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Conforme a Lei 18.459\/2014, os contribuintes que têm débitos de ICMS contraídos até dezembro de 2013<\/span><\/span> ter<\/span><\/span>ão até sexta<\/span><\/span>-feira (31) para aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas – o Regulariza. A Secretaria da Fazenda oferece descontos de 94% de juros e multas e 44% da correção monetária para pagamento da dívida à vista. Até agora mais de 13 mil contribuintes aderiram ao programa.<\/p>\n O programa continua ativo em novembro para os contribuintes inscritos na dívida ativa até dezembro de 2007<\/span><\/span>. Porém, para este grupo, a adesão ao programa até sexta<\/span><\/span>-feira (31) garantirá desconto de 96,19% de juros e multas e 67,60% correção monetária. Para eles, o programa só termina em 2024.<\/p>\n O secretário da Fazenda, José Taveira Rocha, lembra que o contribuinte pode utilizar o crédito acumulado para pagar até 70% da dívida, desde que pague, no mínimo, 30% à vista. Desde agosto, a Secretaria da Fazenda estendeu às micro e pequenas empresas a possibilidade de utilização do crédito acumulado para pagar parte dos débitos. A mudança também beneficiou contribuinte com inscrição suspensa, paralisada cassada ou baixada, além de contribuinte não cadastrado na Sefaz, inclusive o produtor rural.<\/p>\n Os débitos podem ser parcelados e os descontos decrescem à medida que o número de parcelas aumenta. Lançado pela Sefaz em maio, o Regulariza é uma oportunidade para os inadimplentes acertarem suas contas com a Fazenda Estadual e voltarem à formalidade, podendo participar de licitações com órgãos públicos e obtendo financiamentos bancários.<\/p>\n A adesão pode ser feita em qualquer unidade da Secretaria da Fazenda: Delegacias Fiscais, Agenfas, Vapt Vutps ou na Gerência de Recuperação de Créditos, no complexo fazendário. Outra opção é fazer a adesão pela internet, no caso de pagamento à vista no site da secretaria www.sefaz.go.gov.br<\/a><\/span><\/span>.<\/p>\n Comunicação Setorial – Sefaz<\/p>\n <\/body><\/html><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conforme a Lei 18.459\/2014, os contribuintes que têm débitos de ICMS contraídos até dezembro de 2013 terão até sexta-feira (31) para aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas – o Regulariza. A Secretaria da Fazenda oferece descontos de 94% de juros e multas e 44% da correção monetária para pagamento da dívida […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-5977","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"wagner.viana","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/author\/wagner-viana\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Conforme a Lei 18.459\/2014, os contribuintes que têm débitos de ICMS contraídos até dezembro de 2013 terão até sexta-feira (31) para aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas – o Regulariza. A Secretaria da Fazenda oferece descontos de 94% de juros e multas e 44% da correção monetária para pagamento da dívida…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5977","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5977"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5977\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5977"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5977"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5977"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}