ 11\u00a0\/ 2022<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\n“A proibi\u00e7\u00e3o – contida nos arts. 61 e\u00a062\u00a0da Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020 – de exonera\u00e7\u00e3o a pedido e concess\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria a servidor p\u00fablico que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou em cumprimento de penalidade disciplinar:<\/p>\n

I – Aplica-se aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo e aos ocupantes de cargo de provimento em comiss\u00e3o (intelig\u00eancia dos arts. 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba\u00a0da Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020);<\/p>\n

II –\u00a0A restri\u00e7\u00e3o em comento n\u00e3o pode ser interpretada ampliativamente porque consiste em norma restritiva de direito e, portanto, n\u00e3o alcan\u00e7a as situa\u00e7\u00f5es de exist\u00eancia de sindic\u00e2ncia ou processo administrativo comum de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades e tampouco a mera evid\u00eancia de pr\u00e1tica infracional; e<\/p>\n

III – A\u00a0instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar (que ocorre com a publica\u00e7\u00e3o da portaria de instaura\u00e7\u00e3o) e a execu\u00e7\u00e3o da penalidade disciplinar s\u00f3 configuram eventos impeditivos se verificados antes da formaliza\u00e7\u00e3o do pleito de exonera\u00e7\u00e3o ou de concess\u00e3o da aposentadoria volunt\u00e1ria.<\/p>\n

Fundamentos: Despachos n\u00bas 1496\/2022 – GAB (Processo n\u00ba 202000006034445), 1683\/2021 – GAB (Processo n\u00ba 202000004084039) e\u00a01337\/2022 – GAB (Processo n\u00ba 202200006037579).”\u00a0Publicado 22\u00a0\/ 11\u00a0\/ 2022<\/td>\n<\/tr>\n

7<\/td>\n“A inabilita\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o ou nova investidura em cargo efetivo ou em comiss\u00e3o, mandato ou emprego p\u00fablico estadual prevista no art. 199 da Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020 n\u00e3o tem efeitos retroativos. A inabilita\u00e7\u00e3o somente repercutir\u00e1 em v\u00ednculo funcional subsequente e diverso daquele que originou a condena\u00e7\u00e3o se na data da nomea\u00e7\u00e3o o servidor j\u00e1 se encontrava inabilitado por decis\u00e3o definitiva proferida em processo administrativo disciplinar.\u00a0Fundamentos: Despachos n\u00bas 118\/2021 – GAB (Processo n\u00ba 201800005001910)\u00a0e 1683\/2021 – GAB (Processo n\u00ba 202000004084039).”\u00a0Publicado 22\u00a0\/ 11\u00a0\/ 2022<\/td>\n<\/tr>\n
8<\/td>\n“A instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar sobrestar\u00e1 o pleito de\u00a0aposentadoria volunt\u00e1ria pelos prazos de dura\u00e7\u00e3o do procedimento disciplinar estabelecidos no art. 237\u00a0da Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Ultrapassados os prazos para conclus\u00e3o do processo administrativo disciplinar fixados em lei e desde que por raz\u00f5es alheias \u00e0 vontade do interessado, resta autorizada a retomada do processo de aposenta\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da\u00a0eventual e posterior aplica\u00e7\u00e3o das penalidades e inabilita\u00e7\u00e3o cab\u00edveis. Fundamento:\u00a0Despacho n\u00ba 1337\/2022 – GAB (Processo n\u00ba 202200006037579).”\u00a0Publicado 22\u00a0\/ 11\u00a0\/ 2022<\/td>\n<\/tr>\n
