{"id":5898,"date":"2015-09-21T07:09:45","date_gmt":"2015-09-21T10:09:45","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/procuradoria\/defesa-de-pge-go-e-acatada-e-juiz-nega-pedido-a-mauricio-sampaio-2\/"},"modified":"2015-09-21T07:09:45","modified_gmt":"2015-09-21T10:09:45","slug":"defesa-de-pge-go-e-acatada-e-juiz-nega-pedido-a-mauricio-sampaio-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procuradoria\/defesa-de-pge-go-e-acatada-e-juiz-nega-pedido-a-mauricio-sampaio-2\/","title":{"rendered":"Defesa de PGE-GO \u00e9 acatada e juiz nega pedido a Maur\u00edcio Sampaio"},"content":{"rendered":"

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Ação <\/span>movida por<\/span> ex-cartorário, com liminar concedida pelo <\/span>então juiz Ari Ferreira Queiroz, rendeu a Sampaio mais de R$ 35 milhões<\/span><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

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A<\/span>pós <\/span>acatar <\/span>os argumentos de defesa da Procuradoria-Geral do Estado <\/span>(PGE-GO), <\/span>conduzida<\/span> pelo<\/span> procurador <\/span>do Estado Elmiro Ivan Barbosa de Souza, <\/span><\/span><\/span>a Justiça negou pedido ao ex-titular do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos da 1ª Zona da Comarca de Goiânia, Maurício Borges Sampaio, que pretendia cobrar <\/span>as taxas<\/span> do seu cartório com base nos valores da tabela do cartório de registo de imóveis, <\/span>em processo ajuizado por ele, em 2011. <\/span>A decisão foi publicada no último dia 11 de outubro.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ao fundamentar a sentença, o juiz Elcio Vicente da Silva afirmou que Sampaio foi beneficiado no período de 13 <\/span>de janeiro de <\/span>2012 a 2 <\/span>de outubro de <\/span>2012, <\/span>durante a vigência <\/span>da liminar deferida pelo então juiz Ari Ferreira Queiroz, recebendo mais de R$ 35 milhões <\/span>relativos àquele período<\/span>. A concessão desta liminar foi um dos motivos que levou o Conselho Nacional de Justiça a aposentar Queiroz compulsoriamente, em 23 de março deste ano. A pedido do ex-cartorário, o então juiz igualmente deferiu que o processo nº 201105026676 tramitasse em segredo de justiça.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Segundo argumentos apresentados na ação pelo ex-cartorário, <\/span>os critérios estabelecidos pela Lei <\/span>E<\/span>stadual nº 14.376\/02 que fixa os valores das tabelas XIV e XVI alusivos aos emolumentos dos atos praticados, respectivamente, pelos cartórios de registro de imóveis e cartórios de títulos e documentos, eram inconstitucionais. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Com a liminar concedida pelo juiz aposentado, Sampaio, <\/span>que respondia pelo Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos da 1ª Zona da Comarca de Goiânia,<\/span> passou a cobrar as taxas baseadas nos valores da tabela do cartório de registo de imóveis, majorando os preços e causando prejuízo aos consumidores. “<\/span>C<\/span><\/span>hega-se a espantosa constatação que a petição inicial do requerente é que padece de inconstitucionalidade, vulnerando a regra da legalidade estrita vigente no direito tributário e trazendo inúmeros transtornos aos contribuintes de nosso Estado que desembolsaram quantia a maior indevidamente em proveito do autor”, <\/span><\/em><\/span>diz <\/span><\/span><\/span>Elcio Vicente da Silva<\/span><\/span><\/span> em seu parecer.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O juiz completou<\/span><\/span>, ainda, que a competência para <\/span><\/span>alterar<\/span><\/span> a tabela de <\/span><\/span>valores<\/span><\/span> pretendida pelo autor da ação <\/span><\/span>cabe ao <\/span><\/span>P<\/span><\/span>oder <\/span><\/span>L<\/span><\/span>egislativo <\/span><\/span>e não ao<\/span><\/span> P<\/span><\/span>oder <\/span><\/span>J<\/span><\/span>udiciário.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Maur<\/span><\/span><\/span>í<\/span><\/span><\/span>cio Sampaio foi condenado, também, a pagar as custas processuais no valor total da importância recebida, a maior por um ano, com base na liminar deferida, e não, no valor por ele apontado, <\/span><\/span><\/span>de <\/span><\/span><\/span>R$ 1 <\/span><\/span><\/span>mil<\/span><\/span><\/span>. Do mesmo modo, o autor foi condenado a pagar honorários advocatícios <\/span><\/span><\/span>à<\/span><\/span><\/span> PGE-<\/span><\/span><\/span>GO <\/span><\/span><\/span>em 10% sobre <\/span><\/span><\/span>o<\/span><\/span><\/span> montante. <\/span><\/span><\/span>Por fim, Silva<\/span><\/span><\/span> determinou <\/span><\/span><\/span>ao ex-cartorário<\/span><\/span><\/span> que apresente no prazo de 15 dias o relatório resumido dos valores recebidos a mais, para complementar as custas processuais, sob pena de não recebimento do recurso de apelação.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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