Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s<\/b><\/p>\n
1. <\/strong>O que \u00e9 a Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s?<\/strong><\/p>\n A Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s, ou PGE-GO, \u00e9 institui\u00e7\u00e3o de natureza permanente, essencial \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, integrante da Governadoria, competindo-lhe exercer, com exclusividade, a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica do Estado, promover a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa estadual, prestar assessoramento jur\u00eddico aos entes da Administra\u00e7\u00e3o Indireta do Estado, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, de acordo com o art. 132 da CF\/88 c\/c art. 3\u00ba da LC n\u00ba 58\/2006.<\/p>\n 2. <\/strong>Quais s\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es da Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s?<\/strong><\/p>\n A PGE-GO atua como um escrit\u00f3rio de advocacia, respondendo pelas atividades de advocacia p\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s, o que abarca os Poderes Executivo, Judici\u00e1rio e Legislativo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os Tribunais de Contas. A fun\u00e7\u00e3o da PGE-GO \u00e9 assessorar juridicamente o Estado de Goi\u00e1s. Este trabalho abrange desde a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de gestores p\u00fablicos para a assinatura de contratos e ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, at\u00e9 a defesa dos interesses do Estado de Goi\u00e1s em processos judiciais, em especial naqueles que visam resguardar o patrim\u00f4nio e recursos p\u00fablicos.<\/p>\n Sobre o Procurador-Geral, do Estado <\/b><\/p>\n 1. <\/strong>O que faz o <\/strong>P<\/strong>rocurador<\/strong>(a)<\/strong>–<\/strong>G<\/strong>eral do Estado de Goi\u00e1s?<\/strong><\/p>\n O(A) Procurador(a)-geral do Estado tem atua\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 de um Secret\u00e1rio de Estado. Ele dirige, coordena e orienta os trabalhos da PGE-GO. No mais, o(a) Procurador(a)-Geral analisa pareceres emitidos por Procuradores do Estado, prop\u00f5e a anula\u00e7\u00e3o de atos administrativos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s e o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e recebe cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es judiciais endere\u00e7adas ao Estado de Goi\u00e1s, avocando a defesa de interesse da Fazenda Estadual em qualquer a\u00e7\u00e3o ou processo.<\/p>\n 2. <\/strong>Como se d\u00e1 a escolha do procurador-geral do Estado de Goi\u00e1s?<\/strong><\/p>\n No Estado de Goi\u00e1s, o(a) Procurador(a)-geral \u00e9 escolhido(a) pelo governador do Estado dentre os Procuradores do Estado com, pelo menos, cinco anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira.<\/p>\n Sobre os Procuradores do Estado<\/strong><\/p>\n 1. <\/strong>O que fazem os Procuradores do Estado de Goi\u00e1s?<\/strong><\/p>\n Os Procuradores do Estado de Goi\u00e1s s\u00e3o advogados p\u00fablicos que assessoram juridicamente e representam em ju\u00edzo todos os entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n 2. <\/strong>Como se d\u00e1 o ingresso na carreira de Procurador do Estado de Goi\u00e1s?<\/strong><\/p>\n O ingresso na carreira de procurador do Estado \u00e9 feito exclusivamente via concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos. Al\u00e9m de ser aprovado nas diversas provas do concurso p\u00fablico, os requisitos para a investidura no cargo, entre outros estabelecidos no edital, s\u00e3o: ser brasileiro, bacharel em Direito, estar em gozo dos direitos civis e pol\u00edticos, estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e estar quite com o servi\u00e7o militar, se do sexo masculino.