\u00a09<\/td>\n“\u00c9 vedado o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio interino e em substitui\u00e7\u00e3o de cargo de provimento em comiss\u00e3o de servidor designado por autoridade incompetente, ressalvada a hip\u00f3tese de ressarcimento decorrente da atua\u00e7\u00e3o efetivamente desempenhada mediante determina\u00e7\u00e3o por portaria expedida pelo titular do \u00f3rg\u00e3o e com o evidente benepl\u00e1cito da Administra\u00e7\u00e3o, de cargo que, vago, represente eminente risco de preju\u00edzo \u00e0 continuidade e efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico, comprovado documentalmente o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es correspondentes.\u00a0Fundamentos: Despachos “AG”\u00a0n\u00bas 004265\/2017 (Processo n\u00ba 201700010002683),\u00a0000342\/2011\u00a0(Processo n\u00ba 201100003000578), 002032\/2011\u00a0(Processo n\u00ba 201100028000412), 002909\/2011\u00a0(Processo n\u00ba 201300006034301) e\u00a0005433\/2014\u00a0(Processo n\u00ba 201100010014285), bem como os\u00a0Despachos n\u00bas 644\/2019\u00a0 – GAB (Processo n\u00ba 201900016000742),\u00a0650\/2019 – GAB (Processo n\u00ba 201900016004866),\u00a01122\/2019 – GAB\u00a0(Processo n\u00ba 201900005010645),\u00a01903\/2019 – GAB\u00a0(Processo n\u00ba 2019000010032385) e 1592\/2020 – GAB (Processo n\u00ba 201916448053188).”\u00a0Publicado 22\u00a0\/ 11\u00a0\/ 2022<\/td>\n<\/tr>\n
\u00a010<\/td>\n“Os titulares dos cargos isolados de Agente Fazend\u00e1rio I e II, bem como de Auxiliar Fazend\u00e1rio A e B, n\u00e3o fazem jus \u00e0 promo\u00e7\u00e3o ao cargo de T\u00e9cnico Fazend\u00e1rio Estadual. A titularidade de cargo isolado, integrante de quadro transit\u00f3rio da ent\u00e3o Secretaria de Estado da Fazenda (atual Secretaria de Estado da Economia), e como tal, destinados \u00e0 extin\u00e7\u00e3o quando vagarem, n\u00e3o integram verdadeiramente uma carreira, de modo que nela s\u00f3 poderiam ser contemplados por provimento derivado –\u00a0e mesmo a t\u00edtulo de enquadramento –\u00a0os titulares de cargos que tenham sido transformados naquele \u00faltimo, sob pena de afronta \u00e0 regra do concurso p\u00fablico (CF, art. 37, II).\u00a0Fundamentos: Despacho “GAB” n\u00ba 001161\/2018 (Processo n\u00ba 201800004011040), bem como os Despachos n\u00bas 793\/2019 – PA (Processo n\u00ba 201900004031753),\u00a01042\/2019 – PA (Processo n\u00ba 201900004048777),\u00a0902\/2019 – PA (Processo n\u00ba 201900004043907),\u00a01174\/2019 – PA (Processo n\u00ba 201900004048811),\u00a01163\/2019 – PA (Processo n\u00ba\u00a0 201900004048834),\u00a01120\/2019 – PA (Processo n\u00ba 201900004051490),\u00a01152\/2019 – PA (Processo n\u00ba 201900004048784),\u00a0864\/2019 – PA (Processo n\u00ba\u00a0201900004048006) e 829\/2019 – PA (Processo n\u00ba\u00a0 201900004037417), al\u00e9m dos\u00a0Despachos n\u00bas 1649\/2020 –\u00a0GAB (Processo n\u00ba 201900004048026) e 229\/2022 –\u00a0GAB (Processo n\u00ba 202100004139230).”\u00a0Publicado 22\u00a0\/ 11\u00a0\/ 2022<\/td>\n<\/tr>\n
\u00a011<\/td>\n“N\u00e3o h\u00e1 que se falar em devolu\u00e7\u00e3o de valores recolhidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria at\u00e9 a data de 15\/12\/98 aos not\u00e1rios e registradores. Estes, exercentes de fun\u00e7\u00e3o delegada, considerados, at\u00e9 ent\u00e3o, servidores p\u00fablicos, s\u00e3o detentores do direito de aposentadoria pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia (art. 40, CF), sendo permitida a contagem rec\u00edproca de tempo de servi\u00e7o e de contribui\u00e7\u00e3o, mediante emiss\u00e3o de Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o para averba\u00e7\u00e3o junto ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social. A partir de 16\/12\/98 exsurge o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es pagas, em raz\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98, aos contribuintes\u00a0 que n\u00e3o implementaram os requisitos estabelecidos no regime extravagante estabelecido pela Lei estadual no 15.150\/2005, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba\u00a04639, em 26\/03\/2015, que declarou a inconstitucionalidade do referido ato legal. O prazo prescricional quinquenal para a restitui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias recolhidas com fundamento na lei posteriormente declarada inconstitucional,\u00a0e n\u00e3o aproveitadas para efeito de aposentadoria, ter\u00e1 como termo inicial a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0ata de julgamento da ADI n\u00ba 4639 (ou seja, em 26\/03\/2015).\u00a0Fundamentos:\u00a0Despachos \u201cAG\u201d n\u00bas 000704\/2018 (Processo n\u00ba 201711129004570),\u00a0004148\/2016 (Processo n\u00ba 201611129000395),\u00a0001568\/2011\u00a0(Processo n\u00ba 201000004058981), 008414\/2011\u00a0(Processo n\u00ba 201111129000819) e 005006\/2015\u00a0(Processo n\u00ba 201511129001964), bem como\u00a0dos Despachos n\u00bas 39\/2018 SEI – GAB\u00a0(Processo n\u00ba 201711129009699) e 182\/2021 –\u00a0GAB (Processo n\u00ba 201911129005892).”\u00a0Publicado 22\u00a0\/ 11\u00a0\/ 2022<\/td>\n<\/tr>\n
\u00a012<\/td>\nN\u00e3o assiste direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aos dependentes daqueles que foram aposentados sob o regramento da Lei estadual n\u00ba 15.150\/2005, declarada inconstitucional pelo STF, quando o fato gerador da pens\u00e3o ocorrer ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da ADI n\u00ba 4.639, que se deu em 26\/03\/2015.\u00a0Fundamentos: Despachos “AG” n\u00bas 004555\/2016 (Processo n\u00ba 201611129004416), 004890\/2016\u00a0(Processo n\u00ba 201611129006950),\u00a0000065\/2017\u00a0(Processo n\u00ba 201611129006960) e\u00a0000494\/2017\u00a0(Processo n\u00ba 201600003020492), bem como os\u00a0Despachos n\u00ba 1407\/2019 – PA\u00a0(Processo n\u00ba 201911129004867)\u00a0e\u00a0361\/2020 – PA\u00a0(Processo n\u00ba 202011129001512).”\u00a0Publicado 22\u00a0\/ 11\u00a0\/ 2022<\/td>\n<\/tr>\n
\u00a013<\/td>\n\u201cMilitar reformado em raz\u00e3o de acidente ou doen\u00e7a, mol\u00e9stia ou enfermidade, sem rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito com o servi\u00e7o, n\u00e3o tem direito \u00e0 convers\u00e3o dos proventos de proporcionais para integrais, em caso de piora da condi\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, salvo se posteriormente considerado inv\u00e1lido, isto \u00e9, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, em decorr\u00eancia da causa que originou a reforma (art. 12, \u00a7 1\u00ba, da Lei estadual n\u00ba 20.946\/2020). O\u00a0direito \u00e0 convers\u00e3o de proventos surge com o agravamento do quadro de sa\u00fade do militar ap\u00f3s a inatividade, na forma legalmente exigida, devidamente atestada pela Junta M\u00e9dica Militar, de modo que a partir de ent\u00e3o \u00e9 que decorrem os efeitos da pretendida revis\u00e3o, n\u00e3o cabendo qualquer altera\u00e7\u00e3o no ato de reforma do militar. Fundamentos: Despachos “AG” n\u00bas 007797\/2012 (Processo n\u00ba 199200002000132),\u00a0007123\/2012 (Processo n\u00ba 201100002001805),\u00a000400\/2017\u00a0(Processo n\u00ba 201600002001134),\u00a0003608\/2016\u00a0(Processo n\u00ba 201600002000533),\u00a0006362\/2014\u00a0(Processo n\u00ba 201300002000798),\u00a0002921\/2013\u00a0(Processo n\u00ba 201300002000211),\u00a0002424\/2007, 007084\/2012\u00a0(Processo n\u00ba 201200002000789) e\u00a0002718\/2016\u00a0(Processo n\u00ba 201600002000048), bem como o Despacho\u00a0n\u00ba 929\/2019 – PA (Processo n\u00ba 201900002027434).”\u00a0Publicado 22\u00a0\/ 11\u00a0\/ 2022<\/td>\n<\/tr>\n
\u00a014<\/td>\n“\u00c9 prescind\u00edvel a edi\u00e7\u00e3o de ato de exonera\u00e7\u00e3o de servidor que obteve declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia para posse em outro cargo p\u00fablico inacumul\u00e1vel e adquiriu estabilidade em cargo diverso.\u00a0Fundamentos: Despacho “AG” n\u00ba 002964\/2016 (201600010011302), bem como os\u00a0Despachos n\u00bas 1036\/2019 – PA\u00a0(Processo n\u00ba 201900006004789),\u00a01333\/2019 – PA\u00a0(Processo n\u00ba 201600010011302)\u00a0e\u00a01475\/2019 – PA\u00a0(Processo n\u00ba 201900020012299)”\u00a0Publicado 22\u00a0\/ 11\u00a0\/ 2022<\/td>\n<\/tr>\n