<\/p>\n Sobre a Cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa n\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n 1. O que \u00e9 D\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/strong><\/p>\n A D\u00edvida Ativa n\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 um valor devido (cr\u00e9dito) ao Estado (Fazenda P\u00fablica), cuja origem n\u00e3o se refere a impostos, tais como os provenientes de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tribut\u00e1rias, foros, laud\u00eamios, alugueis ou taxas de ocupa\u00e7\u00e3o, custas processuais, pre\u00e7os de servi\u00e7os prestados por estabelecimentos p\u00fablicos, indeniza\u00e7\u00f5es, reposi\u00e7\u00f5es, restitui\u00e7\u00f5es, alcances dos respons\u00e1veis definitivamente julgados, bem assim os cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es em moeda estrangeira, de subroga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n 2. Qual o papel da PGE na cobran\u00e7a da D\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/b><\/strong><\/p>\n A Procuradoria-Geral do Estado, via Lei n.\u00ba 20.233\/2018, assumiu a compet\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a administrativa e execu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios devidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC) do PROCON Goi\u00e1s e ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (SEMAD), al\u00e9m de outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es do Estado de Goi\u00e1s, inclusive por interm\u00e9dio de seus fundos, que formalizarem Conv\u00eanio ou Termo de Coopera\u00e7\u00e3o, tais como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM). Ap\u00f3s receber a comunica\u00e7\u00e3o do n\u00e3o pagamento de um determinado valor devido ao Estado, a PGE inscreve em d\u00edvida ativa, emite os Termos e respectivas Certid\u00f5es de D\u00edvida Ativa (CDAs) e os encaminha aos Tabelionatos de Protesto de T\u00edtulos (Cart\u00f3rios) para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis. Transcorrido o prazo legal para quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida junto ao Cart\u00f3rio e efetivado o protesto do devedor, h\u00e1 a possibilidade de parcelamento do d\u00e9bito perante a Ger\u00eancia da D\u00edvida Ativa, podendo, se n\u00e3o houver a regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, efetuar a cobran\u00e7a pela via judicial. Para maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a inscri\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria em Goi\u00e1s acesse o link (https:\/\/www.procuradoria.go.gov.br\/noticias\/2727-inscri%C3%A7%C3%A3o-em-d%C3%ADvida-ativa-pela-procuradoria-geral-do-estado-de-goi%C3%A1s-e-protesto-de-d%C3%ADvidas-ativas.html)<\/p>\n Sobre Concilia\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem<\/strong><\/p>\n 1. O que \u00e9 Concilia\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem?<\/strong><\/p>\n S\u00e3o processos distintos, mas que visam a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade (conflito) entre Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e administrados (popula\u00e7\u00e3o) ou perante o Poder Judici\u00e1rio. Na Media\u00e7\u00e3o, o mediador facilita o di\u00e1logo entre as partes, mas s\u00e3o elas que apresentam as solu\u00e7\u00f5es. J\u00e1 na Concilia\u00e7\u00e3o, h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o mais efetiva do conciliador que pode sugerir solu\u00e7\u00f5es. Por fim, na Arbitragem, as partes indicam \u00e1rbitros que ir\u00e3o dar a solu\u00e7\u00e3o para o caso ao inv\u00e9s de lev\u00e1-lo ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n 2. Qual o papel da PGE no processo de Conci<\/b><\/strong>lia\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem?<\/strong><\/p>\n A PGE, por meio da Lei Complementar n.\u00ba 144, de 24 de julho de 2018, institui a C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Estadual (CCMA). A CCMA tem como compet\u00eancia a intermedia\u00e7\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o de conflitos entre particulares e a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de conflitos instaurados entre \u00f3rg\u00e3os e\/ou entes da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o estadual. A tramita\u00e7\u00e3o na CCMA \u00e9 permitida tanto nos casos em que ainda n\u00e3o foram propostas a\u00e7\u00f5es judiciais (fase pr\u00e9-processual), como nos casos em que j\u00e1 tenha ocorrido a judicializa\u00e7\u00e3o. Os interessados em submeter os conflitos \u00e0 CCMA poder\u00e3o protocolar requerimento escrito na sede da PGE ou encaminhar para o e-mail: ccma@pge.go.gov.br<\/a><\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s 1. O que \u00e9 a Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s? 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