15<\/td>\n“Acerca da promo\u00e7\u00e3o por ato de bravura:<\/p>\n

I –\u00a0A promo\u00e7\u00e3o por ato de bravura possui pressupostos pr\u00f3prios, diversos dos exigidos para a concess\u00e3o de pens\u00e3o especial aos radioacidentados do C\u00e9sio 137, sendo ilegal a concess\u00e3o daquela promo\u00e7\u00e3o fundamentada apenas na percep\u00e7\u00e3o desta pens\u00e3o;<\/p>\n

II –\u00a0Compete exclusivamente \u00e0 autoridade administrativa analisar o m\u00e9rito da atua\u00e7\u00e3o do militar a ser agraciado com promo\u00e7\u00e3o por ato de bravura, de forma que a Procuradoria-Geral do Estado restringir-se-\u00e1 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de obedi\u00eancia ao procedimento previsto em lei e \u00e0 necessidade de motiva\u00e7\u00e3o, da atua\u00e7\u00e3o funcional al\u00e9m da ordinariamente exigida e de valentia executada com voluntariedade; e<\/p>\n

III –\u00a0A autoridade administrativa apenas remeter\u00e1 \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado, por ato fundamentado, feitos relativos \u00e0\u00a0promo\u00e7\u00e3o por ato de bravura que envolvam quest\u00e3o de relev\u00e2ncia, complexidade ou caracterizada por algum fator incomum que demande esclarecimentos.<\/p>\n

Fundamentos: Despachos n\u00bas 977\/2020 – GAB (Processo n\u00ba 201900011005170) e\u00a0810\/2018 SEI – GAB\u00a0(Processo n\u00ba 201800011017972), bem como os\u00a0Despachos “AG” n\u00bas 004580\/2015 (Processo n\u00ba 201500003004899),\u00a0008430\/2012 (Processo n\u00ba 201200011000594),\u00a0003681\/2017 (Processo n\u00ba 201700005005300),\u00a0003947\/2014 (Processo n\u00ba 199700002000308),\u00a0000537\/2015 (Processo n\u00ba 201400011000526),\u00a0001676\/2013 (Processo n\u00ba 201200011000594),\u00a0002382\/2013 (Processo n\u00ba 201300011000005),\u00a0002383\/2013 (Processo n\u00ba 201300011000398),\u00a0002384\/2013 (Processo n\u00ba 201300016001555),\u00a0002385\/2013 (Processo n\u00ba 201300016001630), 002386\/2013 (Processo n\u00ba 201100005000409),\u00a0002516\/2013 (Processo n\u00ba 201300016001481),\u00a0002517\/2013 (Processo n\u00ba 201300016001474),\u00a0002518\/2013 (Processo n\u00ba 201300011000388),\u00a0002519\/2013 (Processo n\u00ba 201300011000396),\u00a0002351\/2016 (Processo n\u00ba 200000002000279),\u00a0002373\/2016 (Processo n\u00ba 201300002001265)\u00a0e\u00a0006445\/2014 (Processo n\u00ba 201300005010161).” Publicado 22\u00a0\/ 11\u00a0\/ 2022<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Procuradoria de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e do Meio Ambiente<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Verbetes<\/strong><\/td>\nAssunto<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\nA mudan\u00e7a de entendimento decorrente do despacho “ag” n.\u00ba 000354\/2018, firmado em 08 de fevereiro de 2018, que afastou a incid\u00eancia de juros na atualiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto de compra e venda por interesse espec\u00edfico, somente \u00e9 aplic\u00e1vel aos contratos celebrados posteriormente a essa data, n\u00e3o devendo retroagir para atingir contratos j\u00e1 aperfei\u00e7oados, em respeito ao ato jur\u00eddico perfeito. (Fundamentos: Despacho “AG” n.\u00ba\u00a0000354\/2018; Despachos “AG” n.\u00bas 000957\/2013, 000207\/2014 e 003505\/2014).<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\nA incid\u00eancia dos juros remunerat\u00f3rios na corre\u00e7\u00e3o das parcelas, prevista no artigo 16-a da lei estadual n.\u00ba 17.545\/2012, aplica-se apenas aos contratos ou escrituras firmados entre 10\/12\/2012 e 19\/06\/2013. Para os contratos firmados ap\u00f3s a entrada em vigor do art. 17 da lei estadual n.\u00ba 17.545\/2012, promulgado pela assembleia em 20\/06\/2013, somente dever\u00e1 incidir corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para atualiza\u00e7\u00e3o das parcelas. (Fundamentos: Despacho “AG” n.\u00ba\u00a0000354\/2018; Despachos “AG” n.\u00bas 000957\/2013, 000207\/2014 e 003505\/2014).<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\n\u201cNa a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o milita a presun\u00e7\u00e3o relativa de desinteresse da Fazenda P\u00fablica Estadual quanto a\u00a0im\u00f3vel, urbano ou rural, registrado em nome de particular ou sem registro perante o Registro Imobili\u00e1rio, ainda mais se abarcado por Registro Paroquial, salvo se demonstrado o contr\u00e1rio pelos meios probat\u00f3rios adequados (pesquisa junto aos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos da PGE, SEAPA e SEAD, dentre outros) \u201d.<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\n\u201c\u00c9 dispens\u00e1vel a prova de regularidade fiscal para a efetiva\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o extrajudicial, ressalvadas as hip\u00f3teses em que lei espec\u00edfica exigi-la para a efetiva\u00e7\u00e3o do ato de imp\u00e9rio\u201d.<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\n\u201cN\u00e3o se aplicam as exig\u00eancias dos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens pelo Estado de Goi\u00e1s mediante doa\u00e7\u00e3o onerosa com obriga\u00e7\u00e3o il\u00edquida, sem prazo para o seu cumprimento ou com a fixa\u00e7\u00e3o de prazo cujo in\u00edcio ultrapasse o exerc\u00edcio financeiro corrente\u201d.<\/td>\n<\/tr>\n
6<\/td>\n\u201cNas doa\u00e7\u00f5es de bens p\u00fablicos \u00e9 legal a utiliza\u00e7\u00e3o do valor lan\u00e7ado no balan\u00e7o patrimonial do doador ou, na sua falta, o valor indicado na planta de valores imobili\u00e1rios utilizada para fins de lan\u00e7amento do imposto sobre a propriedade imobili\u00e1ria\u201d.<\/td>\n<\/tr>\n
7<\/td>\n\u201c\u00c9 dispens\u00e1vel a prova de regularidade fiscal para as doa\u00e7\u00f5es de bens entre pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico\u201d.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Procuradoria Trabalhista<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Verbetes<\/strong><\/td>\nAssunto<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
1<\/td>\n“N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso em face da decis\u00e3o que aprecia a impugna\u00e7\u00e3o aos c\u00e1lculos feita nos termos do art. 879, \u00a7 2\u00ba, da CLT, tendo em visa a sua natureza\u00a0interlocut\u00f3ria, n\u00e3o sendo recorr\u00edvel, portanto, de imediato, nos termos do art. 893, \u00a7 1\u00ba, da CLT”.<\/td>\n<\/tr>\n
2<\/td>\n“Nas reclamat\u00f3rias trabalhistas em que o Estado de Goi\u00e1s for inserido no polo passivo apenas como respons\u00e1vel subsidi\u00e1rio, em raz\u00e3o de contrato de gest\u00e3o e de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o Procurador respons\u00e1vel poder\u00e1 apresentar pe\u00e7a de defesa impugnando apenas o cap\u00edtulo que trata de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o, salvo nos casos em que: tiver acesso\u00a0(atrav\u00e9s de requisi\u00e7\u00e3o ou outro expediente) \u00e0\u00a0documenta\u00e7\u00e3o que recomende a defesa referente a pedidos espec\u00edficos;\u00a0for evidente a impossibilidade jur\u00eddica do pedido; constatar a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o; e,\u00a0verificar outras quest\u00f5es ou incidentes processuais que possam implicar a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o”.<\/td>\n<\/tr>\n
3<\/td>\n“Compete \u00e0s Procuradorias Setoriais, como unidades de consultoria administrativa descentralizadas da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a an\u00e1lise de juridicidade de procedimentos de sindic\u00e2ncia administrativa em face de empregado p\u00fablico, que, de ordin\u00e1rio, n\u00e3o se pautando em tr\u00e2mites intrincados, n\u00e3o ostentam potencial para render ensejo a nulidades processuais que possam frustrar eventual pretens\u00e3o punitiva estatal. O circunstancial encaminhamento de sindic\u00e2ncias \u00e0 Procuradoria Trabalhista (PROT) dever\u00e1 ser motivado, com apontamento espec\u00edfico de quest\u00e3o complexa ou que escape das diretrizes de orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 firmadas pela PGE-GO sobre o tema.\u00a0II \u2013 Nos Processos Administrativos Disciplinares em face de empregado p\u00fablico estadual, tendo em vista a omiss\u00e3o legislativa quanto ao rito a ser adotado, podem ser observados os regramentos do Estatuto que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis do Estado de Goi\u00e1s.\u00a0III \u2013 Quanto \u00e0s penalidades aplic\u00e1veis, incab\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da norma estadual, haja vista\u00a0que a CLT n\u00e3o \u00e9 omissa e prev\u00ea crit\u00e9rios norteadores para a aplica\u00e7\u00e3o de cada uma das categorias de san\u00e7\u00e3o disciplinar”.<\/td>\n<\/tr>\n
4<\/td>\n“Empregado p\u00fablico. Abandono de emprego. S\u00famula n\u00ba 32 do TST. Tendo em vista que a jurisprud\u00eancia trabalhista exige a presen\u00e7a do elemento subjetivo para a configura\u00e7\u00e3o do abandono de emprego (animus abandonandi), \u00e9 dever do \u00f3rg\u00e3o ao qual o empregado p\u00fablico esteja lotado, no momento em que for constatada a reitera\u00e7\u00e3o das aus\u00eancias, emitir notifica\u00e7\u00e3o pessoal com a convoca\u00e7\u00e3o clara para que este retorne ao servi\u00e7o ou justifique a raz\u00e3o de n\u00e3o faz\u00ea-lo, com a exig\u00eancia da necess\u00e1ria aposi\u00e7\u00e3o da assinatura e data de recebimento pelo empregado, por constituir o meio mais eficaz e capaz de comprovar o efetivo recebimento da missiva pelo obreiro. Dever\u00e1 constar da convoca\u00e7\u00e3o a expressa advert\u00eancia de que, como medida subsequente, caso persista a aus\u00eancia por mais de 30 (trinta) dias, haver\u00e1 a imediata instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de falta grave de abandono de emprego, visando atender tamb\u00e9m ao princ\u00edpio da imediatidade”.<\/td>\n<\/tr>\n
5<\/td>\n“Empregado P\u00fablico. Incorpora\u00e7\u00e3o de Gratifica\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o. S\u00famula no 372 do TST. Nos casos em que o empregado p\u00fablico tiver exercido diversas fun\u00e7\u00f5es ao longo do per\u00edodo aquisitivo do direito, o c\u00e1lculo da incorpora\u00e7\u00e3o deve levar em conta a m\u00e9dia ponderada dos valores recebidos nos \u00faltimos 10 (dez) anos e n\u00e3o apenas o valor da \u00faltima gratifica\u00e7\u00e3o”.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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Verbetes de Orienta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/p>\n","protected":false},"author":46,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-6106","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-orientacoes-da-pge"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"cleybetsls","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/author\/cleybetsls\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Orienta\u00e7\u00f5es da PGE<\/a>","rttpg_excerpt":"Verbetes de Orienta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6106","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/46"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6106"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6106\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10849,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6106\/revisions\/10849"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6106"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6106"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6106"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}